Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
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ETO DE LEI COMPLEMENTAR N°-0572-0-1-8—~
ALTERA A TITULARIDADE DA ÁREA
12 CONSTANTE NO ARTIGO 2° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 163 DE 10 DE
JUNHO DE 2008.
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1° Fica alterada a titularidade do donatário da Área 12,
com metragem de 2.680,00 m2, passando a figurar a empresa VICTÓRIA
SCALADA RAVAGNANI, com nome de fantasia P. S. AGRÍCOLA, inscrita no
CNPJ n° 29.601.554/0001-26, em substituição ao sr. MARCELO APARECIDO
MARIN, na área abaixo descrita:
ÁREA "12" PERTENCENTE A MARCELO APARECIDO MARIN e HÉLIO
ORLANDI, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE "09",
COM METRAGEM DE 2.680,00 m2, descrito da seguinte forma:
LOTE 09- O imóvel com a área de 2.680,00 m2, situado na Rua José Camacho, lado impar,
nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar, com o lote 08; daí, segue com o
rumo 52°02'02"NE, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 08; daí, deflete
à direita, com o rumo 37°54'49"SE, na distância de 40,00 metros, confrontando com o lote
08; daí, deflete à direita, com o rumo 52°02'02"SW, na distância de 67,00 metros,
confrontando com o lote 10; daí, deflete à direita, com o rumo 37°55'NW, na distância de
40,00 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; encontrando o lote 08,
início desta descrição perimétrica.
Artigo 2°— Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
março de 2018.
JO RTO NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333-- www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018=PM
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis
o Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 que ALTERA A TITULARIDADE
DA ÁREA 12 CONSTANTE NO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 163
DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Trata-se de área doada ao sr. MARCELO APARECIDO
MARIN, conforme consta na Lei Complementar n° 163 de 10 de junho de 2008.
A referida empresa renuncia ao direito de utilização da referida área.
Portanto, o presente Projeto tem por objetivo alterar a
titularidade da área 12 do Distrito Industrial II, para que a empresa VICTÓRIA
SCALADA RAVAGNANI, com nome de fantasia P. S. AGRÍCOLA, inscrita no
CNPJ n° 29.601.554/0001-26, se estabeleça no local e possa progredir de forma
a proporcionar receitas e vagas de empregos para nosso município.
Segue, além de cópia do termo de renúncia apresentado por
MARCELO APARECIDO MARI1V, cópia da documentação da empresa para a
qual será destinada a área em questão para que os nobres edis procedam as
verificações necessárias e cheguem a uma conclusão quanto ao pedido da
mesma.
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e
consideração.
JOS ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNP..1: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Exmo Sr. Prefeito do Município de Palmital - SP
ROTOCOLO Ho EIS
REFEITURAMNICIPAI, DE PALIAM.,
Era
Er c)
MARCELO APARECIDO MARIN. EPP, estabelecida nesta
cidade de Palmital, estado de São Paulo, à rua Vereador Lopes, 435, Bairro
Paraná, CEP: 19.970-000„ representada pelo sócio MARCELO APARECIDO
MARIN, portador do RG n° 23.964.460-8-SSP-SP e do CPF n° 158.792.648-24,
brasileiro, maior, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, à rua
Geremias de Mattos, 593, Vila Volga, CEP: 19.970-000; respeitosamente requer a
Vossa Excelência seja consignado na forma legal, a renúncia referente a doação
aprovada pela lei complementar n° 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Outrossim solicita a Vossa Excelência as providencias
necessárias no sentido de passar a titularidade do imóvel mencionado, em favor
da empresa VICTORIA SCLADA RAVAGNANI, outrora denominada P. S.
AGRÍCOLA, com sede nesta cidade, na Avenida Reginalda Leão, n° 958, inscrita
no
A1)IUENTE
O ORLANDI
CNPJ sob n° 29.601.554/0001-26, desenvolvendo a atividade de
Comercio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos
para uso agropecuário; partes e peças (manutenção e reparo
de maquinas e equipamentos agrícolas); uma vez que a mesma
indenizou o valor das benfeitorias lá existentes, cujos valores dou
plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeito para nunca
mais nada reclamar de presente ou futuro, dando tudo por bom,
firme e valioso.
Comparece neste ato como anuente o Sr. HELIO
ORLANDI, brasileiro, maior, residente em Palmital — SP, portador
do CPF 538.547.199-87, e do RG 6.509.506-SSP/SP.
Termos em que,
P deferimento.
Palmital, 02 DE FEVEREIRO DE 2018. c::::„...................,..5 -----
paS0-
VICTORIA SCLADA RAVAGNANI
p/VICTORIA SCALADA RAVAGNANI
be1lío 6e "9°133 awo .5
MARCELO APARECIDOMARIN
p/ MARCECO APARECIDO MARIN
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2° TASELIA0 DE NOT-k.:,-;.'i t.'.f.;eCd.i.:x.,J, I -i
Rua Ver. Clóvis Cam-aijOaino;IW2I-2:PasoltiESA 2
RÉCI-1E059.5~elhEiNnzçaIaOsirfOrna(11
Bmi LuzMtdilrki.XãWeier. Tabbléiião
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
.)
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
29.601.554/0001-26
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/02/2018
NOME EMPRESARIAL
VICTORIA SCALADA RAVAGNANI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PS AGRICOLA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
33.14-7-12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5- Empresário (Individual)
LOGRADOURO
AV REGINALDA LEAO
NÚMERO
958
COMPLEMENTO
BARRACAO
CEP
19.970-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
PALMITAL
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
HELIORAVAGNANI@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(18) 3351-1827 / (18) 9709-4353
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
1r****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/02/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 02/02/2018 às 16:56:04 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - Impressão Página 1 de 1
Consulta Quadro de Sécios e
Administradores - QSA
CNPJ: 29.601.554/0001-26
NOME EMPRESARIAL: VICTORIA SCALADA RAVAGNANI
CAPITAL SOCIAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
A NATUREZA JURÍDICA NÃO PERMITE O PREENCHIMENTO DO QSA
Copyright Receita Federal do Brasil - 02/02/2018
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/impressao/lmprimePagi... 02/02/2018