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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
native_id11929

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-02-28 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-02-28 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-02-21 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-02-21 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-02-20 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-02-19 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES DEVERÃO MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA
2018-02-16 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
1 - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis; 
II - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens; 
III — Afixar a relação dos bens a serem transferidos no mural da Prefeitura 
Municipal de Palmital. 
§ 2° Declarada a inservibilidade do bem, o 
processo, instruído com os documentos descritos nos incisos I e II enumerados no 
parágrafo anterior, serão encaminhados ao Prefeito Municipal para análise e 
aprovação. 
§ 3° Aprovada a inservibilidade dos bens móveis 
pelo Prefeito Municipal, será procedida a doação ao Fundo Social de Solidariedade 
do município, lavrando-se o respectivo termo. 
Art. 3° Ressalvados os casos previstos em lei, não 
é permitida a alienação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas de 
licitação. 
publicação. 
em 16 de fevereiro de 2018. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
JOSEHOBRRTO ONQUI 
-PREFEITO .4f .ICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 07/2014-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação o Projeto de Lei n° 
07/2018, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR 
DOA CÃO. PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL AO FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS INSER VIVEIS PARA A 
MUNICIPALIDADE. 
Justificamos a apresentação deste Projeto haja vista a existência 
de vários bens móveis, inclusive sucata, considerados inservíveis ao serviço 
público, que se encontram depositados na garagem municipal, e que precisam ter 
uma destinação o mais breve possível. 
Ao destinar ao Fundo Social de Solidariedade, os referidos bens 
poderão ser transformados em renda que será destinada às pessoas carentes de 
nosso município, através do atendimento das necessidades diárias que surgem no 
setor social. 
Por tratar-se de assunto de grande valor social, contamos com o 
apoio de Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto. 
JOSE R9 0(RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99--Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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