AS C
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 03, DE 05 DE MARÇO DE 2018
(Do Sr Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
PROTOCOLADO
MISSÕES DE:
CAIA. Palmit
Rodolfo Mansoleli
Referência: Projeto de Lei n. 07/2018, de autoria da Vereadora ChristiriEWSWo
Pereira, que proíbe a distribuição, exposição e divulgação de material didático,
contendo manifestação da ideologia e igualdade de gênero nos locais públicos,
privados de acesso ao público e de entidades de ensino no Município de Palmital/SP.
Modificam-se a "Ementa" e o "Caput" do Art. 1°, ambos do Projeto em
epígrafe, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
EMENTA: "Dispõe sobre a proibição da distribuição, exposição e
divulgação de material didático, contendo manifestação da ideologia e igualdade
de gênero nas entidades de ensino do Município de Palmital/SP."
"Art. 1° Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação,
recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, folders,
cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou
paradidático, físico ou digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar
da igualdade (ideologia) de gênero nas entidades de ensino do Município de
Palmital/SP.
Plenário Vereador ProP Alcides Prado Lacreta, em 05 de
PROCESSO N.° 193- 12018
CM-PALMITAL 05103 /2018
março de 2018.
EDUARDO APOLI 4 1 DE VASCONCELLOS
reador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
EDUARDO APOL
março de 2018.
E VASCONCELLOS
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 03, DE 05 DE MARÇO DE 2018
(Do Sr Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento a presente Emenda Modificativa, a fim de
modificar as redações da "Ementa" e do Caput do artigo 1°, do Projeto de Lei ri°
07/2018 de autoria da Vereadora Cristina amaro e outros, a fim de que a
proibição a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação,
indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, folders, cartazes, filmes,
vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático,
físico ou digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar da igualdade
(ideologia) de gênero, ocorram apenas nas entidades de ensino do Município de
Palmital/SP.
Pois a proibição proposta pelo projeto em locais privados de
acesso ao público atinge o direito do particular.
Assim apresentamos a presente Emenda e contamos com a
colaboração dos nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Pra' Alcides Prado Lacreta, em 05 de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br