materia nº 5/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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E LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2002-PM=
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por
doação, os seguintes imóveis, situados na cidade de Palmital, Estado de São Paulo,
Comarca de Palmital-
1)- Matrícula nº 1.732 - proprietário SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital:- "2.236,38 m?. de terras, sem
benfeitorias, à rua Joaguim Amâncio Ferreira, lado par, distante 248,92 m. da rua
Pernambuco, lado impar, dentro das seguintes divisas e metragens: do ponto 4 do
azimute 7730', segue 128,40 m. dividindo com a Prefeitura Municipal de
Palmital, até o ponto 5; daí com deflexão à direita, segue 18,57 m. dividindo
com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto B; deste segue
novamente à direita 77º30', na extensão de 130,71 m., dividindo com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto A; deste segue à direita 24º00',
na extensão de 21,28 m. até atingir o ponto 4, dando assim o fechamento do
imóvel; desmembramento esse autorizado pela Prefeitura Municipal, cuja
D:
Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Paulo
certidão fica arquivada, da qual consta que o remanescente passou a
corresponder ao lote nº 4, da quadra nº 480, com cadastro nº 00582000."
2) Matrícula nº 10.387 (parte) - área de
12.238,84 m? - proprietária Prefeitura Municipal de Palmital:- "Um imóvel sem
benfeitorias, com área de 12.238,84 m?, situado à Rua Joaquim Amâncio
Ferreira, lado par, distante 1 58,00 metros da esquina da Rua Pernambuco,
lado impar, nesta cidade, dentro das seguintes divisas e metragens: "Começa
no ponto "D”", segue 17,80 metros dividindo com a Rua Joaquim Amâncio
Ferreira, lado par, até o ponto 03; daí, com deflexão à direita de 24º00'
percorre 73,12 metros também pela rua Joaquim Amâncio Ferreira até o
ponto "A"; dai, com deflexão à direita de 7730" segue até o ponto "B", com
130,71 metros dividindo com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital; daí, segue à direita numa distância de 92,15 metros até o ponto
“C”, confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital; deste, deflete à
direita e segue na distância de 131,00 metros confrontando com Área
Desmembrada da Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o ponto
inicial "D", encerrando a descrição do imóvel."
3) Matrícula nº 10.388 área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital:- "16.318,50 mº de terras, sem benfeitorias,
situado à rua Pará, lado ímpar, distante 282,40 m. da esquina da rua
Joaquim Amâncio Ferreira, no Jardim Paulista, nesta cidade, dividindo e
confrontando pela frente com a referida rua Pará; por um lado com João
Carlos da Silva e Tanno Takeschi; por outro com Homero Leão Rocha e
Orlando Leone; e pelos fundos com Tanno Takeschi. Cadastro Municipal nº
00567900 (L. 2 - Q. 480)." )
Prefeitura Municipal de Palmital
istado de São Pasto
Artigo 2º- A doação a gue se refere a presente Lei
serão feitas para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na
Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento
público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão à
cargo da CDHU.
Parágrafo Unico- As doações serão irrevogáveis e
irretratáveis, salvo se forem dadas aos imóveis, destinações diversas da prevista na
mencionada Lei.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los
e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por
terceiros ou anuladas as primeiras doações, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º A Prefeitura Municipal doadora
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
Certidão da Receita Federal; PASEP e/ou PIS; e, Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro.
Artigo 5º Da Escritura de Doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º- Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis c os serviços,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipal.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.959 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de julho de 2002.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 004/02-PM, o qual AUTORIZA A ALIENAÇÃO
DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade doar
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDHU, uma área de 30.793,72 m?,
pertencente a esta Prefeitura Municipal para a construção de mais 120 (cento e vinte)
Unidades Habitacionais, no sistema Habiteto, no Bairro São José em nossa cidade.
Com a doação desta área a Prefeitura pretende
acabar com uma favela existente no local, bem como oferecer melhores condições de
vida para 120 (cento e vinte) famílias que atualmente pagam aluguel e não possuem
seu próprio lar.
Na oportunidade salientamos que a Lei Municipal
nº 1.959, de 18 de junho de 2002, foi revogada em virtude da C.D.H.U. não ter aceito
a área ocupada pela favela, sendo necessário o desmembramento da referida área
(matrícula nº 10.387), para o devido aceite.
Pelo exposto, contamos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação do referido projeto.
selRoberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-