materia nº 6/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmipalmitala webtal. com.br
=PROJETO DE LEI Nº 006/02-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR
D MENQR — - FEBEM/SP,. PARA
ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DA
LIBERDADE ASSISTIDA E DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a celebrar Convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor -
FEBEM/SP., para atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, inserido nas
medidas sócio-educativas e prestação de serviços à Comunidade e Liberdade
Assistida.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento
vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
En
Prefeitura Municipal de Palmital
Istado de São Paulo
pmpalmitala webtral.com.br
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 006/02-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 005 02-P.M., o qual AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL
DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM/SP., PARA A TENDIMENTO AQ
MENOR ATRAVÉS DA LIBERDADE ASSISTIDA E DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE,
O presente projeto de Lei tem por finalidade
celebrar Convênio entre a Prefeitura Municipal e a FEBEM/SP, para dar
atendimento ao menor através da Liberdade Assistida é da Prestação de Serviços à
Comunidade.
Os recursos oriundos deste Convênio serão
repassados ao Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal para
despesas com combustível, capacitação de pessoal, materiais pedagógicos, ajuda de
custos as famílias carentes assistidas nos casos de emergências, etc..
O Plano de Trabalho elaborado pelo
Departamento Social será para atendimento a 20 (vinte) adolescentes e suas
respectivas famílias, que já vem recebendo algum tipo de acompanhamento através
dos diversos seguimentos de atendimento ao menor de nosso Município.
Por ser um assunto de extrema importância para o
nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do
ul
-—— José Roberto Leão Rego
referido Projeto de Lei.