materia nº 13/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 013/2002-PM=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E | ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO | RECEBIMENTO, EM
DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS
NECESSÁRIAS A SUA | RESPECTIVA
INSTALAÇÃO, REFERENTES A
PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para
sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.
Artigo 2º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
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“Tosá Roberto Leão Rego
EITO MUNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 013/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 012/02-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OQ GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE
BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO,
REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a
implantação do Projeto Galpões de Agronegócios em nosso Município, visando
promover a criação de novas empresas ou melhorar as condições operacionais de
empresas existentes ligadas aos agronegócios como objetivo de geração de emprego e
de agregação de valor aos produtos.
O galpão de 1.000 m? será instalado em terreno
cedido pela Prefeitura, localizado na área anexa a CEAGESP e além do plano de
trabalho o Município ficará responsável pelas obras de terraplanagem, infra-estrutura
(água, energia e esgoto) e manutenção do galpão a partir da entrega.
Como nosso Município é essencialmente agrícola,
os agronegócios tendem a se expandir ofertando emprego e renda e com a
implantação deste galpão, as empresas interessadas terão finalmente um local
apropriado para exercerem suas atividades.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Por se tratar de assunto de extrema importância
para o nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação
do referido projeto.
E ddE
oberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-