materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outro) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° /2018 
CM-PALMITAL 6a o t /2018 
Ref.: Projeto de Lei Complementar n° 21/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre 
alterações que especifica na Lei Complementar n° 138, de 06 de outubro de 2006 e dá outras 
providências. 
Modifica-se o Art. 1°, do Projeto de Lei em referência, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Fica alterado o artigo 59, da Lei Complementar n° 138, de 06 de outubro 
de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 59.° — Para toda Macrozona Urbana, o lote mínimo, resultado de 
parcelamento, excetuando-se os de interesse social, terá área mínima de 250m2 
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros)". 
Plenário Vereador Prol' Alcides Prado Lacreta, em 22 de janeiro de 2018. 
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Vereador 
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinho da APAE) 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outro) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresentamos a presente Emenda Modificativa ao Art. 1° do Projeto de Lei 
Complementar n° 21/2017, a fim de que a área mínima, de um lote, em macrozona 
urbana, seja no mínimo de 250 m2(duzentos e cinquenta metros quadrados) com frente 
mínima de 10m (dez metros)", ou seja, nos mesmos padrões da maioria dos lotes dos 
loteamentos existentes em nossa cidade. 
Há de se ressaltar que atualmente o artigo 59, da Lei Complementar n° 138/06 - 
Plano Diretor de Palmital, prevê que: "Para toda Macrozona Urbana, o lote mínimo, 
resultado de parcelamento excetuando-se os de interesse social, terá área mínima de 
300 m2(trezentos metros quadrados) e frente mínima de 12m.", sendo que por meio do 
Projeto de Lei Complementar n° 21/2017, o Poder Executivo tem por objetivo alterar o 
dispositivo, com redução da área de lote, para área mínima de 200m2(duzentos metros 
quadrados) e frente mínima de 8m (oito metros). 
Considerando a grande quantidade de redução na área dos lotes que o Poder 
Executivo pretende com o Projeto de Lei Complementar n° 21/2017, apresentamos a 
presente Emenda e contamos com a colaboração dos nobres pares para a sua aprovação. 
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta,pn 22 de janeiro de 2018. 
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Vereador 
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinho da APAE) 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br