Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
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o 0=0 DE LEI N° 46126-1-9-P41-='-
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A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênios com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho",
para o fim de viabilizar projetos idealizados e desenvolvidos pelas
Secretarias Municipais, em conjunto ou separadamente, dentro dos limites de
suas responsabilidades legais no município.
Art. 2° - Os convênios serão previamente precedidos de análise das
Secretarias Municipais interessadas em conjunto com a Universidade
Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", e somente serão firmados em
definitivo após apresentação, pela Secretaria Municipal interessada, do
projeto de trabalho e execução das atividades respectivas.
Parágrafo único - Os projetos serão apresentados, mediante oficio
próprio, de forma sintética para os fins deste artigo, responsabilizando-se os
subscritores do projeto pela demonstração do interesse público a que alude a
parceria pleiteada.
Art. 3° - Os projetos de trabalho deverão respeitar a pertinência
temática de atuação de cada Secretaria Municipal, estabelecendo um
responsável direto pelo acompanhamento da execução material das etapas do
convênio.
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"DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
UNIVERSIDADE ESTADUAL
PAULISTA "JÚLIO DE
MESQUITA FILHO" - UNESP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue demonstrado no
Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5° - Para o desenvolvimento do convênio, fica o Poder
Executivo- Municipal autorizado efetuar o pagamento de bolsas de estudos,
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até o limite de 10 (dez)
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estudantes.
Art. 6° - Fica alterado os Anexos II e III relativo às metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2018/2021 - Lei Municipal n° 2820/2017, de 11 de dezembro de 2017, e aos
Anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018 - Lei Municipal n°2821/2017, de 11 de dezembro de 2017 e anexos da
LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei,
Anexos 11, 111, V e VI, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial, nos
termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para criação da seguinte atividade e dotação
orçamentária:
Unid. Orçamentária: 02.03-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid. Executora: 02.03.05-ENSINO SUPERIOR
Dotação 1236401172159000-CONVÊNIO UNESP
Natureza 3.3.90.48.01.00.00 (FR1) AUXÍLIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
Valor R$ 30.000,00
TOTAL DE
CRÉDITO R$
30.000,00
Art. 8° - Para cobertura parcial do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 7°, desta Lei, serão utilizados de recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos
termos do inciso I do § 1. ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, nas
seguintes contas de despesa:
Unid.
Orçamentária: 02.03-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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Unid.
Executora: 02.03.02-ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação 1212201172005000-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
DA EDUCAÇÃO
Natureza 3.1.90.11.00.00.00 (FR1) VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Valor R$ 30.000,00
TOTAL DE
CRÉDITO
30.000,00
R$
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Palmital-SP, em 09 de fevereiro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência e Eminentes Pares,
para solicitar-lhe as providências necessárias no sentido de fazer realizar uma
Sessão "Extraordinária" visando à apreciação do PROJETO DE LEI N° 06/2018,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018, cuja ementa é a seguinte: "AUTORIZAÇAO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" -
UNESP, que ora submetemos a apreciação desta Egrégia Casa de Leis
Prezados vereadores, com o fito de elevar o nível
educacional do Município, encaminhamos a presente proposição legislativa com o
único fim de celebrar Termo de Convênio com a Universidade Estadual Paulista
"Julio de Mesquita Filho" - UNESP, isto porque, atrelado às políticas públicas desta
Gestão Política Administrativa, vislumbramos a necessidade de implantação do
Programa Educativo Pré-Universitário para possamos preparar nossos jovens às
Universidade Públicas e/ou Privadas.
Além de sua notoriedade, cremos que o sistema de ensino
praticado pela UNESP é do mais alto nível de qualidade, razão pela qual
encaminhamos este projeto para avaliação e aprovação, para que de conseguinte
possamos proceder com a tramitação interna do Programa Educativo
Pré-Universitário.
Por fim, o produto final deste Programa é inserir nossos
jovens às universidade, e, além disso, por derradeiro preparar nossos jovens ao
mercado de trabalho que hoje está em grau alto de exigência.
Certos e convictos de que este Projeto de Lei representa o
anseio desta camada e dos interesses públicos, aguardamos que Vossa Excelência e
eminentes pares possam estar analisando-o, com a costumeira justiça e será, com
certeza objeto de aprovação por esta Egrégia Casa de Leis.
Palmital-SP, em 09 de fevereiro de 2018.
JOSÉ RO ONQ
PREFEITO MUNICIPAL
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