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EM jict, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR
SESSÃO 2048
Rodot nsoleli
esidente
ENCAMINHAR OFÍCIO
8
ENCAMINHADO
em 06' Iø. /2018
OFÍCIO N° à. /2018
CM-PALMITAL()5/
ÁfY
R. ansoleli Rosângela A. Pa a
Presidente Assistente Legisla o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° (93 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 0 219 /2018
CM-PALMITAL 05. /0,J.42018
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido
o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitandolhe que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade irá ter de devolver valores
relacionados ao convênio com o Fundo de Interesses Difusos (FID) firmado pela gestão
anterior para obras de implantação de galerias pluviais, as quais não foram concluídas no prazo
legal? Em caso positivo, quais os valores apurados a serem devolvidos?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a celebração de convênios pela
municipalidade para a execução de obras e serviços é um assunto de relevante interesse
público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado L reta, em 05 de fevereiro de 2018.
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OMERO MA ES FIL O
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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