Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
WaciR
TO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9612048—PM
ALTERA A TITULARIDADE DO LOTE
07, QUADRA "B", CONSTANTE NO
ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR
N° 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1°- Fica alterada a titularidade do donatário do Lote 07,
quadra "B", com metragem de 845,84 m2, passando a figurar a empresa
BRUTUS MECÂNICA DE PESADOS LTDA, inscrita no CNPJ n°
24.997.227/0001-11, na área abaixo descrita:
LOTE 07- COMAR - ANTONIO RODRIGUES PEÇAS - ME 845,84 m2
LOTE 07 - O imóvel com a área de 845,84 m2, situado na Rua "C", nesta cidade
e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua "C" com o lote 06; dai, segue com o rumo
52°05"11"NE, na distância de 15,46 metros, confrontando com a Rua "C"; dai,
segue em curva à direita, com raio de 9,00 metros, na distância de 13,96 metros,
confrontando com a esquina formada pela Rua "C" e a Rua "B"; daí, segue com
o rumo 39°05'29"SE, na distância de 26,19 metros, confrontando com a Rua
"B"; daí, deflete à direita, com o rumo 52°05'11"SW, na distância de 25,00
metros, confrontando com o E. L. U. P. - Espaço Livre de Uso Púbico (20,00 m)
e o lote 08 (5,00 m); dai, deflete à direita, com o rumo 37°54'49"NW, na
distância de 35,00 metros, confrontando com o lote 06; encontrando a Rua "C",
inicio desta descrição perimétrica.
Artigo 2° — Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
março de 2018.
JOS
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018=PM
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis
o Projeto de Lei Complementar n° 06/2018 que ALTERA A TITULARIDADE
DO LOTE 07 UADRA "B" CONSTANTE NO ARTIGO 1° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Trata-se de área doada a COMAR — ANTONIO
RODRIGUES PEÇAS - ME, conforme consta na Lei Complementar n° 163 de
10 de junho de 2008. A referida empresa renuncia ao direito de utilização da
referida área.
Portanto, o presente Projeto tem por objetivo alterar a
titularidade do lote 07, quadra "B", do Distrito Industrial II, para que a empresa
BRUTUS MECÂNICA DE PESADOS LTDA, inscrita no CNPJ n°
24.997.227/0001-11, se estabeleça no local e possa progredir de forma a
proporcionar receitas e vagas de empregos para nosso município.
Segue, além de cópia do termo de renúncia apresentado por
COMAR — ANTONIO RODRIGUES PEÇAS — ME, cópia da documentação
da empresa para a qual será destinada a área em questão para que os nobres edis
procedam as verificações necessárias e cheguem a uma conclusão quanto ao
pedido da mesma.
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e
consideração.
JOS OBE T I ' ON Ul
-PREFEITO MU - 'ALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Exmo Sr. Prefeito do Municipio de Palmital - SP
nOTOCOLO N° -,53(1 FLS i -,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITÂL
lEm JJ-- -2, tie2Ot
Z.-
ANTONIO RODRIGUES PEÇAS - ME,
(COMAR) estabelecida nesta cidade de Palmital, estado de São
Paulo, à rua Francisco Leandro da Silva, n° 190 — Distrito Industrial
Basilio Tirolli, CEP: 19.970-000, com NIRE 3512017936-8 e
cadastrada no CNPJ sob n° 06.993.545/0001-22, registrada na
Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n° 213.477/13-0, em
sessão de 10.05.2013, representada por ANTONIO RODRIGUES,
portador do RG n° 8.609.697-SSP-Sp e do CPF n° 707.505.138-53,
brasileiro, separado judicialmente, mecanico, residente e
domiciliado nesta cidade, à rua Maria Lygia Terçariol Ricci, 227
Jardim Montreal, CEP: 19.970-000; respeitosamente requer a
Vossa Excelencia seja consignado na forma legal, a renuncia referente a doação aprovada pela LEI COMPLEMENTAR N° 163
DE 10 DE JUNHO DE 2008, que se refere ao imóvel seguinte: 0
imóvel com a área de 845,84 m2, situado na Rua "C", nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua "C" com o
lote 06; dai, segue com o rumo 52°05"11"NE, na distância de 15,46
metros, confrontando com a Rua "C"; dai, segue em curva à direita,
com raio de 9,00 metros, na distância de 13,96 metros,
confrontando com a esquina formada pela Rua "C"e a Rua "B"; dai,
segue com o rumo 39°05'29"SE, na distância de 26,19 metros,
confrontando com a Rua "8"; dai, deflete à direita, com o rumo
52°05'11"SVV, na distância de 25,00 metros, confrontando com o E.
L. U. P. - Espaço Livre de Uso Púbico (20,00 m) e o lote 08 (5,00
m); dai, deflete à direita, com o rumo 37°54'49"NW, na distância de
35,00 metros, confrontando com o lote 06; encontrando a Rua "C",
inicio desta descrição perimétrica. CADASTRO MUNICIPAL:
ANDRE RICARDO RONQUI
Cdfr,i-o
o
o
00776000 - Lote 07 — Quadra 320. Havido por força da matricula n°
13.896, do Oficial de Registro de Imóveis desta comarca de
Palmital, Estado de São Paulo.
Outrossim solicita a Vossa Excelencia as
providencias necessárias no sentido de passar a titularidade do
imóvel mencionado, em favor de ANDRÉ RICARDO RONQUI,
portador da cédula de identidade RG n° 41.143.137-7-SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob n° 353.073.288-50, casado no regime da
comunhão parcial de bens, na constancia da Lei n° 6.515/77, com
EGIDIA LUCIANA SERAFIM RONQUI, portadora da cédula de
identidade RG n° 24.721.005-5-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob
n° 256.133.808-80; ambos brasileiros, ele empresário, ela
professora, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua
Benjamim Ortega Moreno, n° 22; uma vez que o mesmo indenizou
valor das benfeitorias lá existentes, cujos valores dou plena, geral
e irrevogável quitação de pago e satisfeito para nunca mais nada
reclamar de presente ou futuro, dando tudo por bom, firme e
valioso.
Termos em que,
P deferimento.
'''''')e •1 P,almital, 20.02.2018
,7.6.:Kti-----
),/ .,
ANTONIO RODRIGUES PEÇAS - ME
p/ANTONIO RODRIGUES
DE ACORDO:
, V' TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTEST DE LETRAS E T _,....
Paulo Rei o Martins - Tabelião s•.1.,', ReconheN'prdr'SErviE 1 CA- cámfitrár
.. Andra Rica do Rang ............
Em % - '\ grumo da verd.ide. - P ' viits4 - '8 P ,Á . de ft, trel rd de Mi :S.
;14 "d FRANCI - O G
V. lifüt. F4-9,19,(' Tüt. R$ i,38
O- - -'vEi-41
OS D MITAL-SP
teria')Rcárigues,
15/02/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica 9, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua 'atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1 NUMERO DE INSCRIÇÃO
06.993.545/0001-22
MATRIZ
COMPRQVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
*. ' ,i N i CADASTRAL
1 DATA DEABERTURA
2 09 2 04
1
NOME EMPRESARIAL
ANTONIO RODRIGUES PECAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GOMAR PECAS E SERVICOS AGRICOLAS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos .ara veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtou perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R FRANCISCO LEANDRO DA SILVA
NUMERO
190
COMPLEMENTO
[CEP
19.970-000
BAIRRO/DISTRITO
DISTRITO INDUSTRIAL BASILIO
TIROLLI
MUNICIPIO
PALMITAL
i UF
SP
I
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO
I zanchettacont@terra.com.br
1 TELEFONE _
(18) 3351-1826 1
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
,Heirt*
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/09/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
**Ir.
,..
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
ernitido no dia 15/02/2018 às 09:26:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Ak\-t" r:-:$ agradece a sua visita. Para informações sobre p,-)litica de privacidade e uso, clique aqui.
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.
receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpycnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/1
JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Requerimento de Empresário
NUMERO DE IDENTIFICAÇA0 DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
3512017936-8
NIRE DA FlUAL (somente p/ (a hal)
NOME DO EMPRESÁRIO (complelo, nem abreviaturas)
ANTONIO RODRIGUES
NATURAL DE (cidade e sigla do estado)
Cândido Mota f
UF
SP
NACIONALIDADE
Brasileira
SEXO
Masculino ESTADO CIVIL
Separado(a) Judicialmente
REGIME DE BENS NT:casado(
FILIAÇÃO (pai)
ALTAMIRO RODRIGUES
(mãe)
SERAFINA RAMOS RODRIGUES
NASCIDO EM (data de nascarnento)
03/07/1953
IDENTIDADE (numere)
8609697
DIGITO
7
DATA DE EXPEDIÇÃO
22/12/1997
ÓRGÃO EMISSOR
SSP
UF
SP
CPF (número)
707.505.138-53
EMANCIPADO POR (forma de emancipaçâo - somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA )logradouro- rua, co, etc.)
RUA MARIA LYGIA TERÇARIOL RICCI NÚMERO
227 BAIRRO/DISTRITO
JARDIM MONTREAL CEP
19970-000
CÓDIGO 00 MUNICIPi0
5265 COMPLEMENTO
MUNICIPIO/
Palmital UF)
SP
Pais)
Brasil
déClára,:fptipfj,pehá*',--Clí,feÇi. nap'~e'impididti'di exercer átivid4dç-çrppli - -éáficjiiè':iii:?.p,•? -sÉii-ãkítro-regis*ro dé.eiikprês,ái-icy i'équerà:Aintá..:CoMetàlát cici:Etfâdã'cle-São.';Paiiki'âuã -
-irisciiçãii ,' .. . _ ... . , _.. , . „ . , „. . : .
ATO(S)
_ . . . . . _ . . - - - -
Alteração do Código de Atividade Econômica/ Objeto Social; Inclusão/Alteração de Empresário;
NOME EMPRESARIAL
ANTONIO RODRIGUES PEÇAS - ME
LOGI~URO (rua, av, dz.)
RUA FRANCISCO LEANDRO DA SILVA NUMERO
190 BAIRRO/DISTRITO
DISTRITO INDUSTRIAL BASILIO TIROLLI
CEP
19970-000
CÓDIGO DO MUNICIPIO
5265 COMPLEMENTO
MUNICIP O
Palmital
UF
SP
Pais
Brasil
CORREIO ELETRÓNICO (e-ma,l)
VALOR DO CAPITAL (RS) VALOR DO CAPITAL (Por e.lena*/
zanchettacont@terra.com.br
CÓDIGO DE ATIVIDADE
Atividade Principal
4530703
Atividade(s) Secundária(s)
4520001
4530704
4930202
DESCRIÇÃO DO OBJETO
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL.
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES
06.993.545/0001-22
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU FILIAL DE OUTRA UF UF DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
Permanece Inalterado ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO Inc Pelo ratsomentoowle.ma~9.n
ANTONIO RODRIGUES PEÇAS - ME -- --
oW,P,o,1.1or) . / .
' -
(..fl(CyCk 1L-' L'‘.
..--L_- _£. C c'•• — E DATA DE ASSINATURA
15/05/2013
ASSINATURA DO EMPRESÁRIO (ou pelo representante/proarador)
,
ANTONIO RODRIGUES (Empresário) (.... -- ..,:,/
PARA:USO:EXCLU,SIVa. JUNT:kCOMEá0lAl2-1,--'''''''''',-11.,-, ;: - - • . : ,- , .... ,.,..,.
. .
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np- rziinr-N ------ — -
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---10.CONTROLE INTERNET
1 Q. JUN, 1'i2
SFCR4 DE
-
.14.
1.1
012203896-7
2 1 3 . 4 77/ 1 - SÉdáÉáát•Ááiü• =mu um
VALIDA EM TODO O TERRiTóRio KArantt1111 Nnli~a‘ 'ett.VE:1
2 Via.ai-jv 09/02/2015
ANDRÉ RICARDO RONQUI
JOSÉ RONQUI NETO -
TEREZA FATIMA MARIN RONQUI
CANDIPO MOTA - SP
PAI_PIITAL-SP PALMITAL CC:LV.E316 /FLS.2 /N0046
8868-2 to
. .
ASSINATURA Do oiRETOR
LEI NI+ 7.116 DE 29/08/83
Z., REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
,111
50636253
Ca a ce uso p.ss.:ia,000.
Du‘e •er apíesEdilado junto cum um documento ce
£,AA.
()ATA E1ISSA0
13/10/2017
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A P
- , •
ANDRE RICARDO RONQUI
DOC. IDENTIDADE / ORG. ~a/ LoF 41143137 SSP/SP
CPF
353.073.288-50
r—FluaçÃo
JOSR
TEREZA RATIMA MARIN RO
NQUI
Pr.RMISSAO CAT. Hm. tatiffilt~iti
_ 31/05/2005 .
i.kimiLrraçÃo O
DATA hoUGINENTO
14/12/1983
3
PALMITAL, SP
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3 oo
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e CD S5:069582372_
1 r:,NiNg~
••••,r-o..... ar",41iwi. N.A.) ,---i witiutram
41ÇietiliP MINISTERIO DA FAZENDA
Receita Federal
CADASTRO DE PESSOAS FISICAS
Número de Inscriçao
353.073.288-50
f,
/ f/ \ y \ /
)c„
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Certidão de Casamento
NOME:
ANDRÉ RICARDO RONQUI
EGIDIA LUCIANA NUNES SERAFIM
MATRÍCULA:
121277 01 55 2012 2 00016 264 0004699 21
NOMES COMPL~ DE SOLTEIRO, DATAS f. LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÃO DOS CONJUGF'S
ANDRE RICARDO RONQUI, nacionalidade brasileira, EGIDIA LUCIANA NUNES SERAFIM, nacionalidade brasileira,
nascido em Cândido Mota - SP e registrado em Palmital, nascida e registrada em Palmital, São Paulo, a 11 de maio, de
São Paulo, a 14 de dezembro â 1983, filho de JOSÉ-1976, -.filho de .EM1110 SERAFIM NETO e ELOA NUNES
RONQUI NETO e TEREZA FATIMA MARIN RONQUI SERAFIM
DATA DE REGISTRO DÕ CA.AMENTO POR EXTENSO
Vinte e seis de maio deflois mil e doze.
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
Comunhão Parcial de Bens.
DIA M T r AN0
26 . 05 2012
NOME QUE CADA UM DOS CONRIC,F,S PASSOU A UTILIZAR (QUAI:iDO HOUVER ALTERAÇÃO)
EWA LUCIANA SERAFIM RONQUI (ele)
OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES
Ato registrado no livro 8-16, às foihas'264 sob o n°4699. Dela do registro: 26 de maio de 2012. Data de realização: 26 de maio de 2012. OBSERVAÇÃO: NADA CONSTA A MARGEM DO ASSENTO.
Nome do Ofício • Oficial dp Registro Civil das Pessoa Naturais,
Interdiçoes e Tutelas ,
Oficial Registrador
Marcos Antonio Antunes Santaella
Município/UF ,
Palmital/SP , t
Endereço
Rua Dr. Geraldo Coelho, no. 115 - Centro ,
(16) 3351-3956 - palmital@arpensp.org.br
nes Sanitàella
IAL
Wenn Areonio Antunes Sacuda
OricI Delegade
Dr Gerado Coeino,115 CEintre
CaP liè.e64e0 hle.0"U { lãe1-34e4
O conteúdo dá certidão é verdadeiro. Dou fé.
Palmital, .6 de fevereiro de 2015.
Marc s Antonio Ant
Exmo Sr. Prefeito do Municipio de Palmital - SP
;OT00010 EIS :2 )
s 'ITU MUNICIPAL DE PALMITAL
l
En) d 2g1
,
BRUTUS MECA NICA DE PESADOS
LTDA., com sede nesta cidade na rua Benjamim Ortega
Moreno - 222, Palmital - SP com CNPJ/MF sob n° 24.997.227/0001-
11, representado por ANDRÉ RICARDO RONQUI, portador da
cédula de identidade RG n° 41.143.137-7-SSP/SP e inscrito no
CPF/MF sob n° 353.073.288-50, brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado nesta cidade, na rua Benjamim Ortega
Moreno, n° 22; requer a Vossa Excêlencia se digne determinar a
alteração de titularidade do imóvel com a área de 845,84 m2
situado na Rua "C", nesta cidade e comarca de Palmital, possui
as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na
interseção da Rua "C" com o lote 06; dai, segue com o rumo
52°05"11"NE, na distância de 15,46 metros, confrontando com a
Rua "C"; dai, segue em curva à direita, com raio de 9,00 metros, na
distância de 13,96 metros, confrontando com a esquina formada
pela Rua "C" e a Rua "B"; dai, segue com o rumo 39°05'29"SE, na
distância de 26,19 metros, confrontando com a Rua "B"; dai, deflete
à direita, com o rumo 52°05'11"SVV, na distância de 25,00 metros,
confrontando com o E. L. U. P. - Espaço Livre de Uso Púbico (20,00
m) e o lote 08 (5,00 m); dai, deflete à direita, com o rumo
37°54'49"NVV, na distância de 35,00 metros, confrontando com o
lote 06; encontrando a Rua "C", inicio desta descrição perimétrica.
CADASTRO MUNICIPAL: 00776000 - Lote 07 — Quadra 320.
Havido por força da matricula n° 13.896, do Oficial de Registro de
Imóveis desta comarca de Palmital, Estado de São Paulo ,
Atualmente em nome da empresa ANTONIO RODRIGUES PEÇAS
- ME, (COMAR) estabelecida nesta cidade de Palmital, estado de
São Paulo, à rua Francisco Leandro da Silva, n° 190 — Distrito
Industrial Basilio Tirolli, CEP: 19.970-000, com NIRE 3512017936-8
e cadastrada no CNPJ sob n° 06.993.545/0001-22, registrada na
Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n° 213.477/13-0, em
sessão de 10.05.2013, representada por ANTONIO RODRIGUES,
portador do RG n° 8.609.697-SSP-SP e do CPF n° 707.505.138-53,
brasileiro, separado judicialmente, mecanico, residente e
domiciliado nesta cidade, à rua Maria Lygia Terçariol Ricci, 227,
Jardim Montreal, CEP: 19.970-000; cuja titularidade foi concedida
por força da lei complementar n° 163 de 10,06.2008,
Assim sendo, requeiro a Vossa Excelencia seja
transferida a titularidade em nome da empresa ora requerente, uma
vez que houve composição amigável entre as partes aqui
mencionadas e no final assinadas, cujas indenizações dos valores
das benfeitorias lá existentas, foram totalmente quitadas para nada
mais reclamar presente ou futuramente, fica esclarecido ainda que
tal imóvel quando da regularização CONTINUARÁ servindo de
Oficina Mecanica.
Termos em que,
P deferimento.
Palmital, 20.02.2018
-/-'
,
._- -.?- ' 1.- ------
_-/
ANDRÉ RICARDO RONQUI
DE ACORDO:
<-"~"'"
ANTONIO RODRIGUES PEÇAS ME
p/ Antonio Rodrigues
22/11/2017 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
W' CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.997.227/0001-11
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/06/2016
NOME EMPRESARIAL
BRUTUS MECANICA DE PESADOS LTDA - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BRUTUS MECANICA DE PESADOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R BENJAMIN ORTEGA MORENO
NUMERO
222
COMPLEMENTO
FUNDOS
CEP
19.970-000
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM ALVORADA
MUNICÍPIO
PALMITAL
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTMAX@REDECONTMAX.COM.BR
TELEFONE
(18) 3351-4592 / (18) 9720-6234
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
**Meie
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/06/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA
NESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS "EMPRESA", "CAPITAL", "ENDEREÇO", "OBJETO SOCIAL" E
- "TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA" REFEREM-SE À SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA, NA DATA DE EMISSÃO DESTE DOCUMENTO
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS CINCO ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS REALIZADOS, SE HOUVER
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE VVVVVV.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR,
MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA OBTER O HISTÓRICO COMPLETO DA EMPRESA, CONSULTE A FICHA CADASTRAL COMPLETA.
EMPRESA
BRUTUS MECANICA DE PESADOS LTDA
TIPO: SOCIEDADE LIMITADA (M.E.)
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35229790886 14/06/2016 16/06/2016 13:39:31
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
02/06/2016 24.997.227/0001-11
CAPITAL
R$ 20 000,00 (VINTE MIL REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO: RUA JOSE CAMACHO NÚMERO: 421
BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO: PALMITAL CEP: 19970-000 UF: SP
OBJETO SOCIAL
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
TITULAR! SÓCIOS / DIRETORIA
ANDRE RICARDO RONQUI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 353.073.288-50, RG/RNE: 411431377- SP, RESIDENTE À RUA BENJAMIN
ORTEGA MORENO, 222, JARDIM ALVORADA, PALMITAL - SP, CEP 19970-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA
EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
FABIO HENRIQUE GONZALEZ FERREIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 443.164.678-75, RG/RNE: 417286338- SP, RESIDENTE À RUA
BENJAMIN ORTEGA MORENO, 222, JARDIM ALVORADA, PALMITAL - SP, CEP 19970-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DE
PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00
5 ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS
NUM.DOC: 752.587/16-0 SESSÃO: 14/06/2016
Documento Gratuito
Proibida a Comercializacão
Página 1 de 2
REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME).
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35229790886
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 15/06/2016
JUCESP
I
imprensaatidal I
SELO DE AUTENTICIDADE ;
Ficha Cadastral Simplificada certificada para LUCAS PEREIRA LIMA:43729694812
[Autenticidade: 72545650 - Junta Comercial do Estado de São Paulo - www.jucesponline.sp.gov.br
Signature Not fied
Digitay signed by JUNT CO RCIAL DO ESTADO
DE SA0 PAULO:089206730 71
Date 2016.06.1613. 31 .00
Reason: Autenticação de F2a Cadastral Simplificada
Location: Sao Paulo
Documento Gratuito NIRE: 35229790886 Página 2 de 2
Proibida a Comercialização
Via Rápida Empresa - VRE
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO
JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Inovação
Prefeitura do Município de Palmital Governo do Estado de São Paulo
É importante saber que:
Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento.
Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado.
Qualquer alteração de dados e condições que determinam a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica na perda
de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar
sua solicitação.
Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições
supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter inicio procedimento de apuração de
responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período
de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão.
Este documento reflete a situação do licenciamento integrado na data de sua emissão e para confirmar sua validade consulte o
site https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/Home.aspx.
DADOS DA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO:
PROTOCOLO/NÚMERO DATA DA SOLICITAÇÃO DATA DE EMISSÃO DATA DE VALIDADE
1124877.2018-03 17/01/2018 16:46:26 17/01/2018 16:46:00 17/01/2019 16:46:00
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL CNPJ
BRUTUS MECANICA DE PESADOS LTDA - ME 24.997.227/0001-11
NATUREZA JURÍDICA
206-2. Sociedade Empresária Limitada
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
Rua BENJAMIN ORTEGA MORENO, 222 JARDIM ALVORADA, Palmital - SP CEP 19970000 FUNDOS
ÁREA DO ESTABELECIMENTO 164.90m2
ÁREA DO IMÓVEL 300.00m2
ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS
Escritório Administrativo
ANÁLISE DE VIABILIDADE
PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 18/01/2018
TIPO DO IMÓVEL: Imóvel Urbano: 5260000
RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO:
» A Prefeitura poderá a qualquer momento notificar o interessado a comprovar as condições supramencionadas nas restrições de
operação, de forma que se não atendida a notificação, poderá iniciar procedimento de apuração de responsabilidades com
eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
LICENCIAMENTO INTEGRADO
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DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO
17/01/2018
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros
Declaro enquadrar-me na Isenção Tipo I do Corpo de Bombeiros, por ser prestador de serviços ou autônomo, e o endereço
fornecido é o de minha residência (unifamiliar ou apartamento em prédio exclusivamente residencial), sendo o estabelecimento
considerado apenas para fins legais e tributários, não sendo exercida qualquer atividade empresarial no local, tais como
fabricação, manutenção, montagem, depósito, venda, atendimento ao cliente, e outros.
Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de
informações inverídicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal,
com previsão de pena de um a cinco anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis.
$ecretaria de Estado da Saúde /Vigilância Sanitária
Atividade licenciada pelo órgão de vigilância sanitária municipal.
Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB
DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE
17/01/2018 1124877201803 17/01/2023
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB:
Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), estabelecidas pela Lei Federal n2 12.651/12;
Supressão de vegetação nativa;
Corte de árvores nativas isoladas;
Movimentação de terra acima de 100 m3(cem metros cúbicos);
A instalação em imóvel rural em situação irregular quanto às exigências da Lei Federal 12651/12 no que se refere à
destinação da Reserva Legal obrigatória e inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Para tanto observar o que dispõe o
Decreto Federal n2 7.830/12, Decreto Federal n2 8.235/14, Instrução Normativa MMA 02/14 e Decreto Estadual n2 59.261/13.
Instalação em Áreas de Proteção aos Mananciais (APM) ou Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) da
Região Metropolitana da Grande São Paulo".
Relação de municípios total ou parcialmente inseridos em APM/APRM:
Total Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e São Lourenço da Serra.
Parcialmente Arujá, Biritiba Mirim, Caieiras, Cotia, Diadema, Embu, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Guarulhos,
Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e Suzano.
MUNICÍPIO DE PALMITAL
PREFEITURA
DATA EMISSÃO
17/01/2018
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NÚMERO DE LICENÇA
1124877201803
VALIDADE
17/01/2019
DATA EMISSÃO
17/01/2018
PROTOCOLO ISENTO CNAE
Atividade(s) Auxiliar(es)
Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária
DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE
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Secgetaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária
17/01/2018 Atividade auxiliar
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal
e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).
PÁGINA [3] DE [3]
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE PALMITAL PAG. 1
Espelho do Cadastro - Atividades
Cadastro 841900-0 BRUTUS MECÂNICA DE PESADOS LTDA - ME
001 - Nome Contribuinte...: BRUTUS MECÂNICA DE PESADOS LTDA - ME
002 - Complem.Ender.Estab.: 0222
003 - Cidade • PALMITAL
004 - Sigla UF SP São Paulo
005 - Denominação Coml
006- Desc.Ativ. Principal: SERV MANUT REPAR MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
007-- Desc.Ativ.Secund • COM VAREJ DE PEÇAS E ACES NOVOS P VEÍCULOS
008 - Responsável ANDRÉ RICARDO RONQUI
009 - Nro Imóvel Estabelec: 222
010..- Cód. Logradouro • 204 R BENJAMIM ORTEGA MORENO
011 - Código Bairro Estab.: 6 JD ALVORADA
012 - Data da Abertura • 17/01/2018
013 - Cód. Ativ. Princ 32800
014 - Cód. Ativ. Acess O
015 - Cód. I.S S O
016 - Cód. Publicidade O
017 - Capital Registrado..: 0,00
018 - Escritório Contábil.: 13
019 - Tipo Informação • O Normal
020 - Quantid. Informação.: O
021 - Unidade O
022 - Valor 0,00
023 - Data de Encerramento:
024 - Isenção • 2 I.S.Q.N.
025 - CRC do contador 13 CONTMAX - CONTABILIDADE & CONSULTORIA
026 - Document 35307328850
027 - CNPJ/CPF 24.997.227/0001-11
028 - Nr. Inscr. Estadual.:
029 - Micro Empresa • 2 Simples Nacional
030 - Endereço Corresp R BENJAMIM ORTEGA MORENO 0222
031 - Nro imóvel corresp..: 222
032 - Complemento Corresp.:
033 - Descrição Bairro Cor:
034 - Código do CEP • 19970000
035 - Débito Automático...:
036 - Código do Banco • O
037 - Código da Agência...: O
038 - Nr. conta corrente..:
039 - Ender. na internet..:
040 - Cód.Contribu.Global.: 24997227000111 BRUTUS MECÂNICA DE PESADOS LTDA - ME
041 - RG (Registro Geral).: 41.143.137-7-SSP/SP
042 - Horário Especial • O Normal
043 - Alvará - Espécie 3 Prestação Serviço
044 - Atividade Vigilancia:
045 - Cobra Tx.Vigilancia?: O Não
046 - Simples Nacional? • 1 Deferido
047 - Situacao Cadastro...: 1 Ativo
048 - Data Abertura Matriz:
049 - CPF/CNPJ Responsável: 353.073.288-50
050 - Setor Vencimento ISS: 1 Mensal (12 Parcelas)
051 - Cód. Plano Contas...: O
052 - Tomador Obrigatório.: 1 SIM
054 - Telefone
055 - Tipo de ISSQN 1 Variável
056 - Nome Fantasia
900 - Número do Cadastro..: 841900-0
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 18/01/2018 às 13h13min (9)
Consultas Atos de Ofício Configuração Sincronismo Isenções Energia Procurações Eletrônicas Encerramento
ImpMin Ir Voltar
Estabelecimento - Geral
Nome Fantasia: BRUTUS MECA NICA DE PESADOS
øP3: 24.997.227/0001-11
1E: 501.035.692.112
MIRE: 35.2.2979088-6
Data da Inscrição no Estado: 14/06/2016
Data Inicio da IE: 14/06/2016
Participantes
Qualifica:fio
Sócio-Administrador
CPF/CNP3 Nome
353.073.288-50 ANDRE RICARDO RONQUI
Partidpação no Cap. Rodei Data de Entrada
100,00% 14/06/2016
Endereço do Partldpente
IE: 501.035.692.112
CNP): 24.997.227/0001-11
Nome Empresarial: BRUTUS MECANICA DE PESADOS LTDA - ME
Situação: Ativo
Data da Inscrição no Estado: 14/06/2016
Regime de Apuração: SN
Data inicio do regime: 14/06/2016
Empresa - Geral
Nome Empresarial: BRUTUS MECANICA DE PESADOS LTDA - ME
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Data inicio da Atividade: 14/06/2016
CNPJ da Matriz: 24.997.227/0001-11
Porte: Microempresa
Capital Social: R$ 20.000,00
Regime de Apuração: SIMPLES NACIONAL
Regime Especial de IE Não
Única por Município: Regime Especial de IE Única: Não
Logradouro: RUA BENJA MIN ORTEGA MORENO
N°: 222 Complemento:
CEP: 19.970-000 Bairro: JARDIM ALVORADA
Município: PALMITAL UF: SP
Contato do Partidpente
Telefone: (18)3351-4592 Fax: (18)9720-6234
e-mail:
Situação Cadastral: Ativo Data Início da Situação: 14/06/2016
Ocorrência Fiscal: Ativa
Tipo de Unidade: Unidade produtiva Formas de A tuadlo: Estabelecimento Fixo
Tributário
Substituto Tributário: N ã o
CPR: 1200
CPR-ST:
45.20-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecánica de CNA E Principal: veículos automotores
cNAE Secundários: 4530-7/03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores
Desde: 14/06/2016
Data Inicio da CPR: 14/06/2016
Data Inicio do CNA E Prin.: 14/06/2016
Data Inicio do CNAE Ser.: 14/06/2016
DRT: DRT-11 - MA RÉIA Posto Fiscal: PF-10 - DURINHOS
Contabilista
CRC: 2SP025236/0 -5 CPF/CNP3: 09.539.585/0001-97
Nome: REDE CONTMAX - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA - ME
Data Início do Contabilista no
Estabelecimento: 14/06/2016
Consulta Cadastral Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp
2211/2017 Consulta Completa - Impressão
https://vmw.cadesp.fazenda.sp.g ov.br/(S(tg yres Ne4f3yzt45jrnspr 5m3) )/Pag es/C adastr o/C ons ultas/C onsultaCompleta/ConsultaC ompl eta I mpres s ao.aspx 1/2
221/11/2017 Consulta Completa - Impressão
Complemento: FUNDOS
Bairro: JARDIM ALVORADA
UF: SP
Logradouro: RUA BENJA MIN ORTEGA MORENO
N°: 222
CEP: 19.970-000
Município: PA LM ITA L
Ref erênda:
Complemento: FUNDOS
Bairro: JARDIM ALVORADA
UF: SP
Logradouro: RUA BENJAMIN O RTEGA MORENO
No: 222
CEP: 19.970-000
Munidpio: PA LMITA L
Referência:
Data de Inicio do Endereço: 20/11/2017
CRC do Responsável: 1SP286404/0 -7 CPF do Responsável: 339.400.278-71
CRC do Responsável. 1SP235458/0 -5 CaF do Responsável: 339.400.268-08
Endereço e Contato Preferenciais do Contabilista
Tipo: Comercial
Logradouro: R MANOEL LEAO REGO
N.: 120 Complemento:
CEP: 19.970-000 Bairro: CENTRO
Município: PA IMITA L UF: SP
Telefone: (18)3351-4368 Fax:
e-mail: tlagoeredecOntmax.com.br
Endereço do Estabelecimento
Contato do Estabelecimento
Telefonei: (18)3351-4592 Telefone 2: (18)9720-6234
Fam e-mail:
Endereço de Correspondência
Situagio Cadastral: ATIVO
Responsável pela Organização Contábil
Versão: 3.45.0
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
https://wvwv.cadesp.fazenda.sp.govbr/(S(tgy-eue4f3yzt45jrrmpr5m3))/Pag es/C adastro/C onsultas/C onsultaCompleta/C onsultaCompietaIrrpressao.aspx 2/2
1-4
A'SkS
-
JUCESP PROTOCOLO
0.569.169/16-1
1111111111111111 11111111i
CONTRATO SOCIAL
BRUTUS MECÂNECA DE PESADOS LTDA
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: ANDRÉ
RICARDO RONQUI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresário, natural de Cândido Mota/SP, nascido em 14/12/1983, portador da cédula
de identidade RG n° 41.143.137-7 SSP/SP expedido em 09/02/2015 e CPF n°
353.073.288-50; e FABIO HENRIQUE GONZALEZ FERREIRA, brasileiro, solteiro,
empresário, natural de Palmital/SP, nascido em 31/03/1994, portador da cédula de
identidade RG n° 41.728.633-8 SSP/SP expedido em 17/02/2005 e CPF n°
443.164.678-75. Ambos residentes e domiciliados à Rua Benjamin Ortega Moreno, n°
222, Jardim Alvorada, CEP 19970-000, nesta cidade de Palmital, Estado de São
Paulo. Resolvem, neste ato, constituir uma sociedade empresária limitada, que será
regida pelas disposições da Lei 10.406/02, bem como, pelas seguintes cláusulas e
condições.
I — DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE
A sociedade gerirá seus negócios sob o nome empresarial de BRUTUS
MECÂNICA DE PESADOS LTDA, e terá sua sede à Rua José Camacho, n° 421,
Parque Industrial, CEP 19970-000, nesta cidade de Palmital, Estado de São Paulo,
podendo abrir filiais, sucursais e escritórios, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
II - DO OBJETIVO SOCIAL
A sociedade tem como objeto social Serviços de manutenção e reparação
mecânica de pesados; e Comércio varejista de peças e acessórios para veículos
automotores.
III — DO INÍCIO E DURAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade iniciará suas atividades no ato do registro do presente contrato
de constituição no órgão competente, sendo indeterminado o seu tempo de duração.
IV - DO CAPITAL SOCIAL
4‘, rçontmax m E a E
AE=3=11
O capital social é de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, divididas em 20.000
(vinte mil) quotas, no valor nomiral de R$ 1,00 (um) real, cada uma, subscritas e
integralizadas, neste ato, em moeda corrente do país, ficando assim distribuído entre
os sócios:
ANDRÉ RICARDO RONQUI 10.000 QUOTAS R$ 10.000,00
r FABIO HENRIQUE GONZALEZ FERREIRA 10.000 QUOTAS R$ 10.000,00 I
TOTAL DO CAPITAL SOCIAL f20.000 QUOTAS R$ 20.000,00
Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital, nos
termos do Artigo 1.052 do Código Civil — Lei 10.406/2002.
V - DA ADMINISTRAÇÃO
A sociedade será administrada peio sócio ANDRÉ RICARDO RONQUI,
que recebe poderes e atribuições de representar a empresa ativa, passiva, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe o uso do nome empresarial, podendo assinar
isoladamente, ficando vedado, no entanto, de empregá-la em atividades estranhas ao
interesse social, sob a pena de nulidade em relação à sociedade.
VI - DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
Os sócios reunir-se-ão sempre que for necessário, mediante convocação
do sócio majoritário, ou pelos sócios minoritários cujas quotas formem pelo menos um
quinto do capital social, e as suas resoluções ou decisões constarão no livro de "Atas
de Reuniões da Diretoria". Para deliberação válida será necessários os votos de
acordo com o art. 1.076 inciso I II e III da Lei 10.406/2002. No caso de empate, o
sócio majoritário terá o direito do segundo voto de desempate.
Parágrafo Primeiro - As reuniões serão dispensadas quando todos os
sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas, conforme
permite o parágrafo 30do artigo 1.072 da lei 10.406/02 (Código Civil).
Parágrafo Segundo - O sócio que representa a maioria do capital social
poderá promover a alteração do contrato social, independentemente do
consentimento expresso ou tácito, por parte dos demais sócios, especialmente no que
tange a exclusão de sócio que passe a colocar em risco a continuidade da empresa,
em virtude de atos de inegável gravidade.
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Parágrafo Terceiro - A exclusão somente poderá ser determinada em
reuniões especialmente convocadas para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil
para permitir seu comparecimento e:o exercício do direito de defesa.
VII - DA REGÊNCIA SUPLETIVA
Por este instrumento determina-se a regência supletiva da sociedade pelo
regramento da sociedade anônima, conforme permite o parágrafo único do artigo
1.053 da lei 10.406/02, sendo, no entanto, dispensada a publicação de balanço e
demonstrações financeiras.
VIII - DA RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE
No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar
ao outro, por escrito com antecedência de 60 (sessenta) dias, e seus haveres serão
reembolsados dentro das possibilidades financeiras da empresa, após ter sido
levantado um balanço na época de sua retirada.
Parágrafo Único - Quando de eventual e futura exclusão de qualquer
membro do quadro social, o sócio retirante, fica livre, e desembaraçado de quaisquer
responsabilidades posteriores à data de averbação de sua saída.
IX - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS
Segundo remissão determinada pelo artigo 1.054 da Lei 10.406/02 ao
artigo 997 da mesma legislação, fica expresso que os sócios não respondem
subsidiariamente pelas obrigações sociais.
X - DA RETIRADA PRÓ-LABORE
As retiradas a título de "pró-labore" serão efetuadas por ambos os sócios,
cujos níveis serão fixados de acordo com os limites estabelecidos pelos sócios.
XI - DA CESSÃO DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade
de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
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ontrnax R E
CONTABIADADE CONSUlTORIA
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~MUDAM CONSIMUNA
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XII - DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS
Dos lucros apurados (xis balanços encerrados anualmente ao final do
exercício social, ou seja, em 31 de dezambro de cada ano, terão o destino que melhor
convier aos sócios. No caso de verificarem prejuízos, serão eles mantidos em conta
especial, para serem cobertos em lucros futuros.
XIII - DO FALECIMENTO
Dando-se o falecimento de qualquer um dos sócios, a sociedade não se
dissolverá, cabendo ao sócio remanescente, determinar o levantamento de um
balanço especial na data do falecimento ocorrido. Os herdeiros do pré-morto, em 90
(noventa) dias da data do Balanço Especial, manifestará a sua vontade de serem
integrados ou não na mesma sociedade, recebendo os direitos e as obrigações
contratuais do falecido, ou, então receberão todos os seus haveres até o balanço
especial, em 12 (doze) parcelas, sendo o primeiro vencimento 90 (noventa) dias após
o balanço.
XIV - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
O sócio administrador declara sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminai, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
XV - DAS DIVERGÊNCIAS SOCIAIS
Fica eleito o Foro desta comarca de Palmitai, Estado de São Paulo, para
nele serem dirimidas as dúvidas por ventura surgidas no fiel cumprimento do presente
instrumento.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento,
lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Palmital/SP, 02 de junho de 2016.
A DRÉI-VCARDO RONQU1
ECRETARIA DE DFSE
jUCESP
NIRE
FL ÁV I A I r 0 NWERO SEC
3522979088 — 6 "ums
II
Lear.nk
Sócio Administrador
FABIO HENRIQUE GONZALEZ FERREIRA
Sócio
Testemunhas:
TI LU AS PEREIRA LIMA
: 40.618.123-8 SSP/SP RG.: 4.390.367-0 SSP/SP
CPF.: 339.400.268-08 CPF.: 437.296.948-12
7.7,-,:-;‘ ESps'N\
4 .11,.jr,.4 21f;
5
JUCESP PROTOCOLO
2.146.248/17-8
111111 11'11E11111i ittert 1I 248
a ALTERAÇÃO CONTRATUAL
(sociEDADE UNIPESSOAL)
BRUTUS MECÂNICA DE PESADOS LTDA - ME
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes
ANDRÉ RICARDO RONQUI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial
de bens, empresário, natural de Cândido Mota/SP, nascido em 14/12/1983, portador
da cédula de identidade RG n° 41.143.137-7 SSP/SP expedido em 09/02/2015 e
CPF n° 353.073.288-50, residente e domiciliado à Rua Benjamin Ortega Moreno, n°
222, Jardim Alvorada, CEP 19970-000, nesta cidade de Palmital, Estado de São
Paulo, doravante denominado REMANESCENTE; e FABIO HENRIQUE GONZALEZ
FERREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Palmital/SP, nascido em
31/03/1994, portador da cédula de identidade RG n°41.728.633-8 SSP/SP expedido
em 17/02/2005 e CPF n° 443.164.678-75, residente e domiciliado à Rua Benjamin
Ortega Moreno, n° 222, Jardim Alvorada, CEP 19970-000, nesta cidade de Paimital.
Estado de São Paulo, doravante denominado CEDENTE. ÚNICOS sócios
componentes de uma sociedade limitada sob a denominação social de BRUTUS
MECÂNICA DE PESADOS LTDA - ME, com sede à Rua José Camacho, n° 421,
Parque Industrial, CEP 19970-000, nesta cidade de Palmital, Estado de São Paulo.
Inscrita no CNPJ sob n° 24.997.227/0001-11 e Inscrição estadual n°
501.035.692.112, com Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial
do Estado de São Paulo - JUCESP, sob o NIRE n° 3522979088-6 em sessão de
14/06/2016. RESOLVEM de comum acordo alterar o contrato social nas seguintes
condições conforme abaixo:
1a- DA SMDA DE SÓCIO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS.: O sócio FABIO
HENRIQUE GONZALEZ FERREIRA, não desejando mais permanecer na
sociedade, retira-se da mesma, cedendo e transferindo suas quotas de capital que
possuía na sociedade num total de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, correspondente a
10.000 (dez mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um) real cada quota, para o
sócio ora remanescente ANDRÉ RICARDO RONQUI, o qual efetua o pagamento
das quotas adquiridas neste ato, em moeda corrente do país dando e recebendo
assim, o sócio cedente, plena, geral e irrevogável quitação, de todos os seus direitos
e obrigações, que possuía na sociedade. Por força das alterações, o Capital Social
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, correspondente a 20.000 (vinte mil)
quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um) real cada quota, subscritas e
integralizadas, neste ato, em moeda corrente do país, fica assim distribuído entre os
sócios:
ANDRE RICARDO RONQUI 20.000 QUOTAS LR$ 20.000,00-'
TOTAL DO CAPITAL SOCIAL 20.000 QUOTAS R$ 20.000,00 1.
tiZ,Çõíitrnax
-1 -
Parágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor
de suas quotas, mas todos respondem scildariamente pela integralização do capital,
nos termos do Artigo 1.052 do Código Civii — Lei 10.406/2002.
Parágrafo Segundo: O sócio ora remanescente ANDRÉ RICARDO
RONQUI, já qualificado, excepcionalmente, permanecerá corno sócio único da
sociedade pelo prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados da data da
assinatura deste instrumento, sendo que neste período admitirá um ou mais sócios
para a recomposição do quadro societário, em conformidade com o artigo 1.033,
inciso IV da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. E exercerá individualmente a
plena e absoluta representação legal da sociedade, em todos os atos empresariais,
judiciai e extrajudicialmente, conforme disposto neste instrumento contratual.
2a- DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.: O sócio cedente desiste de eventuais
ativos existentes na empresa, em favor do sócio ora remanescente e da própria
sociedade. Quanto a passivo existente, é de responsabilidade exclusiva do sócio ora
remanescente.
3a- DA RETIRADA DE PRÓ LABORE.: As retiradas de pró-labore que eram
efetuadas pelos sócios ANDRÉ RICARDO RONQUI e FABIO HENRIQUE
GONZALEZ FERREIRA. passa a partir desta data a ser efetuada somente pelo
sócio ora remanescente ANDRÉ RICARDO RONQUI.
4a- DO ENDEREÇO DA EMPRESA.: A empresa que tinha o endereço à Rua José
Garnacho. n° 421, Parque Industrial, CEP 19970-000, nesta cidade de Palmitai,
Estado de São Paulo: Passa a partir desta data para à Rua Benjamin Ortega
Moreno, n° 222, Fundos, Jardim Alvorada, CEP 19970-000, nesta cidade de
Palmital. Estado de São Paulo.
À VISTA DA MODIFICAÇÃO ORA AJUSTADA CONSOLIDA-SE O
PRESENTE CONTRATO SOCIAL, DE ACORDO COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
BRUTUS MECÂNICA DE PESADOS LTDA - ME
c)ntmax .
AIER=7:291~1, - 2 -
- 3 -
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a parte
ANDRÉ RICARDO RONQUI, brasileil o, rasado sob o regime de comunhão parcial
de bens, empresário, natural de Cânci-do Mota/SP, nascido em 14/12/1983, portador
da cédula de identidade RG n° 41..i 43. I 37-7 SSP/SP expedido em 09/02/2015 e
CPF n° 353.073.288-50, residente e domiciliado à Rua Benjamin Ortega Moreno. n°
222, Jardim Alvorada, CEP 19970-000, nesta cidade de Palmital, Estado de São
Paulo. ÚNICO sócio componente de urna sociedade limitada sob a denominação
social de BRUTUS MECANICA DE PESADOS LIDA - ME, com sede à Rua
Benjamin Ortega Moreno, n° 222, Fundos, Jardim Alvorada, CEP 19970-000, nesta
cidade de Palmital, Estado de São Paulo. Inscrita no CNPJ sob n° 24.997.227/0001-
11 e Inscrição estadual n° 501.035.692.112, com Contrato Social devidamente
arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob o NIRE n°
3522979088-6 em sessão de 14/06/2016. RESOLVE de comum acordo consolidar o
contrato social nas seguintes condições conforme abaixo:
I - DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE
A sociedade gere seus negócios sob a denominação social de BRUTUS
MECÂNICA DE PESADOS LTDA - ME. e tem sua sede à Rua Benjamin Ortega
Moreno, n° 222. Fundos, Jardim Alvorada, CEP 19970-000, nesta cidade de
Palmital, Estado de São Paulo. podendo abrir filiais, sucursais e escritórios,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
II - DO OBJETIVO SOCIAL
A sociedade tem como objeto social Serviços de manutenção e reparação
mecânica de pesados; e Comércio varejista de peças e acessórios para veículos
automotores.
Parágrafo Único - A sociedade declara que explora atividade econômica
empresarial organizada sendo urna sociedade empresarial, nos termos do artigo 966
caput E parágrafo único e artigo 982 da lei 10.406/02 (Código Civil).
III - DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE
A duração da sociedade será por tempo indeterminado e teve seu inicio
em 02 de Junho de 2016.
IV - DO ATIVO E PASSIVO
çoioippiífitomax
- 4 -
O sócio ANDRÉ RICARDO RONQUI, neste ato, assume o ativo e passivo
da sociedade, respondendo civil e criMinalmente por todos os atos praticados.
V - DO CAPITAL SOCIAL
O capital social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, correspondente
a 20.000 (vinte mil) quotas, no valor nominal de R$ 1.00 (um) real cada quota,
subscritas e integralizadas, neste ato, em moeda corrente do pais, fica assim
distribuído entre os sócios:
ANDRE RICARDO RONQUI 20.000 QUOTAS 1 R$
FtOTAL DO CAPITAL SOCIAL 20.000 QUOTAS R$
20.000,001
20.000,00
Parágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor
de suas quotas, mas todos respondem solidariamente peia integralização do capital,
nos termos do Artigo 1.052 do Código Civil — Lei 10.406/2002.
Parágrafo Segundo: O sócio ANDRÉ RICARDO RONQUI, já qualificado,
excepcionalmente, permanecerá como sócio único da sociedade pelo prazo máximo
de cento e oitenta (180) dias, contados da data da assinatura deste instrumento,
sendo que neste período admitirá um ou mais sócios para a recomposição do
quadro societário, em conformidade com o artigo 1.033. inciso IV da Lei n.° 10.406,
de 10 de janeiro de 2002. E exercerá individualmente a plena e absoluta
representação legal da sociedade, em todos os atos empresariais, judicial e
extrajudicialmente, conforme disposto neste instrumento contratual.
VI - DA ADMINISTRAÇÃO
A sociedade é administrada pelo sócio ANDRÉ RICARDO RONQUI, que
recebe poderes e atribuições de representar a empresa ativa, passiva, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe o uso do nome empresarial, podendo assinar pela
mesma, na ausência de um dos sócios, isoladamente, ficando vedado, no entanto.
em atividades estranhas ao interesse social, sob a pena de nulidade em relação à
sociedade.
VII - DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
Os sócios reunir-se-ão sempre que for necessário, mediante convocação
do sócio majoritário, ou pelos sócios minoritários cujas quotas formem pelo menos
um quinto do capital social, e as suas resoluções ou decisões constarão no livro de
"Atas de Reuniões da Diretoria". Para deliberação válida será necessários os votos
inax
411====
de acordo com o art. 1.076 inciso 1, I e III da Lei 10.406/2002. No caso de empate, o
sócio majoritário terá o direito do segi-indo \Loto de desempate.
Parágrafo Primeiro - As -1-6uniões serão dispensadas quando todos os
sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas, conforme
permite o parágrafo 30 do artigo 1.072 da lei 10.406/02 (Código Civil).
Parágrafo Segundo - Os sócios que representam a maioria do capital
social poderão promover a alteração do contrato social, independentemente do
consentimento expresso ou tácito, por parte dos demais sócios, especialmente no
que tange a exclusão de sócio que passe a colocar em risco a continuidade da
empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
Parágrafo Terceiro - A exclusão somente poderá ser determinada em
reuniões especialmente convocadas para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil
para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
VIII - DA REGÊNCIA SUPLETIVA
Por este instrumento determina-se a regência supletiva da sociedade pelo
regramento da sociedade anônima, conforme permite o parágrafo único do artigo
1.053 da lei 10.406/02, sendo, no entanto, dispensada a publicação de balanço e
demonstrações financeiras.
IX - DA RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE
No caso de um dos sócios desejarem retirar-se da sociedade, deverá
notificar ao outro, por escrito com antecedência de 60 (sessenta) dias, e seus
haveres serão reembolsados dentro das possibilidades financeiras da empresa,
após ter sido levantado um balanço na época de sua retirada.
Parágrafo Único - Quando de eventual e futura exclusão de qualquer
membro do quadro social, o sócio retirante, após quitar todas as suas obrigações
com a pessoa jurídica da qual foi integrante, sendo estas decorrentes de seu
período de participação na sociedade, fica livre, e desembaraçado de quaisquer
responsabilidades posteriores à data de averbação de sua saída.
X - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS
Segundo remissão determáada pelo artigo 1.054 da Lei 10.406/02 ao
artigo 997 da mesma legislação, fiCa 'expresso que os sócios não respondem
subsidiariamente pelas obrigações sociais.
XI - DA RETIRADA DE PRÓ-LABORE
As retiradas a título de "pró-labore são efetuadas pelo sócio ANDRÉ
RICARDO RONQUI, cujos níveis serão fixados de acordo com a participação e
limites estabelecidos pelos sócios.
XII - DA CESSÃO DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se
postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas a alteração contratual
pertinente.
Xill - DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS
Dos lucros apurados nos balanços encerrados anualmente ao final do
exercício social, ou seja. em 31 de dezembro de cada ano, terão o destino que
melhor convier aos sócios. No caso de verificarem prejuízos, serão eles mantidos
em conta especial, para serem cobertos em lucros futuros.
XIV - DO FALECIMENTO
Dando-se o falecimento de qualquer um dos sócios, a sociedade não se
dissolverá, cabendo ao sócio remanescente, determinar o levantamento de um
balanço especial na data do falecimento ocorrido. Os herdeiros do pré-morto, em 90
(noventa) dias da data do Balanço Especial, manifestará a sua vontade de serem
integrados ou não na mesma sociedade, recebendo os direitos e as obrigações
contratuais do pré-morto, ou, então receberão todos os seus haveres até o balanço
especial, em 10 (dez) parcelas, sendo o primeiro vencimento 30 (trinta) dias após o
balanço.
XV - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
çeçontrna3c .„„
A DRE RICARDO RONQUI
Sócio Administrador Remanescente
Testemunhas:
AI A L RISSA NICOLAU DE OLIVEIRA
46.835.508-X SSP/SP
CPF.: 381.111.298-82
cf2i 2,
- 7 - 1v 5
•
•
4
4
O sócio administrador declara sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração'Oa:sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se ericonliér sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso—á Cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
XVI - DAS DIVERGÊNCIAS SOCIAIS
Fica eleito o Foro da comarca de Palmital, Estado de São Paulo, para
nele serem dirimidas as dúvidas por ventura surgidas no fiel cumprimento do
presente instrumento.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento,
lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas a tudo presentes.
Palmital/SP, 26 de Setembro de 2017.
- .fidZ
FABIO HENRIQUE GONZALEZ FERREIRA
Sócio Cedente
LUCAS PEREIRA LIMA
RG.: 4t390.367-0 SSP/SP
CPF'.: 437.296.948-12
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