materia nº 18/2002

Prefeitura M unicipal de Palmital
Fistado de São Paulo
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TERQJETO DE LEI Nº 017/2002-PM=
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PROJETO DE LEIN.o 4) IRA
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
misioL dOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A CONFERÊNCIA DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E INCLUI NA
EMA oO LE doors É INCLUI NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E 2003.
SETA MM CATCACICIO DE 2002 E 2003.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica concedido à CONFERÊNCIA DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, uma subvenção social no valor de até R$ 100,00
(Cem Reais) mensais, no exercício de 2002 e 2003, destinados a atender as despesas
com manutenção da referida entidade.
Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei,
serão cobertas com recursos existentes no Orçamento Programa do Município de
Palmital, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- A Prestação de Contas da presente
subvenção, será entregue, no máximo, 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de agosto de 2002.
Cubos documentos Projetos de 1eOJ7-2002 doe - £
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 017/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 017/02-PM, o qual DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A CONFERÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA Q EXERCÍCIO
DE 2002 E 2003.
A Conferência de São Francisco de Assis,
entidade filantrópica, fundada aos 25 de maio de 2002, sita a Rua Uruguai, s/nº,
Bairro São Francisco, nesta cidade de Palmital - SP., destina-se a dar assistência as
famílias necessitadas do Município, sendo este trabalho de relevante importância
social, motivo este que nos leva a enviar o referido Projeto de Lei, que esperamos ser
aprovado.
é Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Cº Meus documentos Projetos de Lei O17-20024t0e - 2