CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CM-PALMITAL DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO NA 03/2018 REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Art. 1° - A audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Palmital será
convocada por meio de Ato da Mesa ou Ato da Presidência, onde constará para sua realização, no
mínimos os seguintes itens:
I - local, data e horário;
II - objetivos.
Art. 2° - Serão convidados a participar da audiência pública os órgãos públicos
responsáveis pela matéria a ser tratada, entidades da sociedade civil com atuação na área temática e público em geral.
Parágrafo Único. Será facultado o encaminhamento de convites para especialistas,
pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto da audiência, para
comparecerem na qualidade dos participantes.
Art. 3° - A divulgação do edital de convocação será realizada em todos os meios de
comunicação possíveis, como, Semanário Municipal, rádios, jornais de circulação' local, TV, internet e
outros que forem considerados mais eficientes de acordo com o público alvo.
Art. 4° - A audiência pública será presidida por representante do Poder Legislativo,
indicado pela Presidência, que iniciará os trabalhos com a composição da Mesa Diretora.
Art. 5° - A Mesa Diretora será composta pelo representante do Poder Legislativo indicado
pela Presidência, pelo presidente da comissão temática responsável pelo tema a ser abordado ou membro
por ele indicado, pelos expositores e por um representante da sociedade civil.
Art. 6° - Para secretariar os trabalhos, poderá ser indicado servidor público da Câmara
Municipal de Palmital ou pessoa escolhida entre os presentes.
Art. 7° - Após a composição da Mesa, será iniciado o procedimento com a abertura formal
audiência, considerações e informações necessárias e úteis para a condução dos trabalhos, mormente
nto ao escopo da audiência, bem como a apresentação da pauta, objetos e as regras do encontro.
Art. 8° - Os participantes que desejares fazer uso da palavra, poder"
inscrever viamente, mediante apresentação de requerimento ou por meio do preenchime
e formulário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
183351-1214
secretaria@palmital.spieg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°Ql. DE 19 DE MARÇO DE 2018
(Da Mesa da Câmara)
PR OPCRE SOSTOONC.:01L A3D 0/2018
RODOLF N' LELI
esidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal de Palmital http://www.palmital.sp.leg.bri
data da audiência pública, no próprio local da sua realização. ou na
Parágrafo único - Serão concedidos 05 (cinco) minutos para o uso da palavra para cada participante inscrito.
Art. 90 - Até 20 (vinte) minutos após a abertura dos trabalhos, qualquer cidadão ou
entidade presente poderá se inscrever para manifestação oral.
,
Art. 12 - Não serão permitidos apartes durantes a exposição do tema a ser tratado.
;
Art. 13 - O responsável pela Mesa Diretora facultará a palavra aos expositores, quando o
imprescindível e oportuna a resposta ou esclarecimento imediato de fatos ou aspectos mencionados
durante o uso da palavra pelos participantes inscritos.
Art. 14 - A audiência pública será registrada em ata, que será disponibilizada no site da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 15 - Encerradas as exposições e as intervenções, o Presidente dará por concluída a
audiência pública, fazendo leitura resumida dos pontos principais da mesma.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 19 de março
Art. 10 - O público em geral poderá formular perguntas por escrito ao Presidente, ao
expositor, ao presidente da comissão temática ou membro por ele indicado, admitidas a critério do condutor da audiência. . ,
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-...,,i......„
Art. 11 - Após a exposição dos responsáveis pél i
-a-Mesa- Diretora e do público, caso necessitem, terão a palavra para réplica os expositores por mais 10 (dez) minutos. -
1 1
ANDRÉ lO BASSO
o
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° DE
(Da Mesa da Câmara)
194F6 MARÇO DE 2018
Nfissões os:
JUSTIFICATIVA
b.
Nobres Pares,
odolf, 4,1 r
ansolo
nte
Submetemos este Projeto de Resolução para apreciação de V.EXas. que tem por
objetivo regulamentar as Audiências Públicas a serem realizadas tio âmbito do Poder Legislativo
de Palmital e dá outras providências. ,
Tal projeto se faz necessário tendo em vista que atualmente esta Casa não possui
uma regulamentação sobre audiências públicas, ficando sem normas e regulamentações
procedimentais tal ato, bem como ausente qualquer definição acerca de composição da mesa,
Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alc des Prado Lacreta, em 19 de março de 2018.
tempo de discussão e apartes.
Sendo assim, contamos com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Resolução, o qual fixará normas e direcionará procedimentos acerca da au:diência pública nesta
/ -
RODOLI AN OLELI
residente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
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