ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO RONQUI, DD. PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL/SP.
CÓPIA
ARACY LEONE PERALES, residente à Rua
Antonio Conti, 146, na cidade de Cândido Mota/SP. ora, representante da familia de
Vicente Leone (in memoriam), vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência REQUERER seja autorizado proceder a reforma do prédio do "Terminal
Rodoviário Vicente Leone", cuja denominação consta o nome do meu saudoso pai,
conforme cópia da Lei em anexo.
Tais reformas consistem na pintura da parte frontal do
referido prédio, bem como na troca do letreiro consistente da denominação do prédio
em questão, de forma a dar melhor visualização àquele importante patrimônio
público.
Na oportunidade, ressalta que as despesas com a
realização destas melhorias serão de minha inteira responsabilidade, não cabendo
nenhum dispêndio por parte da municipalidade.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Palmital/SP, 15 de maio de 2017.
rY..._ E NE PERALES
Requerente
/Q1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°02016., DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 728' /2017
CM-PALM1TAL jg loct /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Jose Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a este Legislativo, o quanto
segue:
1 - Por qual motivo, o Poder Executivo Municipal ainda não se manifestou
acerca do requerimento da Senhora Aracy Leone Perales, protocolado sob n° 1491, às
Fls. 121, do Livro de Protocolo, cópia anexa, no qual a mesma requer autorização
para proceder reformas no "Terminário Rodoviário Vicente Leone", com recursos
próprios?
2 - Não é viável para a Municipalidade que a reforma em questão seja
efetuada da forma que fora proposta, ou existe algum impedimento legal?
3 - Caso positivo ou negativo em ambas as situações, ou em qualquer uma
delas, de forma individual, justificar os reais motivos.
Plenário Verea r Prof. A ides Prado acreta, em 18 de setembro de 2017.
Oh .10F
ANCIS€0 DE SO ZA - C
Vereador
M,0 1/042, ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
EM ,Ât y».(pl D1SCU SÃO E VOTAÇÃO CM-PALM1TAL 1Z./ /2017 Em 1? O? /2017
POR AS á Sá Oficio n° ú5 /2017
SESSÃO .4.• á A. /2017
o fo Mansoleli Rodolfo Mansoleli Rosàngela artilha
Presidente Presidente Assistente L islativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 225/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: PORTARIAS
Nobre Vereador, os reais motivos são aqueles constantes da resposta ao requerimento
n° 187/2017, de autoria de Vossa Excelência.
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 226/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: TERMINAL RODOVIÁRIO
Nobre Vereador, é viável para a municipalidade a reforma proposta. O requerimento
foi encaminhado ao jurídico e aguarda parecer.
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 228/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Nobre Vereador, no momento não há estudos no sentido de instituir Plano de Cargos e
Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Palmital.
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 229/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: ADIN
Nobre Vereador, no tocante à proposição de ADINS, acerca das Leis correspondentes
aos itens 01 ao 18, entendemos que referidas leis por terem sido discutidas, aprovadas
(enquanto projeto de lei), sancionadas, promulgadas e publicadas em administrações
anteriores, que tais Administrações tiveram a possibilidade, à época, de vislumbrar
eventual inconstitucionalidade e, em caso positivo, ajuizar a competente ADIN. Se não
o fizeram, é porque não vislumbraram a inconstitucionalidade das mesmas.
Quanto à Lei correspondente ao item 19, esclarecemos que a mesma não Instituiu a
semana Evangélica no Município, mas apenas e tão somente alterou a data
Praça Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Paimitai-SP —CEP: 19970-000
CNN' 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.pairnital.sp.gov.hr
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
comemorativa, motivo pelo qual foi devidamente promulgada, pois não se vislumbrou
a existência de inconstitucionalidade.
Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 2017.
JOSE ROBERM ÀONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro-- Palmital-SP --CEP: 19970-000
CNP]: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br