PROJETO DE LEI N° ()'. DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° Ce 2//2018
CM-PALMITAL 05/ CU, /2018
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1 Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação,
recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, folders, cartazes,
filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico ou
digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar da igualdade (ideologia) de gênero
nos locais públicos, privados de acesso ao público e de entidades de ensino no Município de
Palmital/SP.
Proíbe a distribuição, exposição e divulgação de
material didático, contendo manifestação da
ideologia e igualdade de gênero nos locais
públicos, privados de acesso ao público e de
entidades de ensino no Município de Palmital/SP
CIIRIST AM O PEREIRA ANDRÉ rh4AN O BASSO
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LIAS DA SILVA KELLY CRIST 1 A DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único: O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele
que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção sexual, da
sexualidade polimárfica, da desconstrução da família e casamento tradicionais, ou qualquer
manifestação da igualdade (ideologia) de gênero.
Art. 20 O Poder Executivo ficará responsável pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 05 de fevereiro de 2018.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereador
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(Marquinho Tortinho)
Vereador
E MONTEIRO
(Miguel)
Vereador
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PALMITAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto este Projeto de Lei, destacando que, a presente proposição tem como uma de
suas finalidades relevantes o restabelecimento do respeito pelas decisões tomadas pelo Congresso
Nacional, especialmente no tocante a sua competência constitucional de definir as diretrizes e bases da
educação nacional.
Congresso Nacional, após quatro anos de exaustivos debates, contando com a
participação de diversos segmentos da sociedade brasileira, votou e aprovou o Plano Nacional de
Redução — PNE, Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que contém as Diretrizes da Educação Nacional
para os próximos 10 anos.
Projeto de Lei do PNE, como de conhecimento geral, teve, na sua redação final,
retirada da terceira Diretriz (Art. 2°, III), bem como de outras partes do seu texto, as citações relativas
a chamada ideologia de gênero, tais como: gênero, orientação sexual, identidade de gênero e seus
derivados.
Desta forma, o Congresso Nacional, após fazer a devida apreciação, decidiu rejeitar a
incorporação da ideologia de gênero na educação nacional, por considerá-la prejudicial a infância e a
adolescência.
Vale destacar que as diretrizes que a Lei do PNE estabeleceu devem, obrigatoriamente,
ser observadas por Estados e Municípios de todo o Brasil, especialmente por ocasião da elaboração de
seus respectivos Pianos de educação, pois não podem legislar a esse respeito, tanto porquê assim esta
expressamente previsto em seu Art. 8° e seguintes: "Art. 8°. Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar seus correspondentes pianos de educação, ou adequar os planos já
aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo
de 1 (um) ano contando da publicação desta Lei".
A Constituição Federal também é bastante clara ao definir, em seu Art. 22, XXIV, a
competência privativa da União legislar sobre:... XXIV — diretrizes e bases da educação nacional.
Apesar de ter plena ciência do decidido pelo Congresso Nacional na Lei do PNE ( de
25/06/14), até por força de sua sanção e publicação, o Governo Federal, utilizando-se de documento
elaborado pela Conferência Nacional de Educação — CONAE ( novembro/2014), de forma ilícita,
colocou novamente em discussão a questão da ideologia de Gênero, em flagrante desrespeito a decisão
tomada pelo Poder Legislativo Federal.
MEC (Ministério da Educação e Cultura) enviou a Estados, Distrito Federal e
Municípios, material orientando, minunciosamente, como elaborar seus Pianos de Educação, fazendo
parte do mesmo o documento final da CONAE, indicando que nos referidos pianos deveria ser
implantada a ideologia de gênero. (http://fne.mec. gov. br/doc/Doc umentoFina240415. pdf).
referido material de orientação encaminhado pelo MEC, compost? pelo documento
final do CONAE 2014, enviado a Estados, Distrito Federal e Municípios, em sua g. 19, entre outras,
conduz a desobediência da Lei do PNE, ao indicar que deveriam se orientar, entr outras, pela seguinte
diretriz: "Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção a, igualdade racial,
regional, de gênero e de orientar ação sexual, e na gx:antia 1e aessibiliciade"
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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Vereadora
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CHRISTINA AMARO PEREIRA
Vereador
SÃ M. IAS DA SILVA KHLY STI A DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
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Vereador
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André letricista)
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SEBAST SÉ MONTEIRO
(Miguel)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Nesse material há diversas referências a gênero, orientação sexual e seus derivados,
dentro da concepção da ideologia de gênero a qual afirma que os indivíduos humanos não devem se
prender ao sexo biológico, mas devem compreender sua condição sexual como um profundo
sentimento de pertencimento ao gênero que assim escolherem, ou seja, ninguém nasce homem ou
mulher, devendo cada pessoa, escolher o que quer ser.
Todavia, não cabe a escola doutrinar sexualmente as crianças, desprovidas que são da
necessária compreensão e maturidade, ainda mais quando essa doutrina vai contra todo o
comportamento habitual e majoritário da sociedade, pois isso pode causar-lhes danos irreversíveis
quanto a sexualidade e quanto a aspectos psicológicos.
Objetivando: resgatar o respeito pelas decisões do Congresso Nacional, a quem cabe
decidir sobre as diretrizes, e bases da educação nacional; e evitar que Municípios, notadamente o
Município de Palmital legisle incluindo irregularmente a ideologia de gênero em seu plano de
educação, ou mesmo, sem legislação aplicável permitam ou distribuam materiais contendo esse tipo
de conteúdo; e, principalmente, para proteger crianças e adolescentes dos efeitos nocivos da ideologia
de gênero, é que se submete a presente proposição para apreciação urgente pelo colegiado desta
edilidade, devendo para tanto esta proposta ser impulsionada e aprovada nesta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 05 de fe eiro de 2018.
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