materia nº 12/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
AP EPROJE TO DE LEI Nº 012/2002-PM=
o a
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-
TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º- Fica criado no Município de Palmital o
serviço de Moto-Táxi.
Artigo 2º- O serviço de moto-táxi, consiste no
transporte remunerado de passageiros e entrega de mercadorias, em veículo
automotor tipo motocicleta, no território do Município de Palmital.
Artigo 3º- Moto-taxista é o prestador de serviço,
pessoa fisica, proprietário, possuidor, comodatário ou cessionário da motocicleta
utilizada para o transporte.
Artigo 4º- A exploração dos serviços de que trata
esta lei será executada por moto-taxistas autônomos, mediante autorização concedida
pelo Município, que obrigatoriamente deverão estar vinculados a uma agência
legalmente constituída na atividade de prestadora de serviço.
Artigo 5º O número máximo de moto-taxistas
será limitado a 02 (dois) para cada grupo de 1.000 (um mil) habitantes do Município.
Parágrafo Único- A população do Município de
Palmital, para efeito do disposto no “caput”, será a que for informada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo último Censo ou estimativa.
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CAPÍTULO H
DAS AGÊNCIAS
Artigo 6º- As agências destinam-se a reunir os
moto-taxistas, mediante condições livremente estabelecidas pelas partes e autorizadas
pela Prefeitura mediante Alvará de funcionamento ininterrupto.
Artigo 7º- As agências deverão ser constituídas e
instaladas em locais previamente aprovados pela Prefeitura e serão considerados
como ponto de partida oficial dos moto-táxistas.
Artigo 8º As motocicletas deverão ficar
estacionadas no interior das agências, em local de acesso público, não podendo
permanecer junto às guias € sarjetas no leito das vias.
Artigo 9 As agências deverão manter
dependências adequadas com banheiros, estacionamento, secretária e telefone próprio
ou locado para atendimento da população, sendo vedado à utilização de
estacionamentos e telefones públicos.
Artigo 10- As agências serão instaladas no
perímetro urbano, mantendo a distância mínima de 100 (cem) metros lineares dos
pontos de táxi, das paradas de ônibus e hospitais.
Artigo 1 1- São obrigações das agências:-
I colaborar com a Prefeitura no sentido de
facilitar o controle e a fiscalização do serviço:
II- colaborar para o cumprimento desta Lei e
regulamentos;
HI- fornecer à Prefeitura cópia atualizada da
documentação das motocicletas e dos moto-taxistas vinculados à agência;
IV- zelar pela boa qualidade do serviço;
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V- receber, registrar e apurar queixas e
reclamações dos usuários, informando à Prefeitura;
VI- pagar em dia os tributos devidos ao
Município, relativos à atividade de agência;
VII- oferecer aos moto-taxistas a ela vinculados,
obrigatoriamente, carteira de identificação contendo:
a) nome e endereço da agência e telefone para
contactos;
b) nome, data do nascimento, endereço e tipo
sanguíneo do moto-taxista;
c) número da carteira de habilitação e categoria,
do moto-taxista;
d) marca, ano de fabricação, placa da motocicleta
e seu número no cadastro da agência;
e) número, data e prazo de validade da
autorização dada pela Prefeitura;
f) fotografia 3 x 4 cm, recente, do moto-taxista.
Parágrafo único- No caso de descumprimento de
suas obrigações ou desvirtuamento de suas funções, a Prefeitura Municipal de
Palmital cancelará alvará concedida à agência infratora.
CAPÍTULO HI
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
SEÇÃO I
DO MOTO-TAXISTA E SEUS REQUISITOS
Artigo 12- Os profissionais que exercem a
atividade de moto-taxista somente poderão apanhar os passageiros fora dos pontos de
paradas oficiais de moto-táxi, quando solicitados pelos próprios passageiros.
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Artigo 13- O moto-taxista deverá preencher as
seguintes condições:-
IL residir no Município de Palmital;
H- possuir Carteira de Habilitação na categoria,
expedida há mais de 1 (um) ano, na data do requerimento de outorga da autorização
encaminhado à Prefeitura:
II- ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF/MF);
IV- não possuir antecedentes criminais ou, se os
tiver, ter cumprido a pena imposta;
V- ser eleitor e ter votado na última eleição ou ter
justificado a abstenção;
VI- estar em dia com as obrigações militares;
VII não ser titular de licença municipal para
explorar o serviço de táxi.
SEÇÃO
DOS REQUISITOS QUANTO A MOTOCICLETA
Artigo 14- Constituem requisitos da motocicleta a
ser utilizada na prestação do serviço:-
I- pertencer ao moto-taxista ou a ele ter sido
cedida por terceiro pelo prazo máximo de 1 (um) ano (desde que justificada a cessão
e aceita a justificação), valendo a cessão apenas para a primeira autorização;
II ter potência de motor mínima equivalente a
125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e máxima de 250 (duzentos e cingiienta)
cilindradas;
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Wl- ser licenciada pelo órgão oficial
(Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN) como motocicleta de aluguel de
passageiros e ter placa vermelha;
IV- ter sido aprovada em vistoria técnica a ser
realizada pela Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN e satisfazer todos os
requisitos exigidos para os fins a que se destina, previstos na legislação de trânsito;
V- ter as seguintes características, além das
exigidas pela legislação de trânsito:
a) faixas de película refletora ou capa de cor
laranja, afixadas no tanque de combustível;
b) alça metálica lateral à qual o passageiro possa
segurar-se;
c) dizeres de identificação "moto-táxi", em placa
metálica ou adesivo;
d) cano de descarga revestido com material
isolante em sua lateral para evitar queimaduras ao passageiro.
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MOTO-TAXISTA
Artigo 15- Quando da prestação do serviço
municipal instituído por esta Lei, deve o moto-taxista:
I- obedecer todas as normas do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicáveis à espécie;
II- trabalhar trajando colete de identificação a ser
determinado pelo decreto de regulamentação;
Hl- portar, além de documentos de porte
obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a carteira de vinculação à
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agência, e a autorização (ou cópia autenticada) dada pela Prefeitura para a prestação
do serviço;
IV- transportar e colocar à disposição do
passageiro, capacete com viseira, para uso durante o transporte;
V- transportar e oferecer ao passageiro, touca
descartável;
VL- tratar o passageiro com urbanidade e polidez;
VII- não se envolver em disputa ou discussão com
outro moto-taxista;
VIII- recusar o transporte de:-
a) passageiros que não queira usar capacete;
b) passageiros com bagagem além da permitida no
parágrafo único, deste artigo;
c) passageiro em visível estado de embriaguez
alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente;
d) passageiro com criança no colo;
e) criança com menos de 7 (sete) anos;
f) passageira em adiantado estado de gravidez.
Parágrafo Unico- Por bagagem permitida entende-
se, para os efeitos desta Lei, aquela acondicionada em mochila e sacola, com alça e
conduzida a tiracolo do passageiro ou a que venha a ser regulamentada por Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO
Artigo 16- A autorização para prestação do
serviço, intransferível, será requerida pelo interessado à Prefeitura, com a
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apresentação dos documentos previstos nesta Lei, inclusive o termo de cessão e da
justificação da cessão, se se tratar de motocicleta cedida por terceiro.
$ 1º O deferimento da autorização, pela
Prefeitura, ficará condicionado:
I- à apresentação de comprovante da contratação
de seguro de vida em favor do passageiro e do moto-taxista, que estabeleça
indenizações de no mínimo dos seguintes valores:
a) R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), em caso de
morte acidental;
b) R$ 12.000 (Doze Mil Reais), em caso de
invalidez permanente ou parcial.
IH- ao pagamento da Taxa de Licença e do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referentes à atividade e de
outros emolumentos;
Hl- à apresentação dos comprovantes do
pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do
seguro obrigatório.
$ 2º- Satisfeitos os requisitos supra, será expedida
uma autorização provisória, por 90 (noventa) dias improrrogáveis, caso o moto-
taxista necessite de prazo para a regularização da motocicleta na CIRETRAN, se o
licenciamento já existir, a licença será a definitiva.
$ 3º O mototaxista que, por qualquer
circunstância, interromper a prestação do serviço, não poderá, em hipótese alguma,
transferir a autorização para terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente à
Prefeitura, preencher a vaga, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos
suplentes interessados.
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Artigo 17- Cada moto-taxista terá direito a apenas
uma única autorização, a qual deverá ser renovada anualmente, em data a ser
estabelecida pela Prefeitura.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS MOTO-TAXISTAS E
PREENCHIMENTO DAS VAGAS
Artigo 18- Imediatamente após a entrada em vigor
desta Lei, a Prefeitura publicará, em jornais e rádios, durante 10 (dez) dias, edital de
convocação para candidatos a moto-taxistas, com prazo de 15 (quinze) dias, para
preenchimento das vagas, de acordo com os critérios fixados nesta Lei.
Artigo 19- Quando da expedição das autorizações
iniciais e havendo maior número de inscritos do que vagas, serão elas concedidas aos
interessados através de sorteio.
ITULO VI
DAS TARIFAS
Artigo 20- As tarifas dos serviços de motocicletas
de aluguel serão estabelecidas e fixadas através de Decreto do Poder Executivo
Municipal, sendo que as alterações das mesmas entrará em vigor após 30 (trinta) dias
de sua publicação.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 21- Sem prejuízo da que possa ser exercida
pela Polícia Militar dentro de sua competência legal e da delegação do Município, a
fiscalização da execução do serviço, a lavratura de autos de infração e de apreensão
de motocicletas e a proposta de suspensão ou cassação da autorização dada ao moto-
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taxista para operar, assegurada ampla defesa e o contraditório será efetuado por
comissão processante especialmente designada para esse fim pelo Prefeito Municipal.
Artigo 22- A prestação do serviço em desacordo
com esta Lei e respectivos regulamentos implicará na sujeição as seguinte
penalidades:
I- multa de até R$ 150,00 (Cento e cingienta
Reais) dobrada na reincidência, a ser graduada no decreto de regulamentação;
II- apreensão da motocicleta;
II- suspensão da autorização para prestação do
serviço, por tempo determinado;
IV- cassação da autorização para a prestação do
serviço.
3 1º O decreto de regulamentação estabelecerá os
casos de aplicação e a graduação das penas aplicáveis por infrações a esta Lei.
4 2º Nos casos de descumprimento reiterado
desta Lei e seus regulamentos, de condução da motocicleta em estado de embriaguez
ou sob o efeito de outra substância entorpecente ou de suspensão da habilitação por
autoridade judicial ou do trânsito, será aplicada a cassação da autorização para prestar
o serviço.
Artigo 23- Do auto de infração e de apreensão da
motocicleta, se for o caso, será dado conhecimento ao moto-taxista infrator ou ao
proprietário do veículo (se as duas figuras não estiverem reunidas numa só pessoa)
para que, em 15 (quinze) dias, exerçam o contraditório e a ampla defesa, em petição
escrita dirigida à Prefeitura.
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Parágrafo Único- Havendo recusa ou
impossibilidade de assinatura, cópia do auto será enviada aos interessados, pelo
Correio, com Aviso de Recebimento (AR).
Artigo 24- Decorrido o prazo, contado da
assinatura do auto ou da devolução do AR, sem apresentação de defesa ou julgada
insubsistente a defesa apresentada, o auto de infração será confirmado, aplicando-se a
pena cabivel, dando-se ciência ao infrator pelo Correio, com AR, aceita a defesa, o
auto de infração ser arquivado.
Artigo 25- A restituição da motocicleta far-se-á à
pessoa que figurar no respectivo certificado como proprietária, diretamente e no local
onde o veículo se encontre, mediante comprovante de pagamento da multa, das
tarifas de remoção e permanência no depósito e demais emolumentos devidos.
Parágrafo Único- Na falta de comparecimento do
proprietário da motocicleta, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da
apreensão, proceder-se-á ao chamamento do interessado, por edital, com prazo de 15
(quinze) dias, publicado no órgão oficial do Município, para efetuar o pagamento das
importâncias devidas e retirar o veículo.
Artigo 26- Efetivadas as providências descritas no
parágrafo único do artigo anterior e não atendendo o proprietário ao chamamento,
decorridos 90 (noventa) dias, contados da apreensão, a motocicleta será vendida em
leilão público, aplicando-se, no que couberem, as normas do artigo 328 da Lei
Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27- Serão realizadas campanhas de
esclarecimento à população sobre os perigos, cautelas e normas de segurança
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relativos ao transporte de passageiros em motocicleta, com ampla divulgação por
meio de cartilhas educativas e por rádios e jornais.
Artigo 28- Dentro de 30 (trinta) dias, contados da
vigência desta Lei, o Executivo baixará decreto regulamentado o serviço de moto-
táxi.
Artigo 29- As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de junho de 2002.
— JosÉRobêrio Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
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OFICIO Nº do posto
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Rosangela Aparesiin Porrilha de Sousa
Oficial Leginativo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estudo de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 012/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 012/02-PM, o qual DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-
TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O referido projeto, visa dar oportunidade às
pessoas que estão desempregadas, passando por dificuldades, tenham condições de
auferir algum rendimento para o sustento de seus familiares.
Outro fato que motiva a aprovação do projeto, é
que irá beneficiar pessoas que possuem motos em condições de realizar esse serviço,
desde que preencham os requisitos necessários.
Por outro lado, nossa cidade comporta esse
serviço que será de grande utilidade para a população, já que não temos transporte
urbano, e a implantação do moto-táxi, irá facilitar o deslocamento de um bairro a
outro da cidade.
Assim, contamos com a aprovação de Vossas
Excelências para a aprovação do referido Projeto.
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ne JosélRoberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - tax 351-2442 - email: cmptalfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PARECER Nº 15/2002
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Referência: PROJETO DE LEI Nº 12/2002 DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE
O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Esta Comissão em reunião realizada no dia 14 de junho, é de parecer
favorável a aprovação do projeto em referência, por considerá-lo dentro das formalidades
legais.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em
14 de junho de 2.002.-