materia nº 7/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitaliowebtal. com.br
=(PROJETO DE LEI Nº 00 7/02-PM=
UTORIZA ELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE COMODATO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E
ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO
BRASIL S/A.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a ALL - AMÉRICA LATINA
LOGÍSTICA DO BRASIL S/A, nos termos da Minuta anexa, que integra a presente
Lei.
Artigo 2º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido Contrato correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de março de 2002.
C Meus documentos Projetos de 1967-2002 doe - Página 1 de?
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 007/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
1
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 007/02-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
Conforme mencionado na Minuta que integra O
Projeto, a celebração do Contrato de Comodato possibilitará à Prefeitura a utilização
das áreas cuja arrendatária atual é a ALL - América Latina Logística do Brasil S/A.
As áreas atualmente encontram-se ociosas e a
Prefeitura objetiva urbanizá-las, já que no estado em que se encontram servem tão-
somente para prejudicar a paisagem da região central da cidade.
Como trata-se de assunto de extrema importância
para o nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências, para
aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente.
À ed eão Rego
FEITO MUNICIPAL-
E 4Meis documentos: Projetos de Lei:00 -- 2002 doe - Pagina 2 de 1