Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
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v„ p6149RaI,E-TO DE LEI COMPLEMENTAR N49-04-/2-1~1--
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Artigo 1°- Fica alterada a titularidade do donatário da Área 11,
do Distrito Industrial I, com metragem de 5.080,72 m2, passando a figurar a
empresa LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO EPP, inscrita no CNPJ n°
12.852.301/0001-22, na área abaixo descrita:
Áreal 1-GANSIL CONSTRUTORA LTDA 5.080,72 m2
DESCRIÇÃO:-Trata-se de uma área de terra com 5.080,72 m2 que se inicia no
ponto O (zero), na divisa de Carmem machado Negrão com Rafael Faro Neto,
assinalado em planta anexa, seguindo até o ponto 1, na extensão de 98,20m, rumo
de 12°34'56"NW, confrontando com Rafael Faro Neto; do ponto 1 segue até o
ponto 2, na extensão de 33,00m, rumo de 77°20'28"NE, confrontando com a
Prefeitura Municipal de Palmital; do ponto 2 segue até o ponto 3, na extensão de
94,14m, rumo de 32°54'26"SE, confrontando com a Prefeitura Municipal de
Palmital; do ponto 3 segue até o ponto 4, na extensão de 28,00m, rumo de
43°29'57"SW, confrontando com a Rodovia SP 375; do ponto 4 segue até o ponto
O (zero), inicio da descrição, na extensão de 42,84m, rumo de 85°00'33",
confrontando com Carmem machado Negrão.
Artigo 2°— Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
março de 2018.
JOSUER ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
ALTERA A TITULARIDADE DA ÁREA
11 DO DISTRITO INDUSTRIAL I
CONSTANTE NO ARTIGO 1° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 135 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2006. GoO
A Câmara Municipal APROVA:
Gffl"
•
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018=PM
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis
o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 que ALTERA A TITULARIDADE
DA ÁREA 11 DO DISTRITO INDUSTRIAL I CONSTANTE NO ARTIGO 10 DA
LEI COMPLEMENTAR N° 135 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
Trata-se de lote doado a empresa GANSIL CONTRUTORA
LTDA., inscrita no CNPJ n° 07.036.169/0001-40, conforme consta na Lei
Complementar n° 135 de 06 de outubro de 2006. A referida empresa renuncia ao
direito de utilização da referida área.
Portanto, o presente Projeto tem por objetivo alterar a
titularidade do área 11 do Distrito Industrial I, para que a empresa LEONISE
GARCIA GRANGEIRO FILHO EPP, inscrita no CNPJ n° 12.852.301/0001-
22, se estabeleça no local e possa progredir de forma a proporcionar receitas e
vagas de empregos para nosso município.
Segue, além de cópia do termo de renúncia apresentado pelo
proprietário da empresa GANSIL CONTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ n°
07.036.169/0001-40, cópia da documentação da empresa para a qual será
destinada a área em questão para que os nobres edis procedam as verificações
necessárias e cheguem a uma conclusão quanto ao pedido da mesma.
consideração.
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e
JO ER TO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Exmo Sr. Prefeito do Municipio de Palmital - SP
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?REgfijRA ''' tiNIÇIPAL, DE PALMITIL ,
I Emk k) de ,`--)--.) iíe 20...i-,:s' i
1.0
GANSIL CONSTRUTORA LTDA estabelecida
nesta cidade de Palmital, estado de São Paulo, à rua Antonio
Alonso 360 — Parque Industrial I — Quadra 195 — Lote 11, CEP:
19.970-000, com NIRE 35218771214 e cadastrada no CNPJ sob n°
07.036.169/0001-40, ultima alteração de contrato social registrada
na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n° 383.691/80-4,
em sessão de 21.10.2008, representada por EDER FRANCISCO
POLCELLI, portador do RG n° 40.237.573-7-SSP-SP e do CPF n°
333.801.188-18, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado nesta cidade, à rua Pedro Menocci, n° 219 — Bairro
Paquetá, CEP: 19.970-000; respeitosamente requer a Vossa
Excelencia seja consignado na forma legal, a renuncia referente a
doação aprovada pela LEI COMPLEMENTAR N° 135 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2006, que se refere ao imóvel seguinte:
DESCRIÇÃO: Trata-se de uma área de terra com 5.080,72 m2
que se inicia no ponto O (zero), na divisa de Carmem Machado
Negrão com Rafael Faro Neto, assinalado em planta anexa,
seguindo até o ponto 1, na extensão de 98,20m, rumo de
12°34'56"NVV, confrontando com Rafael Faro Neto; do ponto 1
segue até o ponto 2, na extensão de 33,00m, rumo de
77°20'28"NE, confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital;
do ponto 2 segue até o ponto 3, na extensão de 94,14m, rumo de
32°54'26"SE, confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital;
do ponto 3 segue até o ponto 4, na extensão de 28,00m, rumo de
43°29'57"SVV, confrontando com a Rodovia SP 375; do ponto 4
segue até o ponto O (zero), inicio da descrição, na extensão de
42,84m, rumo de 85°00'33' confrontando com Carmem Machado
Negrão.
•
rrew cl c)
Outrossim solicita a Vossa Excelencia as
providencias necessárias no sentido de passar a titularidade do
imóvel mencionado, em favor de LEONISE GARCIA GRANGEIRO
FILHO, portador da cédula de identidade RG n° 12,152.651-SSP/SP
e inscrito no CPF/MF sob n° 015.182.648-08, brasileiro,
empresário, residente nesta cidade na rua José Francisco Elias, n°
136 — Bairro Paraná, CEP 19970-000, equiparado a pessoa
juridica, com a natureza de empresário individual, sob a
denominação de LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO EPP,
com sede na rua Mal Rondon 290 — Centro, inscrita no CNPJ sob n°
12.852.301/0001-22; uma vez que o mesmo indenizou o valor das
benfeitorias lá existentes, cujos valores a empresa requerente dá
plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeito para nunca
mais nada reclamar de presente ou futuro, dando tudo por bom,
firme e valioso.
Termos em que,
P deferimento.
Palmital, 05.03..2018
GANSIL CONSTGRUTORA LTDA
p/EDER FRANCISCO POLCELLI
DE ACORDO:
61, 4 Ni
LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO
Exmo Sr. Prefeito do Municipio de Palmital - SP
:UTO, COLO FLS
iPREFEITIRMUNIÇ PAI DE PAIMITfá.
m Ck e\
LEONISE GARCIA GRANGEIRO
FILHO, portador da cédula de identidade RG n° 12,152.651-SSP/SP
e inscrito no CPF/MF sob n° 015.182.648-08, brasileiro,
empresário, residente nesta cidade na rua José Francisco Elias, n°
136 — Bairro Paraná, CEP 19970-000, equiparado a pessoa
jurídica, com a natureza de empresário individual, sob a
denominação de LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO EPP,
com sede na rua Mal Rondon 290 — Centro, inscrita no CNPJ sob n°
12.852.301/0001-22; requer a Vossa Excêlencia se digne
determinar a alteração de titularidade do imóvel seguinte:
DESCRIÇÃO: Trata-se de uma área de terra com 5.080,72 m2
que se inicia no ponto O (zero), na divisa de Carmem Machado
Negrão com Rafael Faro Neto, assinalado em planta anexa,
seguindo até o ponto 1, na extensão de 98,20m, rumo de
12°34'56"NVV, confrontando com Rafael Faro Neto; do ponto 1
segue até o ponto 2, na extensão de 33,00m, rumo de
77°20'28"NE, confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital;
do ponto 2 segue até o ponto 3, na extensão de 94,14m, rumo de
32°54'26"SE, confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital;
do ponto 3 segue até o ponto 4, na extensão de 28,00m, rumo de
43°29'57"SVV, confrontando com a Rodovia SP 375; do ponto 4
segue até o ponto O (zero), inicio da descrição, na extensão de
42,84m, rumo de 85°00'33' confrontando com Carmem Machado
Negrão. Atualmente em nome da empresa GANSIL
CONSTRUTORA LTDA estabelecida nesta cidade de Palmital,
estado de São Paulo, à rua Antonio Alonso 360 — Parque Industrial I
—Quadra 195 — Lote 11, CEP: 19.970-000, com NIRE 35218771214
e cadastrada no CNPJ sob n° 07.036.169/0001-40, ultima alteração
de contrato social registrada na Junta Comercial do Estado de São
Paulo sob n° 383.691/80-4, em sessão de 21.10.2008, representada
por EDER FRANCISCO POLCELLI, portador do RG n° 40.237.573-
7-SSP-SP e do CPF n° 333.801.188-18, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Pedro
Menocci, n° 219 — Bairro Paquetá, CEP: 19.970-000;; cuja
titularidade foi concedida por força da LEI COMPLEMENTAR N°
135 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
Assim sendo, requeiro a Vossa Excelencia seja
transferida a titularidade em nome da empresa ora requerente, uma
vez que houve composição amigável entre as partes aqui
mencionadas e no final assinadas, cujas indenizações dos valores
das benfeitorias lá existentas, foram totalmente quitadas para nada
mais reclamar presente ou futuramente, fica esclarecido ainda que
tal imóvel quando da regularização deverá funcionar como
FABRICA DE DOCES.
Termos em que,
P deferimento.
Palmital, 05.03.2018
1
LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO
DE ACORDO:
41(e,61
GANSIL CONSTGRUTORA LTDA
p/EDER FRANCISCO POLCELLI
I^ TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRASS-1t1lr.0 NE PALMITAL-SP '.
Paulo Reinaldo Marlins,fefehão
(12et Praça Coronel José Machado, 16 litro - Fone: (18) 3351- 09
Reconheço p6r SEME, ANCA firma de: eonie Gffrets
tYk GrsngeireFli Eder FrencicoPo19‘.1li —
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tLosterrniritio de verdade_ - eàttií-P março de U15 2
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V—untr-k$ á"; . Trit. R$ 18
:o.,--e`FRANCIStO GR. MERO - É—
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"6°ALTEP AÇÃO IR_ CON'iRATO S OCIAL DA'F.'""RMA GANSL
CONSTRUTORA LTDA, CNPJP,.07.936.169/0001-40 — PALMITAL/SP"
EDER l'rR41\1CiSCO POLCELLI, brasileira, natural
de Palmital/SP, nascido em 05 de agosto de 1966, casado no regime da Comunhão Parcial
de Bens, construtor, portador da cédula de identidade RG n. 12.429.229-X-SSP/SP e CPF
ri. 130.881.798-37, residente e domiciliado na Rua Pedro 1vIenocci, 219, bairro Parque
Paquetá, nesta cidade de Palmital/SP, cep n.19970.000 e SILMARA APARECIDA
INACIO POLCELLI, brasileira, natural de Bernardino de Campos/SP, nascida em 28 de
outubro de 1983, casada no regime de Comunhão Parcial de Bem, construtora, portadora
da cédula de identidade RG n. 40.237.573-7-SSP/SP e CPF n. 333.801.188-18, residente e
domiciliada a Rua Pedro Menocci, 219, bairro Parque Paquetá, nesta cidade de Palmital/SP,
cep n.19.970-000, Únicos sócios da Sociedade Limitada, que gira sob a razão social de
GANSIL CONSTRUTORA LTDA, constituída por instrumento particular devidamente
arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob NIRE 35218771214 em
15/10/2004, e última alteração contratual sob n.367.973/07-8 em 28/11/2007 com sede á
Rua Antonio Alonso, 360, Parq, e Industrial I, Quadra 195, Lote 11, na :idade de
Palmital/SP, cep 19970-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob n.07.036.1.69/0001-40, tem, entre si, justa e contratada a alteração do contrato social,
que se regeá pelas cláusulas e condições seguintes e, nas omissões, pela legislação
específica que disciplina essa forma societária:
PRIMEIRA:- O sócio Ecier Francisco PolwIli possuidor de 110.000(cento e dez mil)
quotas de capital, no valor de R$1,00(um real) cada, totalizando R$110.000,00(cento e dez
mil reais), adquiri da sócia remanescente a' Sra. Silmara Aparecida Inácio Polcelli
100.000(cem mil) quotas de capital, no valor de R$1,00(urri real)cada uma, totalizando
R$100.000,00(cem mil reais), em moeda corrente do País,-subscritas e integralizadas, neste
ato, pelo sócio, sendo distribuídas como segue:
EDER FRANCISCO POLCELLI C/210.000 quotas R$210.000,00
SILMARA APARECIDA INÁCIO POLCELLI C/ 10.000 quotas R$ 10.000,00
TOTAL 220.000 quotas R$220.000,00
SEGUNDA:- A retirada a título de pro-labore será exclusivamente para o sócio EDER
FRANCISCO POLCELL de até 10(dez) salários mínimos, que será levado as despesas
gerais da sociedade.
TERCEIRA:- A empresa será gerida e administrada pelo sócio o Sr. EDER
FRANCISCO POLCELL.I.
Nestas condições e na melhor forma de direito, continuam em
vigor as demais cláusulas de. seu contrato social, que não tenham sido
alteradas por força da presente.
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"OS ADMINISTRADORES DECLARAM , :SOB AS 1."E;NAS ,DA LEI, DE QUE
NÃO ESTÃO IMIEDIDOS DE EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE,
POR LEI ESPECIAL, OU EM VIRTUDE DF. CONDENAÇÃO CRIMINAL, OU
POR SE ENCONTRAREM SOB OS EFEITOS áELA, A PENA QUE VEDE, AINDA
QUE TEMPORARIAMENTE, O ACESSO A' CARGOS PÚBLICOS; OU POR
CRIME FALIMENTAR, DE PREVARICAÇÃO, PEITA OU SUBORNO,
CONCUSSÃO, PECULATO, OU CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONTRA NORMAS DE DEFESA DE
CONCORRÊNCIA, CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, FÉ PÚBLICA, OU
A PROPRIEDADE."
E pôr estarem de pleno e comum acordo e por terem
justos e combinados assinam a presente alteração, lavrada em O3(três) vias de igual teor e
forma, juntamente com duas testemunhas.
Palmital/SP, 21 de outubro de 2008.
EC),c— (Gd—C-Cf—
EDER FRANCISCO POLCELLI
ÀÁQLdQJ2fY;a6f3 (94a4
SILMARA APARECIDA INACIO POLCELLI
TESTEMUNHA
,Y"¥"•- ekr x..4:-.
are, o osé dd Silva Maria Carmne Piva
RG n.17.920.552-SSP/SP RG n. 22.032.969-SSP/SP
CPF n.096.151.758- 1 CPF n. 110.728.108-32
=LEI COMPLEMENTAR N.' 137 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006=
wserleMBREA(ITORIZA CÁ O PARA DESAFETA CÃ O BEAPARAims
DE DOAÇÃO
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL,
ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a
seguinte Lei;
Artigo lo — Fica desafetada a área abaixo descriminada, para fins de doação à APAEAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais nos termos da Lei Complementar 124 de 28
de setembro de 2005
"um terreno de forma irregular, sem benfeitorias, com a área de 3.993,00 m2, situado na R.
Messias Cândida de São José, lado par, no lotearnento "Jardim Alvorada, nesta cidade e
comarca de Palmital, Estado de São Paulo; dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: inicia-se no ponto 01, localizado entre ar. Messias Cândida de São José a
Área do Sistema de Lazer, daí segue confrontando com a referida Área de Sistema de Lazer,
na distância de 104,00 m ( cento e quatro melros) até o ponto 02; deste deflete à direita e
segue confrontando com a Praça José Finotti ( Área do Sistema de Lazer do Loteamento
Jardim Bela Vista- Matrícula n.° 10.724, antes Zacharias Antonio Franco Sobrinho), na
extensão de 34,00 m ( trinta e quatro metros), até o ponto 03; deste deflete à direita e segue
confrontando com Evade Fátima Bonani e Francisco Bonani Marques (Lote n."01- Matrícula
11.029), Eduardo Apolinário de Vasconcellos (lote n." 02- Matrícula 10.480 e Lote n." 03-
Matrícula 11.246), na extensão de 52,00 m ( cinquenta e dois metros) até o ponto 04, deste
deflete à esquerda e segue confrontando com Eduardo Apolinário de Vasconcellos (lotes."
03): deste deflete à direita e segue confrontando coroar. Messias Cândida de São José, lado
par, na extensão de 4,00 quatro metros, até o ponto 06, curva de concordância de 19,64 m (
dezenove metros e sessenta e quatro centímetros) (do ponto 06 ao ponto 07); deste deflete
direita e segue confrontando com a mencionada r. Messias Cândida de São José, lado par, na
extensão de 62,09 m ( sessenta e dois metros e nove centímetros), até o ponto 01, ponto de
partida. Cadastro Municipal: 00515201-1- Lote 09- Quadra 256)
Artigo 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data dessa publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
Reinaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
=LEI COMPLEMENTAR 1360R 06 DE OUTUBRO DE 2006=
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS COMRLEMENTARES QUE
AUTORIZARAM O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOACOES.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL,
ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. APROVOU e eu PROMULGO a
seguinte Lei;
Artigo lo - Ficam reintegrados ao patrimônio da municipalidade os terrenos descritos no
artigo lo da Lei Complementar n. 101, de 08 de outubro de 2003, que autorizou o
município a doar os imóveis a ADEMILSON FELICIANO, referente a área 15,
correspondente a 1.290,40 m2 e, a RITA APARECIDA DA SILVA, referente a área 16,
correspondente a 1.302,46 m2,
Artigo 2o - As reintegrações ao patrimônio da municipalidade dos imóveis referidos no
artigo lo, é em decorrência do descumprimento dos prazos dos inícios das obras fixado na
Lei Complementar n. 101, de 08 de outubro de 2006. ficando incorporados aos imóveis
eventuais benfeitorias. '
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se parcialmente
a Lei Complementar 101/2003, referente apenas às áreas correspondentes aos lotes 15 e 16.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
Reincido Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL—
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL - 06/10/2006 - PÁGINA 2 - SEÇÃO I - ATOS DO PODER EXECUTIVO
= LEI COMPLEMENTAR N°135 DE 06 DE OUTUÍTRO
DE 2006-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A
ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte lei;
Artigo I"- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, autorizada a alienar,
mediante doação, imóveis de seus bens dorniniais, à seguinte empresa:-
Áreall-GANSIL CONSTRUTORA
LTDA 5.080,72 m2
DESCRIÇÃO:-Trata-se de uma área de terra com 5.080,72 m2 que se
inicia no ponto O (zero), na divisa de Carmem machado Negrão com
Rafael Faro Neto, assinalado em planta anexa, seguindo até o ponto 1,
na extensão de 98,20m, rumo de 12°34'56"NW, confrontando com Rafael
Faro Neto; do ponto 1 segue até o ponto 2, na extensão de 33,00m,
rumo de 77°20'28"NE, confrontando com a Prefeitura Municipal de
Palmital; do ponto 2 segue até o ponto 3, na extensão de 94,14m, rumo
de 32°54'26"SE, confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital;
do ponto 3 segue até o ponto 4, na extensão de 28,00m, rumo de
43°29'57"SW, confrontando com a Rodovia SP 375; do ponto 4 segue
até o ponto O (zero), inicio da descrição, na extensão de 42,84m, rumo
de 85°00'33", confrontando com Carmem machado Negrão.
Artigo 2°- A área, referida no artigo anterior, retomada através da Lei
Complementar n° 117 de 08/06/2005, está devidamente caracterizada
através de mapa de localização e laudo de avaliação, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
Artigo 3°- O início das obras, da empresa, se dará até 06 (seis) meses e
o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação desta
lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para ao
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4°- Só após o pleno funcionamento da empresa a Prefeitura
Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos imóveis.
Artigo 5°- Caso a empresa deixe de existir, ou venha a ser dada outra
utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal.
Artigo 6°- Do contrato deverão constar cláusulas que assegurem a efetiva
utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se que, emn
caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
Artigo 7°- As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
r.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de
2006.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL..
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
10/04/2'017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
-s- -?-'. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
MATRIZ
12.852.301/0001-22 12/11/2010
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DOCES LEO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bom bons e semelhantes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R MARECHAL RONDON
NUMERO
290
COMPLEMENTO
CEP
19.970-000
BAJRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
PALMITAL
I UF
SP 1
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTMAX@REDECONTMAX.COM.BR
TELEFONE
(18) 9704-7412
ENTE FEDERATIVO R ESPONSAVEL (EFR)
In. ...
L
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/11/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
~He***
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
~dele*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 10/04/2017 às 15:17:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA
JUCESP
- NESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS "EMPRESA", "CAPITAL", "ENDEREÇO", "OBJETO SOCIAL" E
"TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA" REFEREM-SE À SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA, NA DATA DE EMISSÃO DESTE DOCUMENTO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS CINCO ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR,
MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA OBTER O HISTÓRICO COMPLETO DA EMPRESA, CONSULTE A FICHA CADASTRAL COMPLETA.
EMPRESA
DENOMINAÇÃO ATUAL:
LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO
DENOMINAÇÕES ANTERIORES:
LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO 01518264808
TIPO: EMPRESÁRIO (E.P.P.)
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35801285487 12/11/2010 05/03/2018 12:14:36
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
12/11/2010 12.852.301/0001-22
CAPITAL
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO: RUA MARECHAL RONDON NÚMERO: 290
BAIRRO: CENTRO COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO: PALMITAL CEP: 19970-000 UF: SP
OBJETO SOCIAL
FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE DOCES;
TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA
LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 015.182.648-08, RG/RNE: 12152651 - SP (SSP), RESIDENTE À RUA
JOSÉ FRANCISCO ELIAS, 136, PARANÁ, PALMITAL - SP, CEP 19970-000, NA SITUAÇÃO DE EMPRESÁRIO.
5 ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS
SESSÃO: 18/11/2010
INCLUSÃO DE CNPJ 12.852.301/0001-22
Documento Gratuito
Proibida a Comercialização
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NUM.DOC: 175.605/15-4 SESSÃO: 08/05/2015
DESENQUADRADO DA SITUAÇÃO MEI - 31/12/2014.
NUM.DOC: 229.814/15-3 SESSÃO: 02/06/2015
CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF
015.182.648-08, RG: 12152651 - SP (SSP), RESIDENTE À RUA JOSÉ FRANCISCO ELIAS, 136, PARANÁ, PALMITAL - SP, CEP
19970-000, OCUPANDO CARGO DE EMPRESÁRIO.
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA MOISÉS GUGLIELMETTI, 164, FRENTE, VILA VOLGA, PALMITAL - SP, CEP 19970-
000.
ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL PARA LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO.
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE DOCES;.
NUM.DOC: 802.997/15-6 SESSÃO: 02/06/2015
REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA - (ME) PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE -
(EPP).
NUM.DOC: 133.927/17-9 SESSÃO: 30/03/2017
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA MARECHAL RONDON, 290, CENTRO, PALMITAL - SP, CEP 19970-000.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35801285487
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 02/03/2018
JUCESP "N-MWAVI."0°
documento
assinado
digitalmente
Ficha Cadastral Simplificada emitida para ADRIANE GASPAR MARQUES : 25305388830. Documento certificado por
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de Sào Paulo, garante a
autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de
autenticidade 97596695, segunda-feira, 5 de março de 2018 às 12:14:36.
Documento Gratuito NIRE: 35801285487 Página 2 de 2
Proibida a Comercialização