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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.624, DE 20 DE MAIO DE 2014, ALTERADA PELA LEI 2.684 DE 08 DE MAIO DE 2015.
native_id11870

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-02-15 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-02-15 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-02-15 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-02-07 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-02-07 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-02-07 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-02-06 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-02-05 Encaminhado ao Procurador Jurídico — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PROCURADOR JURÍDICO PARA ANÁLISE JURÍDICA
2018-02-01 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
, 
czr 
oâJ JETO DE LEI N° 03/2018-P4k= 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS 
INCISOS I E II DO ARTIGO 1° DA LEI N°2.624, DE 
20 DE MAIO DE 2014, ALTERADA PELA LEI 2.684 
DE 08 DE MAIO DE 2015. 
2,06 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
5k 
Art. 1° Fica alterada a redação dos incisos I e II do 
artigo 1 da Lei n° 2.624, de 20 de maio de 2014, alterada pela Lei 2.684 de 08 de maio 
de 2015, que passam a ter a seguinte redação: 
"I — Auxílio moradia: de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais; 
II — Auxílio alimentação: de R$ 800,00 (oitocentos 
reais) mensais. 
Art. 2° As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor, suplementadas se necessárias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
30 de janeiro de 2018. 
JOSE R 1 3 ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça MaL Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palrnital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — vinivvv_palmital.sp.gov_br 
t, 
• 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 03/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n° 03/2018 que 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS I e H DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.624. 
DE 20 DE MAIO DE 2014. ALTERADA PELA LEI 2.684 DE 08 DE MAIO DE 2018. 
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o Projeto Mais 
Médicos do Governo Federal é essencial para nosso Município. 
Como parte do acordo firmado, o Município garantiu moradia e 
alimentação aos médicos que laboram em nossa cidade. 
Com a elevação dos preços de moradia e alimentação, o valor 
concedido inicialmente se apresenta insuficiente para cobrir as despesas. 
Neste viés, encaminhamos este projeto a fim de readequar o valor do 
auxílio alimentação e auxílio moradia à realidade, garantindo dessa forma o acesso desses 
profissionais a uma alimentação e moradia adequada. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
JOSE ROBÊIHO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNP): 44343381/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmitalsp.gav.br

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