materia nº 5/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitalewebral. com.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio e Termos Aditivos com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE de Palmital, entidade de assistência social, sem fins
lucrativos, objetivando a melhoria de suas atividades.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo
anterior.
Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitalawebtal com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 005/02-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 005/02-P.M., o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOÇIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei tem por finalidade
autorizar esta Prefeitura Municipal a repassar para a APAE de Palmital combustível e
disponibilizar a permanência de um motorista municipal para prestar serviços junto à
entidade.
Tal medida permitirá que a APAE possa utilizar
um veículo OK tipo Van, que recebeu recentemente do Ministério da Educação, com
capacidade para transportar 15 (quinze) passageiros.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências,
a APAE de Palmital assiste 47 (quarenta e sete) pessoas portadoras de deficiências e,
por ser uma entidade sem fins lucrativos, não dispõe de recursos financeiros para
custear as despesas com salários e respectivos encargos sociais com a contratação de
motorista e tampouco o combustível a ser gasto com o citado transporte.
Por ser um assunto de grande relevância para os
assistidos, já que os mesmos necessitam de transporte diário para fregiientar a
entidade, contamos com o apoio de Vossa Excelência na aprovação do referido
(e
— õ So Lbão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Projeto de Les.
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