CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER
PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO
PROCESSO TC-2399/026/15, QUE APROVOU AS
CONTAS APRESENTADAS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2.015.
A Câmara Municipal de Palmital Decreta:
Art. 1° Fica rejeitado o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, no Processo TC- 2399/026/15, que aprovou as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2.015.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 06 de
março de 2.018.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°02 DE 06 DE MARÇO DE 2018
(Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° i LI O /2018
CM-PALMITAL 06/ 03 /2018
Marcos Antprfiio R tt Sebrian
residente
Mar
Relator
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°02 DE 06 DE MARÇO DE 2018
(Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares, nos termos do §2°, do Art. 187, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela rejeição
do parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referentes as contas da Prefeitura Municipal de Palmital, referentes ao exercício de 2015.
A Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
Sessão de 22/08/2017, pelo voto da Conselheira Cristina de Castro Moraes, Relatora, e dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, decidiu
emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital,
exercício de 2015.
Verifica-se que os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
contrariam todo o trabalho da equipe técnica da Corte de Contas Paulista, que desde a
elaboração do relatório apontaram diversas irregularidades no exercício fiscalizado. Por sua
vez, tanto as Assessorias Técnicas Jurídicas do Tribunal como o Ministério Público de
Contas opinaram pela emissão de parecer desfavorável, em razão da peculiaridade da
ausência de repasse dos valores das contribuições retidas da folha de pagamento dos
servidores municipais a Autarquia SAS; pelo não cumprimento do acordo de parcelamento
firmado com o SAS e por conta do inadimplemento no recolhimento da contribuição da
Prefeitura (6%) nos meses subsequentes ao Acordo de Parcelamento (cf. item B.5.1.1.- do
relatório da fiscalização.
Dessa forma, com base nos relatórios, nos pareceres das Assessórias Técnicas do
Tribunal de Contas, no parecer do Ministério Público de Contas, nos demais documentos
constantes do processo apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, dispondo
sobre a REJEIÇÃO das contas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2.015.
Diante do exposto, na qualidade de Relator e de Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Gestão Pública submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo
dos nobres Vereadores, para que, após analise de cada um, por meio do voto em Plenário,
aprovem o presente Projeto, rejeitando-se assim a decisão proferida pela Primeira Câmara
do Tribunal de Contas do E tado de São Paulo.
Sala das Sessões d Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 06 de março
de 2.018
Jeát.-M a o
Relator
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
m.or
Mar os Ant. 'et
Presidente