materia nº 74/2018

PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 7-6 /2018 
CM-PALMITAL 19 /03 /2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 71/, DE 19 DE MARÇO DE DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, 
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de 
Leis, informações e cópias de documentos, em conformidade com o que segue 
abaixo, haja vista a necessidade de dirimir dúvidas acerca dos critérios utilizados na 
aplicação dos reajustes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e à Taxa de 
Coleta de Lixo. 
1 - Qual foi a empresa responsável pela confecção dos Carnês de IPTU do 
município de Palmital, enviando anexo cópia do respectivo processo que viabilizou a 
contratação desta empresa? 
2 - Em que data e de que forma foram informados à empresa contratada os 
valores devidos pelos contribuintes acerca do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que 
se encontram inseridos no referido Carnê, encaminhando, em nexo, documento 
comprobatório? 
3 - Nota de Empenho, Nota Fiscal e demais documentos que integraram o 
referido processo de liquidação e pagamentos efetuados à empresa responsável pela 
confecção dos referidos carnês. 
4 - Decreto que estatuiu a reposição inflacionária e/ou a majoração do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2018 e qual foi a data 
base utilizada como parâmetro para os reajustes, e qual a forma de publicação do 
referido Decreto? 
5 - Decreto que estatuiu a estatuiu a reposição inflacionária e/ou a 
majoração da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2018 e qual foi a data base 
utilizada como parâmetro para os reajustes e qual a forma de publicação do referido 
Decreto? 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria§palmital.spieg.br 
olfo Mansoleli Rosângela Parrilha 
Presidente Assistente L gislativo 
o Mansoleli 
residente 
EM .11-ne 
POR 
SESSÃO LOAdt 1-10111 (IDE 
Va.C/0. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL 1ctio2 /2018,, Em ao lO 3 /2018 
4 Ofício n° 090 /2018 
12018 
„ ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
!QL. 
NCISCO DE S -CA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento, haja vista tratar-se de matéria de 
relevante interese público, assim como tal solicitação tem como objetivo principal o 
cumprimento da função fiscalizadora cabível ao Poder Legislativo, garantida pela 
Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como pela Lei Orgância do Município, em 
seu Art. 77. 
Plenário Veread r Prof. Alcides Prado reta, em 19 de março de 2018. , 
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