CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° sa, DE 5 DE MARÇO DE DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° J?Je /2018
CM-PALMITAL 05 /0,5 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, haja vista a deliberação, por este
Legislativo, dos Requerimentos Ws 183/2017, 09/2018 e 19/2018, bem como as
respostas enviadas pelo Chefe do Poder Executivo acerca dos mesmos, referentes às
obras iniciadas na Administração anterior que, ainda, não foram concluídas, tais
como: Cancha de Bocha e Malha "João Carlos Orlandi - Zicão"; Quadra
Poliespotiva "Dorival Aparecido Tirolli"; EMEI "Prol' Cléa Dalio Razaboni";
EMEI "Clóvis Barbosa"; e, o Prédio onde funcionará a Seção de Trabalhos
Manuais "Ivone de Andrade Conceição", localizado na área da Antiga FEPASA,
da seguinte conformidade:
1 - Contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal as empresas
responsáveis pelas obras acima citadas, bem como os Termos Aditivos se houver?
2 - Os contratos iniciais celebrados entre a Prefeitura Municipal e estas
empresas, continuam em vigor? Caso negativo, enviar Termos Rescisórios ou
documentação equivalente.
3 - As empresas responsáveis pela execução destas obras foram
devidamente notificadas a respeito da paralisação destas obras? Caso positivo enviar
cópias das referidas notificações.
4 - Quais foram as providências já tomadas pela Prefeitura Municipal em
razão da paralisação destas obras?
5 - Qual foi o servidor responsável pela fiscalização, medição,
acompanhamento e execução contratual destas obras?
6 - Planilhas Orçamentárias das respectivas obras, referentes às 3 (três)
últimas medições efetuadas, bem como as Notas de Empenhos e Notas Fiscais e
demais documentos que integraram os referidos processos de liquidações e
pagamentos efetuados às empresas responsáveis pelas obras.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CM-PALMITAL OS /03 /2018
dolfo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
7 - Qual a atual porcentagem de execução destas obras, de forma
individual?
8 - A atual Administração compareceu "in loco" para confrontar se as
medidas informadas nas planilhas de execução das obras estão em conformidade com
a real situação das obras? Caso positivo qual servidor foi designado para esta
incumbência?
9 - Foi detectada alguma divergência nas medições realizadas pela atual
Administração, em relação às medições informadas, anteriormente, nas planilhas que
subsidiaram os pagamentos efetuados às empresas responsáveis por estas obras?
10 - Por quais motivos a atual Administração, até o presente momento, não
deu continuidade à execução das obras em questão?
JUSTIFICATIVA:
A princípio, tais solicitações tornam-se necessárias, haja vista que as obras
em questão se encontram paralisadas, há muito tempo. Em decorrência disso, este
Vereador fazendo juz ao que lhe é cabível constitucionalmente, está buscando
informações complementares, a fim de dirimir dúvidas sobre o porquê da paralisação
destas obras, em atendimento aos munícipes que lhe vêm questionando sobre o
descaso total do Chefe do Poder Executivo acerca destas obras.
Plenário Veread é Prof. Alc es Prado L reta, em 5 de março de 2018.
Gee,
RANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
EM UÀ'n./- eia, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR
SESSÃO /2018
R olfo Mansoleli
Presidente
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em_ae/03 /2018
Oficio n° O 5/2018
Rosângela A. arrilha
Assistente Le slativo
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