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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°73 , DE 19 DE MARÇO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° j "-}5 /2018
CM-PALMITAL /g 103 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regiménto
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados informações e
cópias de documentos, a fim de inteirar este Legislativo sobre o transporte do lixo
coletado no município de Palmital para o município de Quatá-SP.
1 - A partir de que mês e ano o lixo coletado no município de Palmital
começou a ser transportado para o município acima citado?
2 - Por quantos meses a Prefeitura Municipal de Palmital teve de arcar, com
recursos próprios, com o transporte intermunicipal do lixo coletado, antes da
celebração de contrato com a empresa do município de Quatajpara transporte e
processamento desta matéria?
3 - Quantas toneladas do lixo coletado no município de Palmital foram
transportadas pela empresa contratada, até o presente momento, e quais foram os
valores mensais pagos a esta empresa, enviando, em anexo, comprovantes dos
pagamentos efetuados?
4 - Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e a empresa
responsável pelo processamento do lixo coletado no município de Palmital, referente
ao Pregão Presencial n° 005/2017, Processo n° 008/2017, realizado pelo CIVAP
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista tratar-se de matéria de
interesse público, ressaltando que tais solicitações visam cumprir, por meio do
Poder Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida pelos Vereadore
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br
Prof. AlciLIes Prado acreta, em 19 de março de 2018.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
"N.
Plenário Verea
vad ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em 0103 /2018
Ofício n°0%9/2018
EM
POR
SESSÃO
ÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITALrt /03 /2018
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
qual é garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como pela Lei
Orgância do Município, em seu Art. 77.
Rod fo Mansoleli Ro ol o Mansoleli Rosângela A arrilha
residente Presidente Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretada@palmital.sp.leg.br
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