materia nº 7/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panto
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2002-PM=
INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS
ad DOCENTES E ESPECIALISTAS DO
UADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM
NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica instituído, nos termos da presente
Jei complementar, o Bônus Assiduidade aos integrantes do Quadro do Magistério da
Prefeitura Municipal de Palmital, que atuam no Ensino Fundamental.
Parágrafo único- O Bônus Assiduidade sera
extensivo aos docentes da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afastados
junto ao Município por força do Programa de Ação de Parceria Educaciona!
Estado/Município.
Artigo 2 *- O Bônus Assiduidade constitui-se er
uma vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, ao»
integrantes do Ensino Fundamental, especificados no artigo anterior. vinculado
diretamente à aferição da fregiiência, durante o exercício de 2002, na forma a se:
regulamentada.
Artigo 3º - Será devido o Bônus de que trata est»
lei complementar ao servidor que estiver em exercicio no Ensino Fundamental, na
data-base de 1º de dezembro de 2002, em cargo do Quadro do Magistério, ou estiver
afastado junto ao Município através do Convênio de Parceria Fducacionai
Estado/Município, e contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício.
consecutivos ou não, no Ensino Fundamental, durante o ano de 2002.
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Prefeitura Municipal de Palmital
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Artigo 4º- O valor do Bônus Assiduidade para a
classe de docentes, será fixado a partir de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e poderá
corresponder a valores variáveis superiores levando-se em conta à frequência
individual, conforme escala fixada, na forma a ser regulamentada.
Artigo 5º- Não se aplicam os dispositivos desta lei
aos Professores Substitutos, Estagiários e aos servidores afastados que não
desempenhem funções de Magistério no Ensino Fundamental.
Artigo 6º- O valor do Bônus Assiduidade aos
integrantes das classes de suporte pedagógico será a partir de R$ 600,00 (Seiscentos
Reais) ao Diretor de Escola, e a partir de R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta Reais) ao
vice Diretor de Escola e ao Coordenador Pedagógico, valores que poderão ser
superiores, levando-se em conta à frequência individual, conforme escala fixada, na
forma a ser regulamentada.
Artigo 7º- O benefício desta lei não se incorpora
aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer
natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência à saúde.
Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará est:
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 9º- As despesas resultantes da aplicação
desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas ne
orçamento vigente.
Artigo 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sus
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de dezembro de 2002. . |
Do
. —— José Roberto Leão Rego
Foo o PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Palmital
tuad Listado de São Punto
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências O
Projeto de Lei Complementar nº 007/02-PM, o qual INSTITUI O BÔNUS
e ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZA ÇÃO
DO MAGISTÉRIO, tem como uma de suas premissas principais contribuir para à
recomposição salarial, pois determina a aplicação de 60% (sessenta por cento) dos
recursos oriundos do FUNDEF no pagamento de Professores e Profissionais do
Magistério que atuam no Ensino Fundamental..
O Fundo é uma conta especial, utilizada para à
Manutenção do Ensino Fundamental e a Valorização do Magistério, para o qual são
repassados compulsoriamente 15% (quinze por cento) do Fundo de Participação de=
Municípios, /CMs e IPVExp dos Estados e dos Municípios.
O valor que é repassado pelo FUNDEF av
Município é proporcional a dois fatores:- ao número de alunos matriculados no ans
anterior e a arrecadação de impostos. Sendo portanto um montante bastante variável
na medida que depende do comportamento das receitas do Estado e Municípios.
Neste ano, devido o aumento de alunos em nossas
Escolas e por termos absorvido a Escola Horácio da Silva Leite, através de
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Prefeitura Municipal de Palmital
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Convênio de Parceria com O Estado, estamos recebendo valores maiores do que O
projetado inicialmente.
Devido ao exposto e para que possamos dar
cumprimento ao disposto na legislação que determina que se gaste dos recursos
oriundos do Fundo 60% (sessenta por cento) com Professores € Especialistas da
Educação é que estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências, O
presente projeto de Lei Complementar que institui um Bônus Assiduidade.
O Bônus objeto desta lei, é composto de uma
parte fixa de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para os Professores. de R$ 600,00
(Seiscentos Reais) para os Diretores de Escola e de R$ 480,00 (Quatrocentos €
oitenta Reais) para o Vice Diretor de Escola e o Coordenador Pedagógico, mais uma
parte variável que será determinada através de Decreto em função da assiduidade de
cada servidor.
O valor da parte variável só será possível de sei
apurada em dezembro, em virtude dos valores dos repasses pelo Fundo não serem
constantes e da obrigatoriedade de atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) do
montante disponível para o Ensino Fundamental.
Isto posto, contamos com à especial atenção de
Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente.
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José Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-