CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°04 DE 19 DE MARÇO DE 2018
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° MO /2018
CM-PALMITAL 19 02)/2018
As COMISSÕES DE. __Int - 1~1‘41 Concede aumento e reposição salarial aos
servidores efetivos, comissionados, ç. inativos do
Legislativo e dá outras_proviçlênc.
Fica concedido o aumento e reposição salarial no total de 5,0% (cinco por
cento) aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, na seguinte conformidade:
I — 3,19 (três virgula dezenove por cento) de aumento real;
II — 1,81% (um virgula oitenta e um por cento) correspondente à variação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, autorizada pela Lei Complementar n°81, de 07 de agosto
de 2.001, alterada pela Lei Complementar n° 286, de 29 de março de 2016.
Art. 2° Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar Municipal n° 211,
de 05 de abril de 2012, conforme segue:
I — Anexo V - Tabela de Vencimentos — Cargos Efetivos I forma do-Anexo I, da
presente Lei Complementar;
II — Anexo VI — Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão na forma do
Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retr indo
os seus efeitos a partir de 01 de março de 2018.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br
C.M. Palmito', ein
Rodo ansolell
PresVdente
Art. 1°
ANDRÉ FERN
1°Setaijo
C. DOS SANTOS MOÇO
Vice-presidente
^^-
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 19 de março de 2018.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
ANEXO 1 •
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°0 DE 19 DE MARÇO DE 2018
(Da Mesa da Câmara)
PADRÃ
O REFERÊNCIA
.„
TABELA 1 TABELA 2 TABELA 3 TABELA 4 TABELA 5 TABELA 6
B
- 1 1.484.17 27467 2.849,61 34954 4.103 43 5.949 99 _
1 513.85 2.422,16 2.906 59 3.487,90 4.185 51 6 063 97
2 1.544,12 2.470,61 2.964.72 3.557,67 4.269.20 6.196 36
1.575.02 2.520.03 3.02400 3.628.84 4 354,60 6.314 17
1.735,01 2.776,05
084,49 '3 "701,42 4.441,68 6 440,44
3.331,25 3.997,52 4.79'.02 6.955,69
2 1.769,72 2.831,58 3.397,90 4.077,48 4.892,96 7.094,81
3 1.805,10 2.888,20 3.465,84 4.159,03 4.990,83 7.236,69
4 1.841,22 2.945,98 3.535,15 4.242,20 5.090,64 7.381,44
5 1.878.03 3004.89 3.605,86 4.327,06 5.192.46 7.529.06
D
1 2.028,29 3.245.28 3.894,31 4.673.22 5.607,85 8131.38
2.068,84 3.310.21 3.972.19 4.766,69 5.720.00 8.294,01
3 2.11023 3.376,39 4.051,64 4.862,02 1 5.834,42 8.459,90
2.152,45 3.443,92 4.132,65 1 4.959,25 5 951 .10 8 629.10
2 195,48
. .,
351280 4.215.3:3 5.058,46 6.070,13 8.801,68
2.371,12 3.793,84 4.552,56 5.463,14 6.555,73 9.505,82
2 2.418,55 3.869,71 4.643,62 5.572,40 6.686,85 9.695,93
3 2.466,92 3.947,10 4.736,46 5.683,85 6.820,60 9.889,86
4 2.516,26 4.026,05 4.831,23 5.797,51 6.957,00 10.087,64
5 2.566,58 4.106,55 4.927,83 5.913,46 7.096,14 10.289,41
E
1 2.771,92 4.435,09 5.322,06 6.386,55 7.663,83 11.112,57
2 2.827,35 4.523,80 5.428,49 6 514 28 7.817,11 11.334,80
3 2.883,89 4.614,27 5.537,07 6.644,56 7.973,43 11.561,51
4 2.941,58 4.706,54 5.647,81 6.777,46 8.132,93 11.792,73
5 3.000,41 4.800,68 5.760,76 6.913,00 8.295,57 12.028,58
F
1 3.240,46 5.184,75 6.221,64 7.466,04 8.959,22 12.990,89
2 3.305,26 5.599,52 6.346,07 7.615,36 9.138,42 13.250,68
3 3.371,35 5.711,52 6.472,98 7.767,68 9.321,19 13.515,72
4 3.438,79 5.825,74 6.602,46 7.923,03 9.507,60 13.786,03
5 3.507,55 5.942,27 6.734,49 8.081,49 9.697,77 14.061,75
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
(
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° oq DE 19 DE MARÇO DE 2018
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO II
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Geral 1 CC-1 R$ 7.539,25
Diretor Legislativo 1 CC-2 R$ 6 031 46
9 - .
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 9 março de 2018.
RODOLFOANSOLE 1 /
Pref d
y
énte ,-,
ANDRÉ FER
1° Se
KELLY C. DOS SANTOS MOÇO
Vice-presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°0 'I DE 19 DE MARÇO DE 2018
(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Tem o presente Projet6 de Lei a finalidade de b-o-nce/erum faiWznerit6"téal, bem como a
reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, através da
aplicação da variação proporcional do índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE,
acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Ademais, vale lembrar que referida medida não irá comprometer o orçamento da
Câmara, portanto esperamos contar com a aprovação dos nobres Pares, para que os servidores desta
Casa de Leis não fiquem com os seus salários defasados diante da inflação.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br