materia nº 4/2002

EN Prefeitura Municipal de Palmital
E Estado de São Pala
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AQUISIÇÃO DE MINI-USINA PARA
PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a
dispor de recursos financeiros, até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais),
para aquisição de equipamentos para implantação de uma mini-usina para
pasteurização de leite com capacidade de 1.000 litros/horas com a respectiva caldeira.
Artigo 2º- Fica autorizado o Poder Executivo
ainda, a permitir o uso dos equipamentos a que se refere o artigo anterior pela
Associação dos Produtores de Leite e Derivados de Palmital, sediada nesta cidade de
Palmital, Estado de São Paulo, à Rua João Moreira, 521, Centro, devidamente
registrada no Oficial de Registro de Títulos Documentos e Civil de Pessoal Jurídica -
Palmital - SP., sob nº 226, em 26/10/2001, e devidamente Cadastrada no CNPJ nº
04.735.702/0001-74, na forma prevista na Lei Orgânica deste Município.
Artigo 3º- Fica aberto no orçamento programa do
Município de Palmital, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais) observando as classificações institucionais, econômicas e
funcional programática, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2.010000- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meus documentos: Projetos de Leisucst- 20917 doe - Página 1 de £
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Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Pauta
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R$ 40.000,00
ARTS RSRS RErTEr TIETE ARE PEPREPRPRDARE ARE R$ 40.000,00
Artigo 4º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, inciso HI, observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática, conforme classificação abaixo:
092- EXECUTIVO
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SER VIÇOS MUNICIPAIS
26.782.0022.2.021000- MANUT. SER VIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO... irem R$ 20.000,00
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE... R$ 20.000,00
TOTAL... meets errar erraram este tieree rear errante R$ 40.000,00
Artigo 5º As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de fevereiro de 2002.
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Rosangela Aparegida Parrilha de Souza
Ofícia: Logisiativo
6. Mente documentos Progetam de Lei (1-2082 du - Pina 2 de à
Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Panto
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 004/02-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 004/02-P.M., o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MINLUSINA
PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Referido projeto tem por finalidade propiciar ao
setor privado o funcionamento de uma mini-usina para pasteurização de leite em
nosso Município, já que é público e notório que existe vedação legal no tocante à
comercialização de leite "in natura”.
Face a isso, vários produtores e entregadores de
leite estão na iminência de verem paralisadas suas atividades, pois o Ministério
Público local proibiu a comercialização de leite "in natura" e, através de termo de
ajustamento de conduta, incumbiu a vigilância sanitária local de proceder a
competente fiscalização.
Diante de tal situação os referidos produtores e
entregadores formaram uma Associação e esta necessita dos equipamentos
necessários à implantação da mencionada mini-usina, a fim de que assim possam
continuar a desenvolver suas atividades.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.