materia nº 9/2002

ge Prefeitura Municipal de Palmital
qu Estado de São Paulo
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R Nº 006/2002-PM=
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTA
AUTORIZA A PREFEITURA M UNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENO
a o MEDIANTE DOAÇÃO.
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N “4 A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Ra é Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada à alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte empresa: »,
Área 7- ELENILTON CARLOS CAR VALHO-RG nº 23.503. 7576... 1.290,00 mº
Artigo 2º- À área, referida no artigo anterior. está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dara
até 06 (seis) meses € O pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, O terreno voltará para O patrimônio
da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa à Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, OU
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Palmital
a Aqeio Estado de São Paulo
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Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para O fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será O contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º-. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 02 de dezembro de 2002.
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JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
- PREFEITO MUNICIPAL-
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pano
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/02-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências &
Projeto de Lei Complementar nº 006/02-P.M., o qual À UTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOA ÇÃO.
Referido projeto tem por finalidade fazer com que
tal empresa se estabeleça em nosso Município para que passe a gerar novos empregos
à nossa população e, em consegiência, amplie sua capacidade de produção.
Certos da aprovação do citado projeto.
antecipadamente agradecemos.
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JOSE ROBERTO LEÃO REGO
-PREFEITO MUNICIPAL-