EM _ si ni 2-1;14/C1 , DISCU SÃO E VOTAÇÃO
POR
SESSÃO LU; »CLlit:reDE 11 lalr/2018
Rodo l ansoleli
P esidente
Ro olfo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO NO3-5, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° j-fq /2018
CM-PALMITAL 19 103 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos d Regimento
Interno, seja encaminhado a Ilustríssima Senhora Paula BonW Peixoto, DD.
Promotora de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital - P Promotoria, oficio,
enviando, em anexo, a Petição e cópias de documentos, solicitando-lhe sejam
tomadas as medidas que julgar necessárias, acerca do Chefe do Poder Executivo e da
Secretária de Educação e Cultura do município de Palmital, haja vista eventual
ilegalidade praticada pelos mesmos em relação ao efetivo transporte escolar, 4
(quatro) vezes ao dia, compreendendo ida e volta, com veículos pertencentes à
municipalidade, de alunos residentes nos municípios vizinhos de Campos Novos
Paulista, Ibirarema e Platina, os quais frequentam escolas particulares de nosso
município.
Plenário Verea Prof. Alcides Prad Lacreta, em 19 de março de 2018.
f(SNCISCO DE SOUZ u
Vereador
-eA
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL letaD, - /2018
ENCAMINHADO
Em90 ta '5 /2018
Oficio n° °CIL /2018
)7)
Rosângela A. ardina
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ILUSTRÍSSIMA SENHORA PAULA BOND PEIXOTO, DD. PROMOTORA
DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL
= la PROMOTORIA=
FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de
Vereadores pela Câmara Municipal de Palmital/SP., vêm, respeitosamente, à
presença de Vossa Senhoria EXPOR e REQUER o quanto segue:
1- Após tomar conhecimento que a Prefeitura
Municipal de Palmital estaria fazendo uso de veículos da municipalidade para efetuar
transporte escolar, 4 (quatro) vezes ao dia, compreendendo ida e volta, de alunos
residentes nos municípios vizinhos de Platina, Campos Novos Paulista, Ibirarema
Cândido Mota que frequentam escolas particulares do município de Palmital, este
Vereador questionou o Prefeito Municipal, o Senhor José Roberto Ronqui, por meio
do Requerimento n° 84/2017, sobre a legalidade da realização desta natureza de
transporte (intermunicipal).
2 - Em resposta ao aludido Requerimento, o Senhor
Prefeito enviou à Câmara Municipal, o Oficio n° 29/2017, assinado pela Secretária de
Educação e Cultura do Município, a Senhora Tatiane Souza Rogatti Rossini, a qual
prestou informações nada convincentes, fazendo destacar dispositivos da
Constituição Federal de 1988, da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
da Lei n° 10.709/2003 (que alterou a Lei n° 9.394/1996), como prova de legalidade
do transporte escolar que estaria realizando, em favorecimento aos alunos residentes
nos municípios vizinhos supracitados, que estariam frequentando escolas particulares,
neste município.
3 - Como se não bastasse, a aludida Secretária fez
constar, ainda, que caso os alunos residentes nos municípios vizinhos necessitam de
transporte escolar até o nosso município, estes poderão ser atendidos desde que haja
vaga no veículo de transporte e que os mesmos estejam na rota da Zona Rural
atendida pelo município de Palmital.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
4 - Há de se registrar, que se trata de fato não
verdadeiro, visto que, este Vereador, à época (abril de 2017), pode constatar que os
veículos Microônibus - MarcopoloNolare - V6L - Placa FOE 5531 e Pema -
VW/Kombi/Escolar - Placa DKI 6605, ambos de propriedade da Prefeitura Municipal
de Palmital, que deveriam fazer a linha de transporte escolar somente no itinerário da
Zona Rural de Palmital até a divisa com o Município de Ibirarema, todos os dias
adentrava na Zona Rural deste município, percorria-a em sua totalidade, adentrando,
também, na Zona Rural do Município de Campos Novos Paulista, ultrapassando,
desta forma, duas fronteiras para efetuar o transporte escolar dos alunos residentes
nestes municípios, 4 (quatro) vezes ao dia, compreendendo ida e volta, os quais, em
sua maioria, não frequentavam nenhuma escola municipal de nosso município, e
sim, as escolas particulares Colégio A_pogeu - COC e Colégio Palmital - Objetivo.
5 - Constatou-se, também que os veículos Perua -
VW/Kombi/Escolar - Placa DKI 6615, Pema - VW/Kombi/Escolar - Placa DBA
7121 e a Pema - VW/Kombi/Escolar - Placa DBA 7115, também de propriedades da
municipalidade, que, consequentemente, faziam as linhas de transporte escolar no
itinerário da Zona Rural de Palmital até a divisas com os Municípios de Platina,
Ibirarema e Cândido Mota, efetuavam o transporte escolar de diversos alunos
residentes nestes municípios, 4 (quatro) vezes ao dia, compreendendo ida e volta, os
quais, em sua maioria, também frequentavam as escolas particulares acimas
citadas.
6 - Diante de tais fatos, este Vereador, por meio do
Requerimento n° 107/2017, voltou a questionar o Prefeito Municipal, o Senhor José
Roberto Ronqui, só que desta feita, acerca da legalidade do transporte escolar de
alunos residentes em outros municípios que frequentavam escolas particulares do
nosso município, no caso, o Colégio Apogeu - COC e o Colégio Palmital - Objetivo,
que a municipalidade estava realizando e, se, o atendimento a estes alunos estava
sendo realizado dentro da rota da Zona Rural do nosso Município.
7 - Novamente o Prefeito Municipal incumbiu a
Secretária de Educação e Cultura do Município, a Senhora Tatiane Souza Rogatti
Rossini, das respostas ao Requerimento em questão, oportunidade em que a mesma,
novamente prestou informações que, também, não convenceram, valendo-se das
informações já prestadas por meio do Requerimento n° 84/2017, acima citado.
8 - Mesmo após todos estes questionamentos, a
Prefeitura Municipal de Palmital, no decorrer do ano de 2017, persistiu, até o final do
ano do letivo, com o transporte escolar dos alunos, residentes nas citadas cidades
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RANCISCO DE SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
vizinhas, que frequentavam as escolas particulares de nosso município (Colégio
Apogeu - COC e Colégio Palmital - Objetivo).
9 - Ressalta-se, pois, que neste período, este Vereador,
por diversas vezes, advertiu verbalmente tanto o Chefe do Poder Executivo, quanto o
Diretor de Serviços Urbanos do Município (responsável pelo setor de transportes),
sobre as visíveis irregularidades que estavam praticando, o que poderia culminar em
representação judicial em virtude desta persistência.
10 - Com pouco mais de um mês do início do ano
letivo de 2018, constatou-se que a Prefeitura Municipal de Palmital vem reincidindo
no mesmo erro (efetuando o transporte escolar de alunos residentes em outros
municípios (Platina, Campos Novos Paulista, Ibirarema e Cândido Mota para
escolas particulares do município de Palmital), motivos pelos quais este Vereador
está havendo por bem representar junto a esta Promotoria de Justiça para ciência dos
fatos e, consequentemente, a tomadas das providências cabíveis.
11 - Cumpre ressaltar, que caso semelhante aconteceu,
recentemente, na cidade de Avanhandava/SP., conforme noticiado pela TV Tem -
Notícias, da cidade de Bauru-SP., Edição de 13 de março de 2018, cópia do vídeo
anexa, cuja matéria intitula-se "Alunos de escola particular são transportados por
ônibus de rede pública".
12 - Diante do exposto, pretende este Vereador seja
dado à presente representação a atenção necessária para que tal
irregularidade/ilegalidade seja imediatamente cessada, pois,, onera e causa
prejuízos/danos aos cofres públicos do município, sem prejuízo da apuração de ato de
improbidade administrativa por parte do Chefe do Poder Executivo e da Secretária de
Educação e Cultura do município de Palmital, e demais medidas pertinentes para o
fim de ressarcir aos cofres municipais os prejuízos financeiros causados pelo ato
ilegal e cessação do ato e punição dos envolvidos.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Pal 'tal/SP., 191fl març de 2018.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Plenário Verea Prof. A cides Prado acreta, em 17 de abril de 2017.
FRANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° , DE 17 ABRIL DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 11 /2017
CM-PALMITALÃ O //12017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José
Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam
prestadas, a esta Casa de Leis, as seguintes informações:
1 - Qual o embasamento legal utilizado pela municipalidade para efetuar o
transporte escolar de alunos residentes nos municípios vizinhos para as escolas do
município de Palmital?
2 - Qual o critério utilizado para o transporte de alunos, dentro da área
urbana do município, de suas residências até o estabelecimento de ensino e viceversa?
3 - Onde e como são efetuadas as inscrições para viabilizar estes tipos de
transporte escolar?
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em„u vic k DISCUSÃO VOTAÇÃO CM-PALMITAL 17 /0202017 Em IR. / a Lf /2017
POR Jk)./vIcknt . mi ci a oti Oficio n° Mi /2017
SESSÃO t 0444.t. h. CIA4 CP
„
/2017
Ro otfo Mansoleli
Presidente
°dono Mansoleli
Presidente
Rosângela arrilha
Assistente • islativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
C N PJ 49.893.22510001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Prefeitura Municipal de Paltnital
- Estado de São Paulo -
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 84/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: TRANSPORTE ESCOLAR
Nobre vereador, as respostas ao requerimento 84/2017, encontram-se no Oficio n°
29/2017 em anexo, assinado pela Secretária de Educação e Cultura, a Sra. Tatiane
Souza Rogatti Rossini. (DOC. ANEXO)
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 85/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: SERVIDORES NOMEADOS
Nobre vereador, como consta na informação prestada pela Coordenadora do Setor
Pessoal da Prefeitura, Aneliza Cristina Tonello, não temos servidores nomeados para
exercer cargos em confiança que estão percebendo reflexos a titulo de quinquênios e
sexta-parte sobre os salários recebidos pelos cargos os quais foram nomeados. (DOC.
ANEXO)
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017.
4:)
JOSÉ ROBE O R Ul
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44543.981/0001-99-- Fone: (18) 3351-9333 -- www.palmitatsp.gov.lar
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Secretaria de Educação e Cultura
OFICIO N° 029/2017
Ofício Resposta ao Requerimento do Exmo. Sr. Vereador Francisco de
Souza - Caninha
Palmital, 27 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Em resposta ao requerimento n° 84 de 17 de abril de 2017, por meio do
qual, o vereador Francisco de Souza solicita que seja enviado à Câmara
Municipal de Palmital, informações acerca do transporte escolar realizado no
município, vimos esclarecer o que se segue:
A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a
categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade
brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do
ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o
acesso e a permanência à escola.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Art. 11. Os Municípios
incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino,
integrando-as às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema
de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção
e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal. (incluído
pela Lei n° 10.709, de 31.7.2003) (grifado)
Assim, fica absolutamente claro que ao Município compete oferecer o
ensino fundamental e a educação infantil, cabendo-lhe, ainda, assegurar o
Rua João Moreira da Silva, 115 1" andar-- Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
Fone: (18) 3351-9353 -- vvs.vvv.paltnital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Secretaria de Educação e Cultura
transporte escolar aos alunos matriculados na sua rede de ensino. (art. 208,
VII, da CF).
Ainda em relação à área de atuação, cabe esclarecer que o Município
não está impedido de atuar nas demais etapas da educação escolar (ensino
médio e educação superior). No entanto, só poderá fazer qualquer investimento
ou atividade nestes níveis, se comprovar o pleno atendimento de suas áreas de
competência, com a aplicação de recursos acima do percentual mínimo
determinado pela Constituição Federal.
O transporte escolar atende prioritariamente alunos residentes no
município de Palmital, devidamente matriculados na rede municipal ou estadual
de ensino, no entanto, caso alunos residentes nos municípios vizinhos
necessitem de transporte escolar para o nosso município, os mesmos serão
atendidos desde que exista vaga no veículo de transporte escolar e que os
mesmos se encontrem na rota atendida na Zona Rural de Palmital, não
existindo o comprometimento da linha.
O transporte realizado dentro da área urbana do município atende
alunos pertencentes a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais),
EJA (Educação de Jovens e Adultos) e do Projeto Guri. A relevância do
transporte urbano, neste caso, justifica-se pelo fato de que os alunos ora
mencionados, apresentam dificuldades de locomoção, seja pela idade
avançada, comprometimento físico, dificuldade intelectual ou por serem
crianças. Para assegurar-lhes o direito a educação e permanência no lócus
escolar, faz se necessário a oferta do transporte escolar urbano.
Todas a etapas realizadas para a oferta do transporte escolar, tais como,
solicitação, inscrição, confecção de cadeirinhas, homologação dos alunos na
Diretoria de Ensino e acompanhamento dos mesmos durante o ano letivo são
realizados pela Secretaria de Educação e Cultura.
Portanto, por todo exposto, esperamos ter alcançado o objetivo desse
ofício que é prestar todos os esclarecimentos possíveis em relação ao
Transporte Escolar.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Tatiane Souza Rogatti Rossini
Secretária de Educação e Cultura
Exmo. Sr.
RODOLFO MANSOLELI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Rua João Moreira da Silva. 115 - 1" andar Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
Fone: (18) 3351-9353 Wk\xv.pafinital.spso‘ .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°101-, DE 15 DE MAIO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° •-fflL, /2017
CM-PALM1TAL 15 /05 /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a este Legislativo o quanto
segue, haja vista as alegações constantes do Oficio n° 29/2017, assinado pela
Secretária de Educação e Cultura, Tatiane Souza Rogatti Rossini, encaminhado anexo
às respostas ao Requerimento n° 84/2017 de autoria deste vereador:
1 - Quanto a garantia de transporte escolar dos alunos matriculados na rede
municipal de ensino, previstos na Constituição Federal (Art. 208, Inc. VII) e na Lei n°
9.394/1996 (Art. 11, Inc. VI), aplica-se, também, a alunos que, além de residirem em
outros municípios, estudam em escolas particulares?
2 - Quando da necessidade de transporte escolar de alunos residentes nos
municípios vizinhos para o nosso município, o atendimento tem sido realizado,
rigorosamente, dentro do itinerário traçado na Zona Rural de Palmital?
3 - Já que as inscrições para a oferta de transporte escolar são realizadas pela
Secretaria de Educação e Cultura, quantos alunos residentes em municípios vizinhos
se encontram inscritos e em quais municípios residem, enviando anexo cópias das
referidas inscrições, tanto quando do livro de protocolo que procedeu estas
inscrições?
Plenário Vereado 'rof. Alci es Prado La eta, em 15 de maio de 2017.
CISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
e ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
EM ..,u/ru'c .0 piscus
POR
SESSÃO
AO VOTAÇÃO CM-PALM1TALiÇJ O/2017 Em /LIS /2017
Oficio n° J5. /2017
/2017
- ã st
/ , • "-Ç
odolfo Mansoieli
Presidente
R dolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A rrilha
Assistente L islativo
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo -
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 106/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: AUTO DE INFRAÇÃO
Nobre Vereador, encaminho as informações prestadas pelo Coordenador da Vigilância
Sanitária, o sr. Antonio Osmar da Silva Junior em resposta ao requerimento de Vossa
Excelência, esclarecendo ainda que poderá vistoriar "in loco" o processo referente ao
auto de infração 316 se entender necessário. (DOC. ANEXO)
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 107/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: TRANSPORTE ESCOLAR
Nobre vereador, a resposta ao requerimento encontra-se nas informações prestadas em
Memorando Interno assinado pela Secretária da Educação e Cultura, que encaminho
em anexo. (DOC. ANEXO)
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 108/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: TERMINAL RODOVIÁRIO
Nobre vereador, a resposta ao requerimento encontra-se nas informações prestadas
pela sra. Maria Francisca Baratella, funcionária responsável pelo setor. (DOC.
ANEXO)
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 109/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Nobre vereador, a resposta ao requerimento encontra-se nas informações prestadas
pelo funcionário Reginaldo Aparecido Dias, funcionário do setor de recursos humanos
da Prefeitura. (DOC. ANEXO)
Gabinete do Prefeito, em 10de junho de 2017.
JOSE ROBER (5--R9-A2UI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro— Palmital-SP —CEP: 19970-000
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Prefeitura Municipal de Palmital
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Secretaria de Educação e Cultura
MEMORANDO INTERNO
De: Secretaria de Educação e Cultura
Para: Prefeito Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento do Exmo. Senhor Vereador Francisco de Souza —
Caninha
Data: 02/06/2017
Excelentíssimo Senhor,
Em resposta ao requerimento n° 107 de 15 de maio de 2017, por meio do qual, o
vereador Francisco de Souza solicita que seja enviado à Câmara Municipal de Palmital,
informações e cópias de documentos acerca do transporte escolar municipal, vimos
esclarecer o que se segue:
- Quanto às informações referentes ao transporte escolar municipal, estas
encontram-se na resposta, dada pela Secretaria de Educação e Cultura, ao requerimento n°
84/2017.
- Quanto às informações referentes aos alunos que fazem uso do transporte escolar,
estas encontram-se na Secretaria de Educação e Cultura, ficando à disposição para
conferência em lócus, já que não temos autorização dos responsáveis para a divulgação das
mesmas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço.
Tatiane Souza Rogatti Rossini
Secretária de Educação e Cultura
Ao Exmo. Sr.
JOSÉ ROBERTO RONQUI
DD. Prefeito Municipal
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