texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 5C DE 07 DE MARÇO DE 2018
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° )11,212018
CM-PALMITAL 01-/03 /2018
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal para que informe
esta Casa Leis o quanto segue, relativo à taxa de coleta de lixo:
--> qual é a base de cálculo da majoração realizada neste ano de 2018,
de acordo com o fato gerador (atividade de coleta e destinação adequada do lixo);
qual é o número total de contribuintes da taxa de coleta de lixo?
qual é o numero total de contribuintes inadimplentes com a taxa de
coleta de lixo de 2017?
qual é o percentual de aumento da taxa de coleta de lixo de 2017
para 2018, para imóvel de pessoa fisica e jurídica? Foi seguido algum índice econômico
para embasar tamanho aumento?
-› existe hipótese de isenção da taxa? Em caso positivo, quais os
requisitos e quantos são os beneficiários?
qual o ato que autorizou essa majoração? Foi informado aos
munícipes previamente? Qual a motivação para tamanho aumento de valor?
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
ENCAMINHADO
em ao 10A /2018
OFICIO N° /2018
Rosângela A 'lha
Assistente Legis ativo
CM-PALMIT /2018
ENCAMINHAR O
4OO r o Mansoleli
Presidente
1.141 .4Ve él
EM j _ DISC SS 041"'AÇÃO F
POR
SESSÃO Al iEMnir, 21 kg
.0P
R ol (Mansoleli
2018
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Por último, requer seja-nos informado se houve majoração de algum
outro tributo entre 2017 e 2018 e, em caso positivo, qual o ato que o fixou? Os munícipes
foram informados previamente? Qual o índice aplicado?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a
esta Casa de Leis o dever de fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta,
nos termos do artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof.' A is es Prado Lacreta, em 07 de março de
2018.
ANDRÉ FERN O BASSO
(André Elet Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
183351-1214
open original →