materia nº 70/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
V read ra 
CEIRISTINA r AI PEREIRA KELLYCRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
Vereadora 
EM JJ,111...(Ct_ DISCUSSÃO E VOT A 
183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N°-7-0 DE 16 DE MARÇO DE 2018 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA e outra) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 1-71. /2018 
CM-PALMITAL 1 03/2018 
Senhor Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
que preste informações e cópia de documentos comprobatórios a esta Casa de Leis, acerca do aterro 
sanitário em nossa cidade, conforme segue: 
existe alguma fiscalização no aterro sanitário a fim de coibir o descarte inapropriado 
de materiais, a exemplo o de animais mortos? Em caso positivo, quais os dias da semana e os períodos 
que ocorrem a fiscalizações? 
qual a periodicidade de fiscalização por parte da CETESB no referido aterro? Qual a 
data da última fiscalização e se houve constatação de alguma anormalidade? 
os servidores municipais que comparecem com frequência ao aterro sanitários, tais 
como os operadores de máquinas, os motoristas de caminhões e outros, recebem alguma gratificação 
por operações insalubres, bem como equipamentos de proteção individual? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante 
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, 
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador F'rof° Alcides Prado Lacreta, em 16 de março de 2018. 
P ,ovcide„ 
Ro fo ansoleli 
Presidente 
ENCAMINHAR OFICI,V 
CM-PALMITAL 1,C1 iO 
Rod o ansoleli 
/residente 
ENCAMINHADO 
em ao/03 /2018 
OFÍCIO N° O /2018 POR 
SESSÃO /2018 
Rosângela 
Assistente Le 
arrilha 
islativo