Prefeitura Municipal de Palmital
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CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA.
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Pte A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1° - Fica concedida para o ano de 2018 a
reposição salarial de 1,81 % aos servidores da Prefeitura Municipal, do
Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital, referente a reposição geral anual da Lei Complementar n.° 81
de 07 de agosto de 2001.
Artigo2° - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 30
- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1.0 de março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 16 DE MARÇO DE 2018.
JOSÉ I'ItORãTCÍRON UI
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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—PROJETO DE LEI N.° 02/2018=PM
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei
Complementar n.° 02/2018 que "CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS".
Trata-se de justo reconhecimento do trabalho
desenvolvido por nossos funcionários uma vez que com a revisão
geral anual o salário dos servidores não ficará defasado, no caso o
cuidado foi de não comprometer o orçamento municipal, pois
mereciam muito mais, mas ainda estamos impossibilitados de
conceder um aumento real.
O presente merece ser tramitado em regime de
urgência, até se necessário cabendo a designação de sessão
extraordinária, uma vez que trata-se de salários de nossos
funcionários.
Atenciosamente.
Josr ONQUI
=PREFEITO MUNICIPAL=
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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15/03/2018
De: ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro na concessão da revisão
geral anual.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
elaboramos estudo de impacto econômico e financeiro para a concessão
de revisão geral anual aos servidores públicos.
Esclarecemos inicialmente que a revisão geral
anual não carece da realização de impacto, por força do dispositivo
constitucional que determina tal procedimento, conforme disposto contido
no § 6° do Art. 17 da LRF., contudo, com o fito de verificar o cumprimento
de outros dispositivos que regulam as despesas do Poder Executivo,
efetuamos abaixo o demonstrativo que tal revisão ocasionará nas finanças
Municipais.
DOS DADOS NECESSÁRIOS
Gastos com Pessoal — Exercício 2017 = R$ 34.454.638,66
Receita Corrente Liquida 2016 =R$ 71.189.586,08
Percentual LRF = 48,40%
Percentual de revisão geral proposto = 1,81%
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ 34.454.638,66 12 X 10 x 1,81% = R$ 519.690,79
Calculo considerando 10/12 meses de 2018
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3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
ESPECIFICAÇÃO VALORES R$
Déficit Financeiro Exerc. Anterior .' 4.266.124,22
Receita total Prevista — liquida 76.400.000,00
Disponibilidade Financeira (1+2) 72.133.875,78
Custo já considerado no exercício 0,00
Custo deste Impacto 519.690,79
Total a ser Considerado 519.690,79
Impacto Orçamentário (5/2) 0,67
Impacto Financeiro (5/3) 0,71
Impacto sobre a RCL1 0,72
3.1 - A Receita Corrente liquida projetada para o
exercício de 2018 com base na apurada no exercício de 2017 é de R$
71.189.586,08.
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2017,
já computado o presente impacto é de R$ 34.974.329,45.
Portanto, o índice percentual previsto é de 49,12%.
4) — ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1° Exercício 519.690,79
Impacto % sobre o Orçamento do 1° Exercício 0,67
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercício 0,71
Valor da Despesa no 2° Exercício 623.628,94
Impacto % sobre o Orçamento do 2° Exercício 0,80
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercício 0,85
Valor da Despesa no 30 Exercício 623.628,94
Impacto % sobre o Orçamento do 30 Exercício 0,80
Impacto % sobre o Caixa no 30 Exercício , r 0,85
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Paltnital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palinital.sp.gmbr
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Diante dos demonstrativos apresentados acima,
sobre o Impacto Orçamentário-Financeiro e sobre a Receita Corrente
Líquida, demonstra que não ocorrerá extrapolamento dos limites legais.
Era o que nos cumpria informar, S.M.J.
ANTONÁ/t:ARLOS DE ARAUJO
Conta or — 1SP162028/0-9
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
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