materia nº 67/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 6 DE 19 DE MARÇO DE 2018 
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° /63 /2018 
CM-PALMITAL ig /03 /2018 
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, 
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando-lhe que preste informações e envie documentos a esta Casa de 
Leis, acerca do transbordo do lixo de nossa cidade para a cidade de- Quata,, conforme 
segue: 
qual a razão social da empresa que está realizado os serviços relativos ao 
armazenamento em container e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comercias 
de nossa cidade para a cidade de Quatá? Como ocorreu a sua contratação e desde quando 
a empresa vem prestando os serviços?; 
quantas toneladas em média de resíduos sólidos domiciliares e comerciais 
são recolhidas diariamente em nossa cidade?, 
o carregamento dos resíduos sólidos domiciliar merciais nos 
containers são feitos com o maquinário da empresa contratada ott com maquinário e 
operadores da municipalidade?, 
no transbordo destes resíduos quantas toneladas são levadas por viagem? 
Quantas viagens são feitas durante a semana?; 
d) qual o custo por tonelada do armazenamento em container e transporte de 
resíduos sólidos domiciliares e comercias de nossa cidade para a cidade de Quatá?; 
em que local decorre as pesagens? Existe algum servidor da 
municipalidade designado para a fiscalização das pesagens? Em caso positivo informar o 
nome do servi or? 
183351-1214 Praça Más. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
MARCQSÀNTONIO RETT SEBRIAN 
Marquinho Tortinho) 
Vereador 
ENCAMINHADO 
em c2,0 103 /2018 
POR OFÍCIO N* OSS/2018 .441 d...441d 
SESSÃO 4 É á 1 ,DE a.V.14‘ /2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
O para a realização dos serviços de transbordo de resíduos sólidos 
domiciliares e comerciais necessita de licença ambiental para tal finalidade? Em caso 
positivo, a empresa contratara possui referida licença? Enviar cópia da documentação? 
g) enviar cópia da documentação relativa às pesagens e as quantidades de 
viagens para o transbordo de resíduos sólidos domiciliares e comercias de nossa cidade 
para a cidade de Quatá, desde a dada do inicio da presta ao=,,doservi pela empresa 
contratada até a presente data? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de 
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do 
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
\ 
Plenário Vereador Prof.° Alcides P do Lacreta, em 19 de março de 2018. 
&dia 
c., DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Ro fo ansoleli 
Presidente 
ENCAMINHAR 
OFÍCIO 
CM-PA L1VIITAL iq 018 
olfo Mansoleli 
Presidente 
Rosângela 1 Parrilha 
Assistente Legislativo 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br