materia nº 10/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pauto
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº g88/2002-PM=
INSTITUL O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO — J49-A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica instituída no Município de
Palmital a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único- O serviço previsto no caput
deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública.
Artigo 2º- É fato gerador da CIP o consumo de
energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia
elétrica no território do Município.
Artigo 3º- Sujeito passivo da CIP é o consumidor
de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da
concessão no território do Município.
Artigo 4º- A base de cálculo da CIP é o valor da
tarifa de iluminação pública, por Mwh (Megawatti/hora), homologada pela ANEEL —
Agência Nacional de Energia Elétrica, ou órgão regulador que vier a substituí-la.
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Artigo 5º- As alíquotas de contribuição são
diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida
em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
$ 1º. Estão isentos da contribuição os
consumidores da classe residencial com consumo de até SO kW/h e da classe rural,
indistintamente.
8 2º A determinação da classe/categoria de
consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL
— ou órgão regulador que vier a substitui-la.
Artigo 6 A CIP será lançada para pagamento
Juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
8 1º- O Município conveniará ou contratará com a
Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos
relativos à contribuição.
$ 2º O convênio ou contrato a que se refere o
caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia
fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos
de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter
com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
8 3º- O montante devido e não pago da CIP a que
se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à
verificação da inadimplência.
& 4º- Servirá como título hábil para a inscrição:
I- a comunicação do não pagamento efetuada pela
concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código
Tributário Nacional;
x.
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Estado de São Paulo
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I- a duplicata da fatura de energia elétrica não
paga,
II- outro documento que contenha os elementos
previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
8 5º- Os valores da CIP não pagos no vencimento
serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da
legislação tributária municipal.
Artigo 7º- Fica criado o Fundo Municipal de
Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Coordenadoria de
Finanças.
Parágrafo único- Para o Fundo deverão ser
destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de
iluminação pública previstos nesta Lei.
Artigo 8º O Poder Executivo regulamentará a
aplicação desta lei no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação.
Artigo 9º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar com a E.E.V.P. (Empresa de Eletricidade Vale do Paranapanema S/A) o
convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 27 de dezembro de 2002.
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Prefeitura Municipal de Palmital
tistado de
São Paula
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 008/02-PM, o qual INSTITUI O MUNICÍPIO DE
PALMITAL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA NO ARTIGO 149-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa
Casa Legislativa é fruto de intenso debate envolvendo diversas entidades
representativas dos Municípios em nível nacional e regional, capitaneadas pela
Confederação Nacional de Municípios — CNM. E, portanto, proposta consensual,
podendo ser rotulada de proposta de Estado, e não de Governo. Contém a síntese dos
anseios municipalistas que encontraram eco no Congresso Nacional, Junto a todas as
agremiações políticas lá representadas.
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no
território do Município de Palmital, a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, prevista no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição
Federal, introduzido pela aprovação da Emenda Constitucional nº 559 de 2002.
O artigo 149-A e seu parágrafo único da
Constituição Federal prevê espécie tributária nova e que inclui dentre as
competências dos Municípios a de instituir, na forma das respectivas leis,
contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública. Prevê, ainda, o
novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado
Juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias
distribuidoras em todo o País. Í
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Tal contribuição é caracterizada tecnicamente pela
destinação legal do produto de sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes do
sistema tributário nacional, tais como as de seguridade, a sindical, CPMF, as
contribuições para as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, as
contribuições de intervenção no domínio econômico, etc.
Em razão disso, a proposta ora encaminhada
contém a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública (art.7º), de natureza
contábil, administrado pela Coordenadoria de Finanças, para onde deverão ser
carreados todos os recursos decorrentes da arrecadação da nova contribuição,
permitindo assim, com a transparência necessária, precisar exatamente o valor
arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição de iluminação.
Os recursos a serem arrecadados com a nova
contribuição serão utilizados, como consta no art. 1º e seu Parágrafo Único, para
custear a energia fornecida pelas concessionárias distribuidoras para a iluminação de
vias, logradouros e demais bens públicos.
À contribuição será devida por todos aqueles que,
residentes ou estabelecidos no território do Município, possuam ligação regular de
energia elétrica, sendo o valor mensal do consumo de cada um a base de cálculo da
contribuição.
As alíquotas da contribuição variam conforme o
consumo e o enquadramento nas classes de consumidores previstas na Resolução nº
456, de 29/11/2000, da ANEEL.. Incluem-se, aí, as classes “poder público” e
“serviço público”, de vez que tais classes não estão albergadas sob a imunidade
tributária. Também será tributada a classe de “consumo próprio” (consumo de
energia elétrica da própria concessionária).
Esses critérios visam conjugar três fatores
fundamentais na instituição da nova contribuição, a saber: a) praticidade e
viabilidade técnica para cobrança; b) inclusão dentre os contribuintes do maior
Prefeirura Municipal de Palmital
listada de São Paula
universo possível de munícipes, visando distribuir adequadamente a carga tributária;
e, c) justa distribuição do ônus da nova contribuição, garantindo isenção para os
consumidores menores, de presumida baixa capacidade contributiva.
As alíquotas propostas são em percentuais sobre o
consumo o que gera uma contribuição adequada de acordo com as condições de cada
classe, possibilitando, assim, uma correlação com a capacidade contributiva, bem
como a isenção das faixas de contribuintes residenciais que consomem até 50KW/h e
da classe rural, indistintamente.
Saliente-se que neste aspecto, no que tange à Lei
de Responsabilidade Fiscal, estas isenções, embora enquadráveis como renúncia de
receita, estão de acordo com aquela lei porque as alíquotas previstas para as outras
faixas já garantem uma arrecadação suficiente para o fim da contribuição, qual seja o
custeio da iluminação pública, bem como posteriormente o executivo fará o
encaminhamento das competentes alterações na LDO e LOA para prever a receita e
complementar as exigências do artigo 14 da LRF.
O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada,
será pago mensalmente, nos mesmos prazos de vencimento das faturas de energia
elétrica. Em caso de inadimplência, incidirão sobre a contribuição os ônus de multa é
juros previstos na legislação tributária municipal para o IPTU.
Importante, também, ressaltar que a EC transfere
para a esfera de competência dos Municípios a responsabilidade de instituir e cobrar a
CiP e que, portanto, não é faculdade destes instituí-la ou não. Se não o fizerem
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sofrerão sanções . Devem também definir os parâmetros e a operacionalização da
mesma.
Esta obrigatoriedade da instituição do tributo se
dá em face do artigo 11 da Lei Complementar 101/2000, a LRF que diz:
“Artigo H- Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único É vedada a realização de
transferências voluntárias para o ente que não
observe o disposto no caput, no que se refere aos
impostos.”
Finalmente, a proposta contém autorização para
que o Poder Executivo Municipal formalize junto à concessionária distribuidora
convênio ou contrato visando delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste
permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da empresa distribuidora, de tal modo
que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a segurança e agilidade
necessárias.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa
encaminhada a apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o
habitual apoio.
Prefeitura Municipal de Palmital
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NTRIBUIÇÃO PARA TEJO DA ILUMINAÇÃO PÚ,
Município:- PALMITAL — SP.
Arrecadação
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Valor da Tarifa B4a = R$ 109,89 /MWH
Arrecadação
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Valor da Tarifa Bda = R$ 109,89 /MWH
Faixa de Consumo Alíquota Nº Clientes Contribuição Previsão de
Arrecadação
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PODER PUBLICO — ESTADUAL/FEDERAL — SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMO PRÓPRIO
Valor da Tarifa B4a = R$ 109,89 “MWH
Arrecadação
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