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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO.
native_id12054

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-23 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE NA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2018-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2018-03-21 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-03-21 Parecer Favorável da Comissão — PARECER DA MAIORIA DOS MEMBROS PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-03-20 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-03-20 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-03-20 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-03-19 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES DEVERÃO MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA
2018-03-19 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
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.br 
18 3351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 35 DE 19 DE MARÇO DE 2018 
(Da Mesa da Câmara) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° %L /2018 Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos 
Agentes Políticos do Legislativo. 
CM-PALMITAL 19 /03 /2018 
Art. 1° Fica concedido ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo REVISÃO 
GERAL ANUAL, de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento), na forma do art. 37, inciso X, da 
7, 
Constituição Federal, correspondente a variação do índice Nacional de -Preço -do Consumidor 
INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação da presenfe Lei omplementar 
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a partir de 01 de março de 2018. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 19 de março de 2018. 
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Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 19 5k março de 2018. 
"KELLy C. dos 'SANTOS MOÇO 
Vice-presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 19 DE MARÇO DE 2018 
(Da Mesa da Câmara) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares: 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de concede:r'aõ "su sídio-'éos ligentes 
Políticos deste Legislativo a revisão geral anual, através da aplicação da variação do índice Nacional 
de Preços ao Consumidor INPC-IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Ademais, vale lembrar que referida medida não irá comprometer o orçamento da 
Câmara, portanto esperamos contar com a aprovação dos nobres Pares, para que os servidores desta 
Casa de Leis não fiquem com os seus salários defasados diante da inflação. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spJeg.br

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