materia nº 15/2002

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
-PROJETO DE LEI Nº 15/02-PM-
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pao to8O! ps AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PR ais A a MUNICIPAL A | CELEBRAR OQ
MEN eonches, Ramo CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBJETIVANDO CONSTRUÇÕES,
AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE
PRÉDIOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando construções, ampliações
ou reformas de prédios escolares no Município.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido
no artigo anterior.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PA LMITAL, AmBOde junho de 2002...
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, ÃO E VOTAÇÃO
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osé Roberto Leão Rego
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 15/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva celebrar
convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visando obter recursos
financeiros para reforma dos prédios escolares em nosso Município, conforme
especificações abaixo relacionadas:-
1) EEP.S.G. "CEL JOSÉ JOAQUIM BITTENCOURT"
Local:- Rua Manoel Leão Rego, 825
Cidade:- Palmital - SP.
Custo reforma:- R$ 411.998,25
2) EMEIEF "ELISABETE SOARES GARCIA"
Local:- Rua José Florêncio Dias, 385
Cidade:- Palmital - SP.
Custo reforma:- R$ 129.249,09
3) E.E.P.S.G. "ADALGISA CAVEZALLI DE CAMPOS"
Local:- Rua Francisco C. dos Santos, 264
Cidade:- Palmital - SP.
Custo reforma:- R$ 215.803,66
VALOR TOTAL DAS REFORMAS:- R$ 757.051,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Como é do conhecimento de Vossas
Excelências, os referidos prédios escolares se encontram deteriorados pelo uso
continuo ao longo dos anos, passando apenas por pequenas reformas
emergenciais e os 2.452 alunos que frequentam diariamente os mesmos,
necessitam de um local adequado para melhor aprendizado.
Isto posto, contamos com a especial atenção
de Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto de Lei, para que
possamos conservar estes patrimônios públicos de suma importância para o
nosso Estado e principalmente para o nosso Município.
Atenciosamente.