materia nº 14/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE.www.palmital.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI N° COMPLEMENTAR 0-1-3M14=1441 
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entlf049/"° ,tj J 1iISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II 
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Ostiolal Legislativo 
A Câmara Municipal APROVA; 
Artigo 1°- O Anexo II da Lei Complementar n° 
177, de 06 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação: 
) 
MÓDULOS DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM 
COMISSÃO DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO 
B — CARGOS EM COMISSÃO: 
CATEGORIA MÓDULO 
Diretor de Escola 
1 (um) para cada unidade escolar de Educação Infantil 
(4 a 6 anos) e Ensino Fundamental, independentemente 
do número de classes. 
Vice-Diretor de Escola 1 (um) para cada unidade que atenda 10 (dez) classes. 
Cada classe de período integral será computada uma 
única vez. 
PALMITALÁV 
Cada vez melhor ri 
LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 06 DE 
OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
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ENCAMINHA, 
C.M. PjWifintitair 
Marcos tonjc•R tt Sebrian 
FTesidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
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Artigo 2°- As demais categorias e módulos 
do Anexo II da presente Lei permanecem inalterados. 
Artigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, 19 de novembro de 2010. 
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Presidente 
CNCANUNHADO 
OFÍCIO No lo 
Rosangela A. Pa lha 
Oficial Legislativo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI N° COMPLEMENTAR 013/2010=PM 
JUSTIFICATIVA:- 
Encaminhamos para analise e votação nesta Casa de Leis o 
Projeto de Lei Complementar n.° 013/2010 que trata de Alteração no anexo 
II da Lei Complementar n.° 177 de 06 de outubro de 2009 e dá outras 
providências. 
Tais mudanças contidas no Anexo II da Lei Complementar 
no 177, de 06 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de 
Carreira do Magistério Público de Palmital justificam-se devido a 
reestruturação feita pelo Departamento de Educação junto às escolas 
municipais, inclusive da nova unidade escolar da rede municipal de ensino, 
EMEI PROF" ILSE MARIA LUSIA ZÕRRER FRANCO, que entrará 
em funcionamento no início do ano letivo de 201L 
Soma-se ao fato que a escola Miguel Bueno Vidal passará a 
atender em período integral à partir de 2011 
Sendo assim e para que nossa educação possa atender cada 
vez mais as necessidades de nossos alunos e familiares, aguardamos a 
aprovação do referido Projeto. 
ustódio da Silva 
Prefeito Municipal 
PALMITAL 21 
Cada vez melhor t 
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