~feitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
G6/02015
Institui o Sistema Municipal de Ensino de
Palmital, Estado de São Paulo e dá outras
providências.
Ore,Aatâmara Municipal APROVA:-
Artigo 1° - Esta Lei institui o Sistema Municipal de
Ensino de Palmital e fixa normas para o funcionamento dos seus
órgãos com vistas à garantia do direito à educação e cumprimento
das metas do Plano Municipal de Educação.
Artigo 20- O Sistema Municipal de Ensino será
organizado com base nos princípios da Educação Nacional e atenderá
as seguintes diretrizes:
Oferecer educação de qualidade nas escolas
municipais de educação básica;
Organizar a atuação dos diversos órgãos e
estruturas que o compõem;
Pautar-se pelos princípios da gestão democrática.
Artigo 3° - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - Órgãos Municipais
Secretaria de Educação e Cultura;
Conselho Municipal de Educação.
II - Instituições Educacionais:
Rede escolar de Educação Básica mantida pelo
poder público municipal;
Instituições de educação infantil criada e
mantidas pela iniciativa privada.
Parágrafo Único. Cabe ao município, por meio de seus
órgãos próprios, baixar normas que garantam a unidade do Sistema
Municipal de Ensino e disciplinem o funcionamento adequado de seus
órgãos e suas instituições, em conformidade com o que dispõe a
seguinte Legislação com suas alterações posteriores:
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;
Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990;
Lei Complementar Municipal no 1, de 27 de maio de
1993;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Portaria MEC no 1.306, de 2 de setembro de 1999;
Lei Complementar Municipal no 177, de 6 de outubro de
Lei Complementar Municipal no 257, de 11 de março de
Lei Federal no 13.005, de 25 de junho de 2014;
Lei Ordinária Municipal no 2.695, de 24 de junho de 2015;
Lei Complementar Municipal no 282, de 21 de outubro de
2009;
2014;
e,
2015.
Artigo 4° - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão
executivo do Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe:
§ 10 - Autorizar o funcionamento de instituições
educacionais do seu sistema, considerando os padrões mínimos de
qualidade;
§ 20 - Supervisionar as instituições do sistema através de
seus órgãos específicos, com parâmetro nas normas dos Conselhos
Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica das
unidades de ensino.
Artigo 50 - O Conselho Municipal de Educação é um
órgão colegiado e autônomo, que desempenha as funções normativa,
deliberativa e consultiva do sistema, de forma a assegurar a
participação da sociedade na gestão da educação municipal.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação tem
sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições
definidas em legislação específica e em regimento próprio.
Artigo 6° - O Município aplicará, anualmente, no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
compreendidas as transferências constitucionais, em manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 69 da Lei de
Diretrizes e Bases no 9.394/96.
Artigo 70 - O Poder Público Municipal poderá estabelecer
colaboração e cooperação com o Estado e outros Municípios, para o
planejamento, execução e avaliação de suas políticas públicas
educacionais, de forma articulada.
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Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de fevereiro de 2018.
JOSE ROBER O ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Pa I m ita I-SP — CEP: 19970-000
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=PROJETO DE LEI N° 05/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para a apreciação o Projeto de Lei
no 05/2018 que Institui o Sistema Municipal de Ensino de Palmital,
Estado de São Paulo e dá outras providências.
A criação dos sistemas municipais de ensino tornouse possível a partir da nova Constituição e da nova Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. O Sistema Municipal de Ensino consiste
na organização da Educação Municipal pelo próprio município.
Integram o Sistema todas as escolas municipais e todas as escolas de
educação infantil do município (públicas e privadas). Dentre as
vantagens do SME destacam-se a autonomia para decidir sobre as
diversas matérias, desde autorizar o funcionamento das escolas e
cursos, até propor normas pedagógicas e administrativas, a gestão
democrática com o desenvolvimento da educação segundo princípios
e regras discutidas pela comunidade, por meio de seus
representantes no Conselho Municipal de Educação, consolidando a
gestão democrática e participação local nas decisões e a agilidade nos
processos burocráticos, pois os processos não precisam mais ser
remetidos às Diretorias de Ensino.
Ressalta-se que o município já possui todo o
necessário para a criação do Sistema Municipal de Ensino, com Rede
Escolar, Plano Municipal de Educação, Orgão de Administração da
educação Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Conselho Municipal de Educação, e com a aprovação do
presente Projeto de Lei, deliberaremos um conjunto de normas que
definirão como o sistema funcionará.
A fim de embasar a Instituição do Sistema
municipal de Ensino, informamos que a Lei Municipal no 2.695 de 24
de junho de 2015, que dispõe sobre a provação e adequação do Plano
Municipal de Educação, definiu como meta a criação do Sistema
Municipal de Ensino. Em deliberação com o Conselho Municipal de
Educação, todos os conselheiros aprovaram por unanimidade a
instituição do SME dada a sua importância para a rede municipal de
ensino.
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Assim, na certeza de aprovação do presente
Projeto de Lei , despedimo-nos reiterando protestos de alta estima e
distinta consideração.
JOSÉ o iiQuI
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