Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2018-~-
soe,
ii
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE DIRETOR DE
PATRIMÔNIO (DAS 4) E ALTERA O
ARTIGO 11. INCISO I, 2. ARTIGO 13,
INCISO II E O ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR 241 DE 15 DE
JULHO DE 2013, ALTERADA PELA
LEI COMPLEMENTAR N° 277 DE 01
DE JUNHO DE 2015.
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1°- Fica criado no quadro de servidores da
municipalidade o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE
PATRIMÔNIO, referência salarial DAS-4.
Artigo 20- Acrescenta-se ao artigo 11, Inciso I, 2., da Lei
Complementar n° 241 de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar
n° 277 de 01 de junho de 2015, o item 2.13., o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11
I -
2 -
2.13. Patrimônio"
Artigo 3° - Acrescenta-se ao artigo 13, Inciso II, da Lei
Complementar n° 241 de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar
n° 277 de 01 de junho de 2015, o cargo mencionado no artigo 1°, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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Art. 13
II -
01 Patrimônio DAS-4
Artigo 4° - Acrescenta-se ao Anexo I, da Lei
Complementar n° 241 de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar
n°277 de 01 de junho de 2015, as atribuições e requisitos de nomeação do cargo
mencionado no artigo 1°, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Requisitos de nomeação e atribuições
Secretário Municipal
Diretor
Provimento: em comissão Referência: DAS-4
Requisitos de nomeação:
Patrimônio: ensino médio completo com capacitação na área de atuação.
Atribuições gerais
Atribuições específicas
Diretor de Patrimônio
Planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção preventiva e conetiva dos
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, bem como aqueles por ela utilizados;
Autorizar e controlar o deslocamento, para dentro e fora das instalações oficiais da
Prefeitura Municipal, de bens patrimoniais;
Levantar, analisar e melhorar os procedimentos relativos à gestão patrimonial da
Prefeitura Municipal;
Executar atividades e procedimentos relativos ao tombamento de material permanente
e patrimonial da Prefeitura Municipal;
Elaborar os termos de responsabilidade sobre a guarda e utilização dos bens
patrimoniais da Prefeitura e distribui-los aos respectivos órgãos;
Manter informado o Secretário de Administração sobre irregularidades e novidades na
movimentação, utilização e gestão dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;
Manter informado a Secretaria de Finanças sobre as apropriações, alterações e
desapropriações no ativo permanente, resultante de processos de incorporação,
comodato, permuta, indenizações, reposição de bens e baixa;
Manter atualizados os registros de movimentação de bens móveis;
Realizar inspeções e processos de controle periódicos para a verificação do estado dos
bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;
Preparar e coordenar a execução dos procedimentos de alienação de bens patrimoniais
da Prefeitura Municipal;
Manter atualizados os registros dos bens imóveis da Prefeitura Municipal;
Gerar anualmente o inventário dos bens imóveis da Prefeitura Municipal;
Instruir processos de baixas dos bens imóveis da Prefeitura Municipal;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
de março de 2018.
JOSÉLR-0 ER NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar n° 03/2018, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE
PATRIMÔNIO (DAS 4) E ALTERA O ARTIGO 11, INCISO I, 2. ARTIGO 13,
INCISO II E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 241 DE 15 DE JULHO
DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 277 DE 01 DE
JUNHO DE 2015.
Trata-se da criação de cargo de provimento em comissão
de DIRETOR DE PATRIMÔNIO (DAS 4), acrescido na Lei Complementar n°
241 de 15 de julho de 2013 alterada pela Lei Complementar n° 277 de 01 de
junho de 2015, tendo em vista entendimento desta administração que o mesmo é
necessário, levando em conta o grau de responsabilidade atualmente dispendido
ao patrimônio público.
Certos da aprovação do Projeto em referência, apresento
protestos de consideração e apreço.
JOSÉROB RIO RO QUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333-- www.palmital.sp.gov.br
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15/03/2018
De: ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro na criação de cargo.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
elaboramos estudo de impacto econômico e financeiro na criação de
Cargo de Diretor de Patrimônio.
DOS DADOS NECESSÁRIOS
Cargo = Diretor de Patrimônio
Quantidade = 01 (um)
Referencia = DAS 04
Valor = R$ 5.726,33*
*considerado 1,81% de revisão
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
Valor ano Inss — Emp 1/2 férias 13° salário SAS TOTAL
57.263,30 11.452,55 877,21 4.771,94 2.290,53 76.655,53
Considerado 10/12 do exercício
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
ESPECIFICAÇÃO VALORES R$
Déficit Financeiro Exerc. Anterior' 4.266.124,22
Receita total Prevista — liquida 76.400.000,00
Disponibilidade Financeira (1+2) 72.133.875,78
Custo já considerado no exercício 519.690,79
Custo deste Impacto 76.655,53
Total a ser Considerado 596.346,32
Impacto Orçamentário (5/2) 0,78
Impacto Financeiro (5/3) 0,82
Impacto sobre a RCL1 0,83
Praça Mal. Ardil r da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP ': 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital. p.gov.br
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3.1 - A Receita Corrente liquida projetada para o
exercício de 2018 com base na apurada no exercício de 2017 é de R$
71.189.586,08.
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2017,
já computado o presente impacto é de R$ 34.974.329,45.
Portanto, o índice percentual previsto é de 49,12%.
4) — ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1° Exercício 596.346,32
Impacto °A) sobre o Orçamento do 1° Exercício 0,78
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercício 0,82
Valor da Despesa no 2° Exercício 715.615,57
Impacto °A sobre o Orçamento do 2° Exercício 0,93
Impacto °A sobre o Caixa no 2° Exercício 0,98
Valor da Despesa no 3° Exercício 715.615,57
Impacto °A sobre o Orçamento do 30 Exercício 0,93
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercício 0,98
Diante dos demonstrativos apresentados acima,
sobre o Impacto Orçamentário-Financeiro e sobre a Receita Corrente
Líquida, demonstra que não ocorrerá extrapolamento dos limites legais.
Era o que nos cumpria informar, S.M.J.
ANTONIQ CARLOS DE ARAUJO
Conta or — 1SP162028/0-9
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br