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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2817/2017, QUE CRIOU O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12055

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-23 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2018-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2018-03-21 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-03-21 Parecer Favorável da Comissão — PARECER DA MAIORIA DOS MEMBROS PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-03-20 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-03-20 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-03-20 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-03-19 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES DEVERÃO MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA
2018-03-19 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

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ANDRÉ FE 
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,...trE4A) Atv.oa,. C. IÀOS SANTOS MOÇO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N" Li DE 19 DE MARÇO DE 2018 
(Da Mesa da Câmara) 
PROTOCOLADO 
Altera o artigo 2° da Lei 2817/2017, que criou o 
Programa de Auxilio Alimentação e dá outras CP:OpACLEmSISTOALN.°Aii2_, 0Á2/2001188 
providências. 
Art. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei 2817/2017, passando a vigorar com a seguinte 
" 
-,. 
"Art. 2° - O auxilio-alimentação será devido no valor de Rs31ma 
redação: 
e 
reais) por mês" 
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei n. 2817, que criou o Programa de 
Auxilio à Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a partir de 01 de março de 2018. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 19 de março de 2018. 
Vice-presidente 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 19 
RODOLFO NS O LELI 
P/Vesidente c 
#fri ANDRÉ FE 1 ri) BASSO p 
março de 2018. 
JUSTIFICATIVA 
i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° DE 19 DE MARÇO DE 2018 
(Da Mesa da Câmara) 
Nobres Pares: 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade---de cnifceder um aumento real 
(correspondente a 2,93%), bem como o reajuste previsto no artigo 2°, § 2° da Lei 2.817, através da 
aplicação da variação proporcional do índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE, 
acumulado nos últimos 12 (doze) meses (correspondentes a 2,07%). 
Ademais, vale lembrar que referida medida não irá comprometer o orçamento da 
Câmara, portanto esperamos contar com a aprovação dos nobres Pares, para que os servidores desta 
Casa de Leis não fiquem com os seus salários defasados diante da inflação. 
K C. DOS SANTOS MOÇO 
Vice-presidente 
4,) 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br

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