materia nº 8/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Postado de São Paio
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-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/02-P.M.-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNI CIPAL
E DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE
RS ret DOAÇÃO, IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE
Dem ecc À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal d
Área 08- [SRÃEL JOSÉ ALONSO - RG nº 12.152. 186-2-SSP/SP........ 1.530,90 m
Artigo 2º- À área, referida no artigo anterior, esto
devidamente caracterizada através de mapa de localização c laudo de avaliaç
ão, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dar:
até 06 (seis) meses c o pleno funcionamento em 02 (dois) anos. após a promulgação
p p gaç
desta lei, sendo que. não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio
da Prefeitura,
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento dz
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência de
imóvel.
so
5º Caso à cmpresa acixe ae existir, OU
Arti
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônic
ua riciciuitaá iviúilicipal.
, E Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Pelo
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Artigo 6º Do contrato deverão constar cláusula
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, cstipulando-s:
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. será o contratc
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sui
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
em 18 de novembro de 2002.
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j ROBERTO LEÃo REGO
“2 -PRÉFEITO MUNICIPAL-
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