materia nº 14/2002

El
“
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 014/2002-PM=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO
SOCIAL DE | SOLIDARIEDADE | DO
MUNICÍPIO, os BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens móveis, abaixo relacionados,
inservíveis para a municipalidade:-
Patrimônio | Descrição Valor atual
2640 Serra Elétrica 2HP R$ 20,00
2641 (Talha ilétrica, capacidade 750 kg - HENGEL | R$ 12,72
2642 Talha Elétrica, capacidade 750 kg - HENGEL R$ 12,72
2644 | Balança Madeira (pesar suínos para abate) R$ 32,72
sua publicação.
contrário.
em 13 de junho
de 2002.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
[E DRA
José-Robertô Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estudo de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 014/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 014/02-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AQ
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS PARA A M UNICIPALIDADE.
O presente projeto de Lei tem por finalidade
autorizar este Executivo a doar ao Fundo Social de Solidariedade de Palmital os bens
móveis inservíveis para a municipalidade.
Os referidos bens se encontram ociosos e em
estado de deteriorização, tornando-os inservíveis para o uso desta administração, mas
será de grande valia se forem doados para o Fundo Social para que seja efetuada a
venda dos mesmos, com objetivo de angariar fundos para a manutenção dos
programas assistenciais da referida entidade.
Por tratar-se de assunto de grande valor social,
contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto.
/ Ph
er sos isêorio Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-