materia nº 69/2018

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Presidente 
Rosângela A 
Assistente Leg 
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Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° e9 DE 16 DE MARÇO DE 2018 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° J70 /2018 
CM-PALMITAL 19 iCH /2018 
Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe e envie 
a esta Casa de Leis, as seguintes cópias e informações: 
1° Lista dos beneficiários e assinatura do mesmo no recebimento da cesta básica; 
2° Critérios estabelecidos para o munícipe ser contemplado com a cesta básica; 
3° Método adotado para a entrega das cestas básicas, lista dos funcionários designados 
para entrega das cestas básicas e suas respectivas funções; 
4° Cópia, relatório mensal enviado ao setor competente para compra de cestas básicas; 
5° Nome do responsável pelo assunto acima, citado; 
6° Relatório de quantas pessoas são atendidas por dia/mês; 
Justifica-se tal requerimento, pois esta vereadora tem sido procurada por diversos 
munícipes que reclamam do tipo de atendimento que estão recebendo e que além da situação de 
vulnerabilidade social em que se encontram, sente-se humilhados devido o descaso, falta de 
informações precisas e até grosserias por parte de alguns funcionários. E também por ser atribuída a 
esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos 
do artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof.° Alcide Prado acret , em 16 de março de 2018. 
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OFICIO N° 07. /2018 
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