CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 60 DE 16 DE MARÇO DE 2018
(Dos membros das Comissões e dos demais Vereadores)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° L /2018
CM-PALMITAL ig 103/2018
Senhor Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
informe a esta Casa de Leis, se existe a viabilidade da realização de uma Audiência Pública, com o
objetivo de discutir com a população o Projeto de Lei n° 53/2017, quê aprova o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Palmital.
Justificamos o presente REQUERIMENTO, pois o referido Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, propõe a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
de Palmital, o qual dentre as definições, normas técnicas, legislações e demais materiais relacionados
a resíduos sólidos, aborda a sua destinação em sistema de transbordo.
Justificamos, ainda, que consta na ata de reunião ordinária do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Palmital — CONDEMA, datada de 08 de dezembro de 2017, que durante
a reunião foi citada a importância de uma Audiência Pública para a aprovação do plano, porém,
segundo informações prestadas por meio do oficio n° 03/2018- DP AGR, hoÚve apenas a menção de
uma Conselheira sobre a possibilidade da realização de Audiência Pública, mas não foi requerida a
deliberação sobre o assunto.
Assim, considerando que a matéria tratada no projeto é complexa, e ainda, levando em
conta a repercussão em nossa cidade sobre a elevação na taxa de coleta de lixo, é premente a
realização de uma audiência pública, para que seja possível o amplo debate que o tema merece, com a
possibilidade que todos os interessados possam participar.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 16 de)i.rço d 018. ,,..„..ç
Sebastr e osé Monteiro Francisco de Souza
Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania Relator da Comissão de Justiça. Redação, Étic
da Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Suntal4dade
,
Christin ro Pereira
Revisora da Comissa e Jus a, Redação, Ética e Cidadania
adania
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Marcos A'fltóíiio Rett Sebrian o e Marq es I o
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Wn..14
----1Zary-Cristina dos Santos Moço
Revisora da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Publica
Revisora da Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
Presidente da Comissão de
Isa M. j Ias da Silva_
ucação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Susteu
André F o Basso Edu r de Vasconcellos
Vereador
2
Silvio César Evangelista de Oliveira
Vereador
1
/'
Rodolfo Mans
Vereador
eurw, LiadaEM ft ylk-Cré DISCU SÃO E VOT ÃO ENCAMINHAR OFI
POR CM-PALMITAL JT/ 18
SESSÃO /N /2018
ENCAMINHADO
em c70/03 /2018
OFÍCIO N° a 12018
olf. Mansoleli
Presidente
rido o Mansoleli
Presidente
Rosângela A. ilha
Assistente Legis tivo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.spieg.br
183351-1214