Prefeitura Municipal de Palmital
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ALTERA O ARTIGO 10 E A ÁREA 01
CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N°
260 DE 20 DE MAIO DE 2014 ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR N° 268 DE 30
DE JUNHO DE 2014.
Câmara Municipal APROVA:-
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01 da Lei Complementar
Artigo 1° Ficam alterados o artigo 1 e a área
n° 260 de 20 de maio de 2014 alterada pela Lei
Rodott° l'oelt - °
Complementar n° 268 de 30 de junho de 2014, que passam a ter a seguinte
redação:
"Art. l° Fica alterada a descrição do
perímetro urbano da cidade sede do Município de Palmital - SP, passando a ter
área correspondente a 8.959.128,40 m2iguais a 895,91284 ha, iguais a 370,2119
alqueires sendo constituído pelas metragens limites e confrontações a seguir
descritas.--
ÁREA 01: 8.229.947,00 m2= 822,9947 ha = 340,0804 alqueires
DESCRIÇÃO: Tem seu início no marco 01, localizado na margem direita da estrada que
demanda ao distrito de Sussuí (a 30,00 metros a esquerda da Rua das Dálias, Jardim das
Flores), segue acompanhando a margem direita da Estrada Municipal PMT 070, no sentido ao
Distrito de Sussuí, com Rumo 350 15' NW na extensão de 416,00 metros até encontrar o marco
02; deflete em ângulo à direita e segue acompanhando a curva da faixa de domínio do Anel
Viário, com quem confronta numa distância de 4.085,43 metros, até encontrar o marco 06,
localizado junto à divisa do DER — Departamento de Estradas de Rodagem, na Rodovia Nelson
Leopoldino SP-375 (lado esquerdo no sentido Palmital — SP-270); do marco 06, deflete à direita
e segue numa distância de 1.152,39 metros com Rumo 24° 59' SW, dividindo com DER —
Departamento de Estradas de Rodagem até encontrar o marco 13 na divisa com o DER —
Departamento de estradas de Rodagem - SP-375; do marco 13, segue numa distância de
2.109,54 metros com Rumo 24° 48' SW, dividindo com DER — Departamento de estradas de
Rodagem até encontrar o marco 14; deflete à direita e segue pela margem esquerda da estrada
municipal PMT-454 '(sentido bairro-centro), numa distância de 950,37 metros com Rumo 59°
47' NW, até encontrar o marco 15, confrontando com propriedades de Sidnei Brasilino Boso e
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNP.I: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/201842344w.
pRoTOCOLA"ao
pROCESS° N°- -
C.M. PALMITAL c- A
Rosainek
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de Ademar Vetore; do marco 15, deflete à esquerda e segue, numa distância de 366,23 metros
com Rumo 220 29' SW, até encontrar o marco 16; deflete à direita e segue numa distância de
277,38 metros com Rumo 69° 03' NW, até encontrar o marco 17; deste, segue numa distância de
201,70 metros com Rumo 69° 03' NW, até encontrar o marco 18; confrontando nestes trechos
com a propriedade de Ademar Vetore; faz ângulo à esquerda e segue numa distância de 220,85
metros com Rumo 20° 43' NE, até encontrar o marco 19, confrontando com a Rua Canaan
Tannus; do marco 19 deflete à direita e segue numa distância de 310,00 metros com rumo
63°36' NW até encontrar o marco 20; deste segue na distância de 423,69 metros com Rumo
58°42' NW até encontrar o marco 21, localizado na Estrada que demanda ao Bairro da
Espanholada, confrontando do marco 19 ao 21 com Philomeno Leone; do marco 21 deflete à
direita e segue numa distância de 848,75 metros com Rumo 51°03' NE até encontrar o marco
22, na Rua João Izidoro Leandro; do marco 22, deflete à esquerda e segue acompanhando a
Rua João Izidoro Leandro, numa distância de 742,00 metros com Rumo 710 06' NW, até
encontrar o marco 23, dividindo do marco 21 ao 23 com Fazenda Calil João; deflete à direita e
segue numa distância de 183,00 metros com Rumo 210 57' NE, até encontrar o marco 24,
localizado junto ao portão da Fazenda Oriente na Rua Leonelo Cobianchi; defletindo
novamente à direita caminha 184,76 metros com Rumo 29°31' NE, até encontrar o marco 25,
dividindo com a Fazenda Oriente; do marco 25, deflete à direita e segue numa distância de
340,00 metros com Rumo 45° 22' NE, dividindo com Fazenda Oriente, até encontrar o marco
inicial 01, na margem direita da Estrada municipal PMT-070, que demanda ao Distrito de
Sussuí."
Artigo 20 Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 05 de março de 2018.
JOSÇRT RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Estamos enviando para apreciação e votação nesta Casa
de Leis o Projeto de Lei Complementar n°001/2018 que ALTERA O ARTIGO 1°
E A ÁREA 01 CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 260 DE 20 DE
MAIO DE 2014 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 268 DE 30 DE
JUNHO DE 2014.
Trata-se de alteração necessária em razão de futuros
empreendimentos objetivando o parcelamento de solo em nosso município, bem
como que a área acrescida fará com que o perímetro urbano tenha como limite a
parte do anel viário que encontra-se pavimentada.
Certo da aprovação do Projeto em referência, aguardamos
e reiteramos protestos de consideração e apreço.
JOSE ROBE 0 RONS UI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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MEMORIAL DESCRITIVO
Perímetro Urbano da cidade sede do município de Palmital — SP
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ASSUNTO: PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE
PALMITAL—SP
ÁREA 01: 8.229.947,00 m2 = 822,9947 ha = 340,0804 alqueires
DESCRIÇÃO: Tem seu início no marco 01, localizado na margem direita da
estrada que demanda ao distrito de Sussui (a 30,00 metros a esquerda da Rua das Dálias,
Jardim das Flores), segue acompanhando a margem direita da Estrada Municipal PMT
070, no sentido ao Distrito de Sussui, com Rumo 35° 15' NW na extensão de 416,00
metros até encontrar o marco 02; deflete em ângulo à direita e segue acompanhando a
curva da faixa de domínio do Anel Viário, com quem confronta numa distância de
4.085,43 metros, até encontrar o marco 06, localizado junto à divisa do DER —
Departamento de Estradas de Rodagem, na Rodovia Nelson Leopoldino SP-375 (lado
esquerdo no sentido Palmital — SP-270); do marco 06, deflete à direita e segue numa
distância de 1.152,39 metros com Rumo 24° 59' SW, dividindo com DER —
Departamento de Estradas de Rodagem até encontrar o marco 13 na divisa com o DER
— Departamento de estradas de Rodagem - SP-375; do marco 13, segue numa distância
de 2.109,54 metros com Rumo 24° 48' SW, dividindo com DER — Departamento de
estradas de Rodagem até encontrar o marco 14; deflete à direita e segue pela margem
esquerda da estrada municipal PMT-454 (sentido bairro-centro), numa distância de
950,37 metros com Rumo 59° 47' NW, até encontrar o marco 15, confrontando com
propriedades de Sidnei Brasilino Boso e de Ademar Vetore; do marco 15, deflete à
esquerda e segue, numa distância de 366,23 metros com Rumo 22° 29' SW, até
encontrar o marco 16; deflete à direita e segue numa distância de 277,38 metros com
Rumo 69° 03' NW, até encontrar o marco 17; deste, segue numa distância de 201,70
metros com Rumo 69° 03' NW, até encontrar o marco 18; confrontando nestes trechos
com a propriedade de Ademar Vetore; faz ângulo à esquerda e segue numa distância de
220,85 metros com Rumo 20° 43' NE, até encontrar o marco 19, confrontando com a
Rua Canaan Tannus; do marco 19 deflete à direita e segue numa distância de 310,00
metros com rumo 63°36' NW até encontrar o marco 20; deste segue na distância de
423,69 metros com Rumo 58°42' NW até encontrar o marco 21, localizado na Estrada
que demanda ao Bairro da Espanholada, confrontando do marco 19 ao 21 com
Philomeno Leone; do marco 21 deflete à direita e segue numa distância de 848,75
metros com Rumo 51°03' NE até encontrar o marco 22, na Rua João Izidoro Leandro;
do marco 22, deflete à esquerda e segue acompanhando a Rua João Izidoro Leandro,
numa distância de 742,00 metros com Rumo 71° 06' NW, até encontrar o marco 23,
dividindo do marco 21 ao 23 com Fazenda Calil João; deflete à direita e segue numa
distância de 183,00 metros com Rumo 21° 57' NE, até encontrar o marco 24, localizado
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palrnital-SP —CEP: JU:
CNP): 44543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www peirnitats 80v.
Prefeitura Municipal de Palmital
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junto ao portão da Fazenda Oriente na Rua Leonelo Cobianchi; defletindo novamente à
direita caminha 184,76 metros com Rumo 29°31' NE, até encontrar o marco 25,
dividindo com a Fazenda Oriente; do marco 25, deflete à direita e segue numa distância
de 340,00 metros com Rumo 45° 22' NE, dividindo com Fazenda Oriente, até encontrar
o marco inicial 01, na margem direita da Estrada municipal PMT-070, que demanda ao
Distrito de Sussuí.
Palmital, 01 de março de 2018.
abio Albert s o
Engenheiro Civil
CREA/SP 506587965
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
r-NPA: 44.541981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.pairnttal.sp.gov.br