CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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EMENDA N° 011 , DE 23 DE MARÇ 2153140ts
(Da Sra. Vereadora ANA ELISA MARTINS ELIAS DA S, ---V—kt s O )
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Referência: Projeto de Lei Complementar n. 001/2018, de autoria do Executivo, que
altera o artigo 1° e a área 01 constante da Lei Complementar n. 260, de 20 de maio de
2014, alterada pela Lei Complementar n. 268, de 30 de junho de 2014.
Acrescenta-se ao Art. 1°os parágrafos 1°e 2°, ambos no Projeto em
epígrafe, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
"§ 1° - O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio
útil ou possuidores a qualquer título de imóvel localizado na zona urbana,
que seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal,
agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 2° - O parágrafo Primeiro não se aplica em relação às taxas
instituídas pela municipalidade.
Plenário Vereador Pra' Alcides Prado Lacreta, em 23 de
março de 2018.
A ELIS . ELIAS DA SILVA CHRIS A RO PEREIRA
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KELLYC CRISTINA DOS SANTOS ANDRÉ o1SO BASSO
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EDU ()UNÁRIO DE RODOLF S LELI
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Vereador
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° ,/ 89/2018
CM-PALMITAL f2C /03 /2018
Vereadora
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° DE 23 DE MARÇO DE 2018
(Da Sra. Vereadora ANA ELISA MARTINS ELIAS DA SILVA e OUTROS)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente emenda, cujo objetivo é
acrescentar os parágrafos 1° e 2° à Lei Complementar 001/2018, de autoria do
Executivo, a fim de que não se tenha a cobrança do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU, nos imóveis que passam a integrar o perímetro urbano, mas
destinados comprovadamente à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária
ou agroindustrial, posto que até então estão destinados a tais fins, o que não
seria justo a incidência do tributo em questão.
Contudo não se pode dar o mesmo entendimento com
relação às taxas, já que a questão a ela relativa está necessariamente disciplinada
na divisibilidade do serviço disponibilizado a tais imóveis, caso venha a ser
prestado pelo município, e daí se ter a obrigatoriedade então do pagamento face
ao serviço prestado.
Assim apresentamos a presente emenda e esperamos contar
com o mesmo entendimento de nossos pares para a sua aprovação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br
março de 2018.
ANA ELISA M. JJIAS DA SILVA CHRISTINVA ' ' / Vero
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11 Neador
Vereadora
KELLYC CRISTINA DOS SANTOS ANDRÉ F
MOÇO
Vereadora
BASSO
O PEREIRA
dora
EDUARD
VA
OLINÁRIO DE
NCELLOS
Vereador
RODOLFO MANSOLELI
,/ Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Plenário Vereador Pra' Alcides Prado Lacreta, em 22 de