NCISCO DE SO C TI H
Vereador
Oficio n°nOIG/2018
Vatd(2.-
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POR Jicumidodo
SESSÃO tricV1Lc_DE o S/
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITALÔ5 / 0J-/2018 Em06 /0,-).- /2018
Rodo M soleli
residente
o Mansoleli Rosângela A. 4rriIha
Presidente Assistente Legi lativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 30 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° (36e/2018
CM-PALM1TAL O5 /0e2 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto
Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado,
a esta Casa de Leis, o quanto segue:
1 - Houve por parte dos munícipes, requerimentos solicitando a isenção do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Município de
Palmital, foram protocolados na Prefeitura Municipal, conforme prevê no Art. 3° Lei
Municipal n° 2.810, de 28 de agosto de 2017?
2 - Em caso positivo, quantos requerimentos foram protolocados e quantos
foram deferidos?
Plenário Veread Prof. Alc e es Prado creta, em 5 de fevereiro de 2018.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 2.810 DE 28 DE AGOSTO DE 2.017
Dos Vereadores Francisco de Souza — Caninha e Sebastião José Monteiro
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário
de imóvel residencial localizado no
município de Palmital, nas condições que
especifica.
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52,1V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Institui a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), no Município de Palmital-SP, ao proprietário de imóvel residencial localizado no
município de Palmital que se encontra inserido nas seguintes hipóteses:
ser aposentado ou pensionista;
ser maior de 65 (sessenta e cinco) anos;
não possuir renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos;
ser proprietário de um único imóvel residencial, cuja área edificada não seja
superior a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e que esteja servindo como moradia;
ser o imóvel residencial construído em um terreno com área de até 300 m2
(trezentos metros quadrados); e,
não ser proprietário de outros imóveis em área urbana ou rural.
Art. 2° Fica, também, isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), no Município de Palmital-SP, o proprietário de imóvel residencial, portador
de deficiência física ou mental, devidamente comprovada através de laudo médico pericial
fornecido por especialista, ou que tenha sob sua dependência ou responsabilidade o portador/2
destas deficiências, desde que se encontre inserido nas hipóteses previstas nas alínea <-
"d", "e" e "f' do artigo 10desta Lei.
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 30 A isenção a que se refere a presente Lei deverá ser requerida pelo
beneficiário junto à Prefeitura Municipal de Palmital até o dia 30 de outubro de cada
exercício, a fim de possibilitar a concessão do beneficio a partir do ano subsequente, o qual
deverá anexar ao requerimento a documentação necessária para comprovar as exigências a
que se refere esta Lei.
Art. 40 Para fazer jus a insenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), o proprietário tem de estar em dia com os pagamentos do IPTU do seu
imóvel residencial, até a data de protocolo do pedido de isenção.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de agosto de 2.017.
RODOLFO N LI
Pre den e
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 28 de agosto de
2017.
LEONARDO H IQ IECILI ALVES
Dire al
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