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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTON° 53, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° j /2018
CM-PALMITAL 05 i O /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado a esta Casa de
Leis, informações conforme abaixo elencadas, haja vista a necessidade de dirimir
dúvidas sobre o débito que Prefeitura Municipal de Palmital possui junto à Autarquia
"Serviço de Assistência à Saude de Palmital - SAS".
1 - A atual Administração procedeu a apuração do saldo devedor que possuí
junto à referida Autarquia?
2 - Qual foi o valor apurado enviando, em anexo, a documentação
comprobatória?
3 - Houve pagamentos à Autarquia SAS em relação ao valor apurado?
4 - Casos positivos em relação aos itens 1, 2 e 3, enviar anexo a
documentação comprobatória.
5 - Caso não tenha havido a apuração, a Prefeitura efetuou algum
pagamento, à parte, para abater o saldo devedor existente?
6 - Se, eventualmente efetuou, quais foram os valores pagos, as datas de
pagamentos e as respectivas competências, enviando anexo os comprovantes de
pagamentos?
7 - O Poder Executivo pretende celebrar "Termo de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos", a fim de quitar os débitos existentes? Caso
positivo, quando e em quantos meses?
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Plenário Veread Prof. Alei es Prado L creta, em 5 de março de 2018.
CISCO DE SOUZA - CA
Vereador
o d olfo Mansoleli
Presidente
RAolfo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação já foi objeto da Indicação n° 260/2017 e do Requerimento n°
230/2017, ambos de autoria deste Vereador, cópias anexas, não havendo, portanto,
nenhuma manifestação, seja favorável, seja desfavorável por parte do Chefe do Poder
Executivo no sentido de proceder a revisão nesta Lei que se encontra desatualizada.
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POR
SESSÃO
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
O E VOTAÇÃO CM-PALMITAL 05iOi /2018 Em 0€ / 03 /2018
Ofício n° OC.5 /2018
Rosângela A.arrilha
Assistente Legislativo
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183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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