materia nº 10/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
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sow-' ROJETO DE LEI N°8794948u.rPM= 
oco 10' PV• 4,5.0 
04. w u)çi* DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 
/---- ES°1 ARTIGO 1° DA LEI N° 2.499. DE 29 DE AGOSTO DE 
2012. 
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei n° 
2.499, de 29 de agosto de 2012, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do Sr. Prefeito Municipal, autorizado a ceder 5 (cinco) estagiários de nível 
superior nos termos do convênio firmado com o CIEE- Centro de Integração Empresa Escola ao 
Poder Judiciário da Comarca de Palmital." 
Art. 2° As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor, suplementadas se necessárias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
16 de fevereiro de 2018. 
JOSE Ri:- ''QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
J 01 
- A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 08/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n° 08/2018 que 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.499, DE 29 DE AGOSTO 
DE 2012. 
De acordo com a Lei n° 2.499/2012, estamos autorizados a ceder 03 
(três) estagiários ao Poder Judiciário através do CIEE. 
Com o passar do tempo, verificamos que o Poder Judiciário vem 
apresentando a necessidade da cessão de mais estagiários por parte da municipalidade, 
fato comprovado através do último oficio assinado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 
1' Vara Judicial da Comarca de Palmital-SP, o sr. Victor Garms Gonçalves, que 
encontra-se em anexo. 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de elevar de 03 
(três) para 05 (cinco) o número de estagiários afim de suprir a necessidade do Poder 
Judiciário da Comarca de Palmital. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
JOS B - I TO R QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
VICTOR G ' SGONÇÁ ES 
Ju.de Direito 
AO EXCELENTÍSSIMO S 
JOSÉ ROBERTO RONQU 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
PALMITAL — SP. 
TRIMJNAL 1:1X TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL 
Av. Reginalda Leão, n° 1.500 — Fone/Fax: (18) 3351-1944 
E-mail: palmita11@tjsp.jus.br 
COMARCA DE PALMITAL — SP. DE FEVEREIRO DZ 1874 
Palmital, 24 de janeiro de 2018. 
Ofício n° 001/2018 
Senhor Prefeito 
Tem este a finalidade de levar ao conhecimento 
de Vossa Excelência, que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo autorizou a permanência dos Estagiários do curso de Direito 
cedidos pelas municipalidades, nos Fóruns onde há convênio, como é o 
caso da Comarca de Palmital. 
Em razão disso, dirijo-me até Vossa Excelência 
para solicitar a cessão de 02 (dois) Esta2iários Nivel Superior, no 
período da manhã, destinados para a Seção Cível e Seção Criminal, 
respectivamente. 
Certo de poder contar com a compreensão e o 
atendimento com certa brevidade, no ensejo apresento Vossa Excelência 
meus protestos de elevada estima e profun ns - a ão.