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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11855

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-02-15 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-02-01 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-01-31 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-01-31 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-01-18 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-01-18 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-01-18 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-01-18 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-01-17 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-01-16 Em tramitação regimental — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ANÁLISE JURÍDICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
O c, \ 
5% OJETO DE LEI N° 8-RM 
 A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE 
FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO 
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR 
DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal APROVA:- 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de 
Fomento ou Contratos de Gestão com entidades sociais, objetivando a inclusão social 
das camadas mais carentes da população com ações e projetos voltados a elevação da 
qualidade de vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de 
trabalho para o ano de 2018 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado 
por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Assistência Social. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3° As condições e as obrigações dos 
partícipes deverão obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 
2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n° 
9.637 de 15 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.07-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08-Assistência Social 
08244—Assistência Comunitária 
082440109-Gestão da Assistência Comunitária 
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Especial-Social 
082440109.2.123.000 — Manutenção da Atenção Básica-Social 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
ChIPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 —"w.pairnital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 5° Os recursos em seus valores máximos anuais 
a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) até R$ 40.000,00 Anuais 
APAE até R$140.000,00 Anuais 
CEREA até R$ 10.000,00 Anuais 
APABEM até R$ 45.000,00 Anuais 
Amor Exigente até R$ 9.000,00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti até R$ 17.000,00 Anuais 
Tobias de Aguiar até R$ 73.000,00Anuais 
Projeto Gota Verde até R$ 12.000,00 Anuais 
ACIPAL até R$ 140.000,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR até R$ 216.000,00Anuais 
Instituto Bola e Cidadania até R$ 156.000,00 Anuais 
Total das Entidades Área Social até R$ 858.000,00 Anuais 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
16 de janeiro de 2018. 
JOSET7WB1RTO ONQUI 
-PREFEITO MU ICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 --Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNN; 44,543.981/0001-99 — Fone: #18) 3351-9333 —~"v.palrnital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 002/2018- PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhora Presidente 
Nobres Pares 
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n° 002/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a 
celebrar Termos de Fomento ou Contratos de Gestão com entidades do terceiro 
setor da área social. 
Justificamos o presente projeto haja vista o excelente trabalho 
que referidas entidades vem desenvolvendo em prol do setor social de nosso 
município. 
Trata-se de entidades cuja competência é reconhecida por toda a 
sociedade e, diante disso, merecem o respeito e o incentivo do município para que 
suas atividades possam fluir da melhor forma. 
Desta forma, esperamos contar com a aprovação do referido 
Projeto de Lei, haja vista que essas entidades necessitam da parceria com o Poder 
Público para continuar prestando os relevantes serviços a que se destinam. 
Atenciosamente, 
JOSÉ R ERTCER)3NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mai, Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
Cl4PJ: 44343.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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