materia nº 10/2002

qo tu ope
Prefeitura Municipal de Palmital
listudo de São Paulo
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESEN VOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por
doação, os seguintes imóveis, situados na cidade de Palmital, Estado de São Paulo,
Comarca de Palmital-
1)- Matricula nº 1.732 - proprietário SAAE -
Serviço Autônomo de Água € Esgoto de Palmital:- "2.236,38 m? de terras, sem
benfeitorias, à rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante 248,92 m. da rua
Pernambuco, lado impar, dentro das seguintes divisas e metragens: do ponto 4 do
azimute 77º30', segue 128,40 m. dividindo com a Prefeitura Municipal de
Palmital, até o ponto 5; daí com deflexão à direita, segue 18,57 m. dividindo
com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto B; deste segue
novamente à direita 7730', na extensão de 130,71 m., dividindo com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto A; deste segue à direita 24º00',
na extensão de 21,28 m. até atingir o ponto 4, dando assim o fechamento do
imóvel; desmembramento esse autorizado pela Prefeitura Municipal, cuja
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
certidão fica arquivada, da qual consta que o remanescente passou a
corresponder ao lote nº 4, da quadra nº 480, com cadastro nº 00582000."
2)- Matrícula nº 10.387 - área de 14.063,62 m?
- proprietária Prefeitura Municipal de Palmital:- "14.063,62 mº de terras, sem
benfeitorias, situado à rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante
143,50 m. da esquina da rua Pernambuco, lado ímpar, nesta cidade, dentro
das seguintes divisas e metragens: do ponto 01 do azimute 35030" segue
126,30 m. dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto 02;
daí com deflexão à direita de 78º00' segue 32,30 m. pela rua Joaquim
Amâncio Ferreira, até o ponto 03; daí com deflexão à direita de 2400"
percorre 73,12 m. também pela rua Joaquim Amâncio Ferreira até o ponto A;
daí com deflexão à direita de 77º30' segue até o ponto B, com 130,71 m.
dividindo com o S.A.A. E. - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital;
daí segue à direita até o ponto 01, percorrendo 106,43 m. na divisa da
Prefeitura Municipal de Palmital, dando assim o fechamento do imóvel.
Cadastro Municipal nº 00581900 (L. 3 - Q. 480)."!
3)- Matricula nº 10.388 área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital:- "7 6.318,50 m? de terras, sem benfeitorias,
situado à rua Pará, lado impar, distante 282,40 m. da esquina da rua
Joaquim Amâncio Ferreira, no Jardim Paulista, nesta cidade, dividindo e
confrontando pela frente com a referida rua Pará; por um lado com João
Carlos da Silva e Tanno Takeschi; por outro com Homero Leão Rocha e
Orlando Leone; e pelos fundos com Tanno Takeschi. Cadastro Municipal nº
00567900 (E. 2- O. 480).
Prefeitura Municipal de Palmital
Estudo de São Punto
Artigo 2º- A doação a que se refere a presente Lei
serão feitas para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na
Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento
público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão à
cargo da CDHU.
Parágrafo Unico- As doações serão irrevogáveis e
irretratáveis, salvo se forem dadas aos imóveis, destinações diversas da prevista na
mencionada Lei.
Artigo 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los
e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por
terceiros ou anuladas as primeiras doações, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º A Prefeitura Municipal doadora
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social:
Certidão da Receita Federal; PASEP e/ou PIS; e, Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro.
Artigo 5º Da Escritura de Doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas € Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º. Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipal.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de junho de 2002.
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Rosangela Aparecina Parrilha de Souza
Oficio Logisativo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 010/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 010/02-PM, o qual AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
UE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
AMADO CORDADOU DOU ESTADO DE SAU PAULO - CDHU.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade doar
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDHU, uma área de 42.864,80 mº,
pertencente a esta Prefeitura Municipal para a construção de mais 120 (cento e vinte)
Unidades Habitacionais, no sistema Hatiteto, no Bairro São José em nossa cidade.
Com a doação desta área a Prefeitura pretende
acabar com uma favela existente no local, bem como oferecer melhores condições de
vida para 120 (cento e vinte) famílias que atualmente pagam aluguel e não possuem
seu próprio lar.
Pelo exposto, contamos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação do referido projeto.
e tosk Roberto Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
AVALIAÇÃO
Portaria: nº 1.867 de 29 de maio de 2002
Os imóveis a serem avaliados pela comissão designada pelo
Prefeito Municipal de Palmital José Roberto Leão Rego; estão localizados
dentro de uma área que pertence a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL E SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PALMITAL.
1) Matrícula nº 1.732- proprietário SA AE- Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital; - “ 2.236,38 m” de terras, sem benfeitorias, à
rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante 248,92m da rua
Pernambuco, lado ímpar, dentro das seguintes divisas e metragens: do
ponto 4 do azimute 77º 30º, segue 128,40 m dividindo com a Prefeitura
Municipal de Palmital, até o ponto 5; dai com deflexão à direita, segue
18,57m dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto B;
deste segue à direita 77º 30”, na extensão de 130,7Im, dividindo com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto A; deste segue à direita
24º 00”, na extensão de 21,28 m até atingir o ponto 4, dando assim o
fechamento do imóvel; desmembrando esse autorizado pela Prefeitura
Municipal, cuja certidão fica arquivada , da qual consta que o
remanescente passou a corresponder ao lote n º 4, da quadra n º 480, com
cadastro nº 00582000”.
Este imóvel fica avaliado em R$ 3,00 ( três reais) o metro
quadrado o que totaliza em R$ 6.709,14 ( seis mil setecentos e nove reais e
quatorze centavos).
2) Matricula n º 10.387 — área de 14.063,62 m” - proprietária
Prefeitura Municipal de Palmital: - “ 14.063,62m” de terras, sem
benfeitorias, situado à rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante
143, 50m da esquina da rua Pernambuco, lado impar, nesta cidade, dentro
das seguintes divisas e metragens: do ponto 01 do azimute 350º 30"segue
126,30m dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto 02,
daí com deflexão à direita de 78º 00'segue 32,30 m pela rua Joaquim
Amâncio Ferreira, até o ponto 03; daí com deflexão de 24º 00"percorre
73,1/2m também pela rua Joaquim Amâncio até o ponto A; dai com
deflexão de 77º 30'segue até o ponto B, com 130,7 Im dividindo com o
SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, daí segue à
direita até o ponto Ol, percorrendo 106,43m na divisa da Prefeitura
Municipal de Palmital, dando assim o fechamento do imóvel. Cadastro
municipal n “00581900 ( Lote 03- quadra 480)”
Sendo estipulado R$3,00 (três reais ) o metro quadrado o imóvel
foi avaliado em R$ 42.190,86 ( quarenta e dois mil, cento e noventa reais e
oitenta e seis centavos).
3) Matrícula n “10.388 área da propriedade da Prefeitura
Municipal de Palmital: - “16.318,50 m” de terras sem benfeitorias, situado
à rua Pará lado ímpar, distante 282,40m da esquina da rua Joaquim
Anâncio Ferreira, no Jardim Paulista, nesta cidade, dividindo e
confrontando com a referida rua Para; por um lado com João Carlos da
Silva e Tanno Takeschi; por outro com Homero Leão Rocha e Orlando
Leone; e pelos fundos com Tanno Takeschi. Cadastro municipal n º
00567900 ( L.02. Q. 480)”.
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Sendo o imóvel avaliado em R3,00 ( três reais o metro quadrado)
, totalizando o valor em R$ 48.955,50 ( quarenta e oito mil e novecentos e
cingitenta e cinco reais e cingiienta centavos).
Sendo avaliado em conjunto o três imóveis em R$97.855,60 (
noventa e sete mil e oitocentos e cingienta e cinco reais e sessenta
centavos).
Madalena Biazon Orlandi - CRECI n “50817/2" região
Es
Eng. Civil Fátima Cristina Rett Tiossi crea nº 5060 245199
(, ro
Eng. Civil Rubens Rossi Crea n º060125454-4
Palmital, 13 de junho de 2002